27/07/2025 23:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
27/07/2025 23:53

Expedição de Certidão.
27/07/2025 23:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 21:50

Juntada de Petição
18/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2025 01:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:40

Documento Analisado
01/07/2025 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 12:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
24/06/2025 21:02

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 06:36

Juntada de Petição
14/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:58

Expedição de Ofício.
12/06/2025 07:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Ramon Parente Cunha (OAB 26330/CE), Luis Carlos dos Santos Dias (OAB 69176/BA) Processo 0264931-51.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Antonio Plauto Cavalcante do Vale -

Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 59/66, para, em consequência, condenar o réu Antônio Plauto Cavalcante do Vale, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 171; art. 171 c/c art. 14, II; e art. 304 c/c o art. 69, todos do Código Penal, e absolvê-lo da imputação do art. 307 do mesmo diploma legal.
11/06/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:18

Expedição de Ofício.
11/06/2025 09:07

Expedição de Carta.
11/06/2025 09:07

Expedição de Carta.
11/06/2025 09:07

Expedição de Carta.
11/06/2025 09:07

Expedição de Carta.
11/06/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:00

Documento Analisado
11/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:50

Juntada de Informações
06/06/2025 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:55

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 08:55

Histórico de partes atualizado
29/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2025 17:46

Documento Analisado
11/03/2025 10:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/03/2025 10:25

Conclusos para julgamento
28/02/2025 19:25

Conclusos para julgamento
27/02/2025 19:12

Juntada de Petição
27/02/2025 13:51

Histórico de partes atualizado
20/02/2025 18:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/02/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
18/02/2025 16:39

Documento Analisado
18/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:14

Expedição de Mandado.
03/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:19

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:17

Documento Analisado
29/01/2025 14:20

Juntada de Petição
28/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/12/2024 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
17/12/2024 15:52

Documento Analisado
16/12/2024 18:36

Juntada de Petição
13/12/2024 14:36

Expedição de .
03/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:19

Documento Analisado
03/10/2024 08:19

Expedição de .
02/10/2024 20:32

Juntada de Petição
02/10/2024 13:50

Histórico de partes atualizado
01/10/2024 11:55

Juntada de Petição
01/10/2024 03:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:37

Documento Analisado
18/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 21:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:50

Histórico de partes atualizado
04/09/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 00:26

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 00:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:24

Expedição de Ofício.
24/08/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:58

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:14

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:35

Juntada de Carta precatória
07/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
07/07/2024 17:01

Documento Analisado
25/06/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 19:24

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:11

Juntada de Carta precatória
07/05/2024 18:11

Juntada de Petição
06/05/2024 11:36

Juntada de Carta precatória
30/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:55

Documento Analisado
18/04/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2024 10:05

Expedição de Mandado.
12/04/2024 10:05

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:51

Documento Analisado
03/04/2024 20:44

de Instrução
03/04/2024 20:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 14:00:00, 2ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
13/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:51

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:39

Juntada de Carta precatória
10/11/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:59

Expedição de Mandado.
07/11/2023 16:22

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 21:20

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 20:55

Expedição de Mandado.
31/10/2023 20:55

Expedição de Mandado.
31/10/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:49

Expedição de Ofício.
30/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
28/10/2023 21:11

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/09/2023 11:22

Juntada de Petição
04/09/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:07

Documento Analisado
01/07/2023 19:44

de Instrução e Julgamento
01/07/2023 19:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 15:00:00, 2ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
07/03/2023 16:39

Expedição de Certidão.
03/03/2023 08:34

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 20:47

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:30

Juntada de Petição
27/02/2023 16:24

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:24

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:23

Documento Analisado
26/02/2023 18:31

Expedição de .
10/02/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 20:53

Expedição de Certidão.
28/12/2022 20:06

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
23/09/2022 14:24

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:23

Expedição de Certidão.
23/09/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:33

Conclusos para despacho
28/07/2022 00:40

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 19:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2022 17:03

Expedição de Certidão.
15/07/2022 17:10

Juntada de Ofício
15/07/2022 13:10

Expedição de Certidão.
15/07/2022 13:10

Documento Analisado
15/07/2022 13:09

Expedição de .
15/07/2022 13:04

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
15/07/2022 12:53

Expedição de Ofício.
15/07/2022 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2022 10:30

Histórico de partes atualizado
15/07/2022 07:29

Expedição de Certidão.
15/07/2022 07:08

Expedição de Certidão.
15/07/2022 07:06

Expedição de Certidão.
15/07/2022 07:06

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:11

Relaxamento do Flagrante
11/07/2022 07:41

Conclusos para decisão
09/07/2022 19:13

Juntada de Petição
07/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:47

Encerrar análise
05/07/2022 13:45

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:44

Documento Analisado
05/07/2022 13:43

Encerrar análise
04/07/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:50

Histórico de partes atualizado
03/07/2022 04:30

Expedição de Certidão.
29/06/2022 19:12

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 19:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 18:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 18:51

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 19:13

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 19:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 02:35

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:39

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:39

Expedição de Certidão.
22/06/2022 11:55

Decretada a prisão preventiva
19/06/2022 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2022 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2022 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2022 10:57

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:57

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:56

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:56

Expedição de Certidão.
09/06/2022 22:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2022 09:30:00, 2ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
09/06/2022 22:11

Expedição de .
31/05/2022 07:39

Expedição de Certidão.
31/05/2022 07:34

Expedição de Certidão.
31/05/2022 07:31

Expedição de Certidão.
31/05/2022 07:09

Recebida a denúncia
20/05/2022 22:58

Conclusos para despacho
18/05/2022 18:02

Juntada de Petição
18/05/2022 13:50

Histórico de partes atualizado
09/05/2022 14:24

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:51

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:41

Conclusos para despacho
24/03/2022 04:36

Expedição de Certidão.
17/03/2022 18:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2022 18:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
16/03/2022 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
16/03/2022 10:36

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:51

Decretada a prisão preventiva
13/03/2022 10:52

Conclusos para despacho
13/03/2022 10:52

Expedição de Certidão.
11/03/2022 17:37

Expedição de Certidão.
11/03/2022 14:19

Expedição de Certidão.
11/03/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 20:26

Conclusos para despacho
28/02/2022 18:06

Expedição de Certidão.
28/02/2022 18:05

Decorrido prazo
23/02/2022 14:21

Encerrar análise
21/02/2022 18:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2022 17:22

Histórico de partes atualizado
21/02/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
14/02/2022 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 12:35

Conclusos para despacho
09/02/2022 12:35

Decorrido prazo
15/12/2021 19:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/12/2021 09:30

Encaminhado edital/relação para publicação
13/12/2021 10:08

Expedição de Certidão.
13/12/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 18:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2021 19:32

Conclusos para despacho
05/12/2021 12:32

Juntada de Petição
03/12/2021 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação
03/12/2021 14:30

Expedição de Certidão.
03/12/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:23

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:29

Juntada de Petição
18/11/2021 19:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2021 13:41

Juntada de Petição
17/11/2021 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
16/11/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 21:57

Conclusos para despacho
27/10/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2021 12:52

Expedição de Certidão.
14/10/2021 10:51

Juntada de Petição
11/10/2021 14:36

Recebida a denúncia
07/10/2021 17:19

Evolução da Classe Processual
07/10/2021 12:49

Histórico de partes atualizado
07/10/2021 12:01

Conclusos
04/10/2021 20:10

Juntada de Petição
04/10/2021 12:49

Histórico de partes atualizado
29/09/2021 11:47

Expedição de Certidão.
29/09/2021 11:47

Documento Analisado
29/09/2021 11:47

Expedição de .
27/09/2021 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/09/2021 16:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/09/2021 15:37

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:19

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:11

Expedição de Certidão.
23/09/2021 14:08

Histórico de partes atualizado
23/09/2021 14:08

Histórico de partes atualizado
23/09/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 12:44

Expedição de .
23/09/2021 12:33

Expedição de Certidão.
23/09/2021 12:25

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/09/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 13:53

Juntada de Petição
21/09/2021 11:52

Expedição de Certidão.
21/09/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 09:32

Distribuído por
20/09/2021 14:08

Histórico de partes atualizado
20/09/2021 14:08

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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