TJCE - 0628878-38.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Darival Beserra Primo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 13:16
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2025 13:16
Expedida Certidão de Arquivamento
-
25/06/2025 11:42
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
25/06/2025 11:42
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
25/06/2025 11:42
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
25/06/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 17:44
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
24/06/2025 17:43
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 17:12
Transitado em Julgado
-
24/06/2025 17:12
Transitado em Julgado
-
24/06/2025 17:12
Certidão de Trânsito em Julgado
-
24/06/2025 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 21:23
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 11:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
26/05/2025 11:02
Decorrendo Prazo
-
26/05/2025 11:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
26/05/2025 11:02
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628878-38.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Baturité - Agravante: Marcos Antônio Santos Nascimento - Agravado: Espólio de Evaldo Nunes de Paula - Agravado: Espólio de Amélia dos Santos Nunes - Des.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
NEGADO.
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA.
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ/CE, ÀS FLS. 55/59 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0200109-41.2023.8.06.0047, E-SAJ DE PRIMEIRO GRAU.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O CASO APRESENTA AS SEGUINTES QUESTÕES CONTROVERSAS: (I) VERIFICAR SE O AGRAVANTE DEMONSTROU, PRIMA FACIE, OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 995, CPC); (II) VERIFICAR O DESTINO DO AGRAVO INTERNO QUANDO JULGADO NA MESMA SESSÃO EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO QUAL SE ORIGINA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE PODE SER CONCEDIDO SE DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (FUMUS BONI JURIS) E O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA).4.
CUMPRE RESSALTAR QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PRIMA FACIE, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.5.
AO ANALISAR O DECISUM RECORRIDO, VERIFICO QUE NÃO HÁ FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA, IMPONDO-SE, CONTUDO, A SUBMISSÃO DA MATÉRIA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 1.024 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A PROPÓSITO, DISPÕEM OS ARTS. 932, II; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; E 1.019, I, DO CPC/2015, QUE O RELATOR PODERÁ CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU ANTECIPAR A TUTELA RECURSAL, DESDE QUE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS.6.
O EFEITO SUSPENSIVO É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA POSSUIR CONTEÚDO POSITIVO, OU SEJA, QUANDO CONCEDER ALGUMA MODALIDADE DE TUTELA NA ORIGEM, DESDE QUE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, QUAIS SEJAM: (I) A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (FUMUS BONI JURIS); E (II) O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA).7.
POR OUTRO LADO, A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (EFEITO ATIVO) PRESSUPÕE A IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE CONTEÚDO NEGATIVO, ISTO É, QUE TENHA INDEFERIDO A TUTELA PLEITEADA.
NESSA HIPÓTESE, O AGRAVANTE BUSCA OBTER, LIMINARMENTE, DO RELATOR, A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTERIORMENTE NEGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015, QUAIS SEJAM: (I) A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI JURIS); E (II) O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DO PRÓPRIO RECURSO (PERICULUM IN MORA). 8.
NO CASO EM ANÁLISE, A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
NA DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO CONSIDEROU PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO PLEITO PROIBITÓRIO FORMULADO PELA PARTE AUTORA DAQUELES AUTOS.9.
INFERE-SE DA DECISÃO IMPUGNADA QUE O MAGISTRADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O PROMOVIDO, ORA AGRAVANTE, SE ABSTENHA DE CONSTRUIR, EDIFICAR OU REALIZAR OBRAS SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NOS DOCUMENTOS DE FLS. 19/38 DOS AUTOS DE ORIGEM, ASSIM COMO PROIBI-LO DE PRATICAR ATOS DE TURBAÇÃO/ESBULHO E DE ADENTRAR NO IMÓVEL, SENDO DEFESO EFETUAR QUALQUER MEDIÇÃO, EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIA NOS TERRENOS SOB LITÍGIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA.10.
RESSALTE-SE QUE O PROCESSO PRINCIPAL ENCONTRA-SE NA FASE DE INSTRUÇÃO, TENDO SIDO REALIZADA INSPEÇÃO DOMICILIAR ÀS FLS.. 260/264, SENDO INTIMADAS AS PARTES PARA A DEVIDA MANIFESTAÇÃO.
ASSIM, ATENTO AS PECULIARIDADES DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATÉ O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA.11.
NÃO OBSTANTE, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM OPOSIÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO, MANTENHO A DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.12.
QUANTO AO AGRAVO INTERNO Nº 0628878-38.2023.8.06.0000/50000.
EM ANÁLISE, COMPREENDO QUE RESTA PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO QUAL SE ORIGINA.IV.
DISPOSITIVO.13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Gustavo Carvalho Espíndola (OAB: 43092/CE) - Randy Rego Ferreira Saldanha (OAB: 40284/CE) - João dos Santos Nunes - José Maurílio de Oliveira (OAB: 38383/CE) - Eurivan Alves Moreira (OAB: 7488/CE) -
24/05/2025 08:24
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 08:24
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 19:01
Mover Obj A
-
23/05/2025 19:01
Mover Obj A
-
16/05/2025 15:31
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
16/05/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
-
16/05/2025 11:01
Juntada de Acórdão
-
16/05/2025 11:01
Juntada de Acórdão
-
14/05/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
13/05/2025 09:00
Julgado
-
06/05/2025 07:53
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 07:53
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 07:51
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 07:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 07:27
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2025 15:03
Inclusão em Pauta
-
02/05/2025 15:02
Para Julgamento
-
02/05/2025 12:29
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
02/05/2025 08:22
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2025 08:22
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 10:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
06/03/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 09:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
28/02/2025 07:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 22:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/02/2025 22:40
Juntada de Petição
-
27/02/2025 22:40
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 18:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
26/02/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 18:14
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
26/02/2025 18:14
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
26/02/2025 12:10
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
26/02/2025 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 14:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
23/05/2024 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 14:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
20/02/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 19:35
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 19:34
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
02/10/2023 15:24
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
04/09/2023 07:23
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 07:21
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 20:26
Juntada de Petição
-
01/09/2023 20:26
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 18:52
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 17:45
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
07/08/2023 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 12:03
Juntada de Petição
-
21/07/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 08:17
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/07/2023 12:04
Expedição de Ofício Requisitando Informações
-
30/06/2023 16:10
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
30/06/2023 14:41
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
30/06/2023 14:41
Tutela Provisória
-
26/06/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/06/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 16:32
Distribuído por sorteio
-
21/06/2023 14:09
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0011537-86.2010.8.06.0070
Luiz Humberto Gonzaga de Mendonca
Ormezinda Soares Cavalcante
Advogado: Luiz Flamarion Palacio de Morais Santos ...
Tribunal Superior - TJCE
Ajuizamento: 02/12/2021 08:02
Processo nº 0011537-86.2010.8.06.0070
Antonio Assis Soares
Luis Humberto Gonzaga de Mendonca
Advogado: Francisco Everardo Carvalhedo Sales
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/05/2010 00:00
Processo nº 3000840-25.2024.8.06.0179
Maria Adelaide Rodrigues
Municipio de Martinopole
Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/11/2024 18:29
Processo nº 3001526-19.2025.8.06.0070
Ana Beatriz Pinto Miguel
Uniao Nacional dos Aposentados e Pension...
Advogado: Francisca Simone Miranda Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/05/2025 09:38
Processo nº 0892868-22.2000.8.06.0001
Valdemir Bernardino da Silva, V. Nono
Jose Antonio Silva Alves
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/06/1995 00:00