13/06/2025 07:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO JOSE SABINO FRANÇA (OAB 36674/ES) - Processo 0200492-23.2024.8.06.0293 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - VÍTIMA: B1Camila Pinheiro Alencar ChavesB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - REQUERIDO: B1Ozeas Alves ChavesB0 -

Vistos.

A vítima apresentou documentação que comprova o descumprimento das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, conforme se observa nos documentos juntados aos autos.

Embora não tenha requerido, até o momento, a decretação da prisão do requerido, os elementos trazidos aos autos demonstram a necessidade de renovação das medidas anteriormente concedidas, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida.

Diante disso, renovo as medidas protetivas de urgência já deferidas, pelo prazo de 06 (seis) meses , nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006, sem prejuízo de nova análise caso haja novos fatos.

Encaminhe-se autos ao Ministério Público, para ciência para manifestação dos pedidos feitos na petição de fls. 113/118 e eventual apuração do crime de descumprimento de medida protetiva , caso entenda cabível.

Cumpra-se com urgência.
12/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:37

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2025 18:51

Expedição de Mandado.
13/05/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 15:30

Juntada de Petição
10/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:00

Encerrar documento - restrição
08/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:08

Encerrar documento - restrição
25/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
25/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:58

Encerrar documento - restrição
11/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:25

Juntada de Petição
11/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
10/11/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:26

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:05

Prorrogação de Medida Protetiva
25/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:53

Juntada de Petição
17/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:42

Juntada de Carta precatória
08/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2024 16:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2024 16:40

Reativado processo recebido de outro Foro
08/01/2024 16:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
08/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/01/2024 18:30

Expedição de Certidão.
06/01/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 17:55

Expedição de Mandado.
06/01/2024 17:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2024 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2024 16:19

Julgado procedente o pedido
06/01/2024 11:03

Juntada de Petição
05/01/2024 20:01

Expedição de Certidão.
05/01/2024 20:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
05/01/2024 20:01

Conclusos
05/01/2024 20:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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