18/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 23362094
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 23362094
06/08/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23362094
05/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
03/06/2025 04:00

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
29/05/2025 13:22

Mov. [52] - Concluso ao Relator | 0050438-29.2020.8.06.0182/50000 Embargos de Declaração Cível
29/05/2025 13:22

Mov. [51] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0050438-29.2020.8.06.0182/50000 Embargos de Declaração Cível
29/05/2025 12:44

Mov. [50] - por prevenção ao Magistrado | 0050438-29.2020.8.06.0182/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0050438-29.2020.8.06.0182 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXE
29/05/2025 08:21

Mov. [49] - Petição | Protocolo n TJCE.2500085614-7 Embargos de Declaracao Civel
29/05/2025 08:21

Mov. [48] - Interposição de Recurso Interno | 0050438-29.2020.8.06.0182/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0050438-29.2020.8.06.0182
28/05/2025 16:29

Mov. [47] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
26/05/2025 11:00

Mov. [46] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
26/05/2025 11:00

Mov. [45] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2025 10:59

Mov. [44] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
26/05/2025 10:40

Mov. [43] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2025 10:40

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01268423-0 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 26/05/2025 10:31
26/05/2025 10:40

Mov. [41] - Expedida Certidão
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050438-29.2020.8.06.0182 - Apelação Cível - Viçosa do Ceará - Recorrente: Antonieta Oliveira dos Santos Silva - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS.

CONVERSÃO INDEVIDA DE CONTA-CORRENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA CONSUMIDORA ANTONIETA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA INGRESSOU COM AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUESTIONANDO A CONVERSÃO INDEVIDA DE SUA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO PARA CONTA SUJEITA À TARIFAÇÃO, RESULTANDO EM COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO: A) DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA CONTA; B) DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.

INCONFORMADA COM O VALOR ARBITRADO PARA DANOS MORAIS, A AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO: (I) MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA O PATAMAR ENTRE R$ 5.000,00 E R$ 20.000,00; (II) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) FIXAÇÃO MÁXIMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) É ADEQUADO PARA REPARAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELA CONSUMIDORA; (II) SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR COBRANÇAS INDEVIDAS NAS CONTAS DOS CLIENTES É OBJETIVA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE POR DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.

QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, O TRIBUNAL ADOTOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP N. 676608/RS, QUE DETERMINA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

PORÉM, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESTE JULGADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SÓ SE APLICA PARA COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO).

NO CASO DOS DANOS MORAIS, ENTENDEMOS QUE O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 2.000,00) É INSUFICIENTE, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DANO "IN RE IPSA" (PRESUMIDO), QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO, ESPECIALMENTE POR ENVOLVER VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO SUSTENTO BÁSICO DA AUTORA.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MAJORADO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE EM CASOS SIMILARES, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA: 1) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ATÉ 31/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA; 2) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 398/STJ); 3) DETERMINAR A CONVERSÃO DA CONTA-CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FORAM MAJORADOS EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1059 DO STJ.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE SOMENTE SE APLICA ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676608/RS. 2.

OS DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO AFETAM VERBA ALIMENTAR. 3.

PARA CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 205.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP N. 676608/RS; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 398; TJCE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL 0201180-74.2023.8.06.0113.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira (OAB: 43091/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)
24/05/2025 08:24

Mov. [40] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
23/05/2025 20:19

Mov. [39] - Mover Obj A
23/05/2025 20:19

Mov. [38] - Mover Obj A
23/05/2025 20:18

Mov. [37] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 20:18

Mov. [36] - Expedida Certidão de Informação
23/05/2025 20:18

Mov. [35] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/05/2025 15:47

Mov. [34] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/05/2025 11:30

Mov. [33] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0302-78, com 12 folhas.
16/05/2025 11:00

Mov. [32] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2025 13:29

Mov. [31] - Expedida Certidão de Julgamento
13/05/2025 09:00

Mov. [30] - Provimento em Parte
13/05/2025 09:00

Mov. [29] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
06/05/2025 07:51

Mov. [28] - Enviados Autos Digitais ao Relator
06/05/2025 07:51

Mov. [27] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
05/05/2025 07:24

Mov. [26] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
02/05/2025 15:04

Mov. [25] - Inclusão em Pauta | Para 13/05/2025
02/05/2025 15:02

Mov. [24] - Para Julgamento
02/05/2025 12:29

Mov. [23] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
02/05/2025 08:22

Mov. [22] - Relatório - Assinado
26/03/2025 17:24

Mov. [21] - Expedido Termo de Transferência
26/03/2025 17:24

Mov. [20] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
06/03/2025 13:22

Mov. [19] - Expedido Termo de Transferência
06/03/2025 13:21

Mov. [18] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
22/01/2025 13:42

Mov. [17] - Concluso ao Relator
22/01/2025 13:42

Mov. [16] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 13:41

Mov. [15] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2025 13:41

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01251915-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 22/01/2025 13:34
22/01/2025 13:41

Mov. [13] - Expedida Certidão
16/01/2025 07:13

Mov. [12] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/01/2025 07:13

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
16/01/2025 07:13

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 07:12

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/01/2025 15:33

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
15/01/2025 13:39

Mov. [7] - Mero expediente
15/01/2025 13:39

Mov. [6] - Mero expediente
10/10/2024 18:00

Mov. [5] - Concluso ao Relator
10/10/2024 18:00

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
10/10/2024 18:00

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1600 - DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES
10/10/2024 17:27

Mov. [2] - Processo Autuado
10/10/2024 17:27

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Vicosa do Ceara Vara de origem: 2 Vara da Comarca de Vicosa do Ceara

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo