TJCE - 0256847-61.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 14:57
Remessa
-
02/07/2025 14:57
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 14:56
Transitado em Julgado
-
02/07/2025 14:56
Transitado em Julgado
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02/07/2025 14:56
Certidão de Trânsito em Julgado
-
02/07/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 10:52
Juntada de Petição
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01/07/2025 10:52
Juntada de Petição
-
01/07/2025 10:52
Juntada de Petição
-
01/07/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 16:02
Juntada de Petição
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17/06/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 10:55
Decorrendo Prazo
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28/05/2025 10:55
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/05/2025 10:50
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256847-61.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Francisco de Assis Luz de Lima - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DÍVIDA INEXISTENTE.
DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.
VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA/SPC), DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A CONTROVÉRSIA DECORRE DA COBRANÇA, EM FATURAS SUBSEQUENTES, DE VALOR JÁ QUITADO PELO AUTOR NA DATA DO VENCIMENTO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE REGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES; (II) APURAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E SE O VALOR ARBITRADO É PROPORCIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 17, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DECORRE DE DÍVIDA DISTINTA DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA EM 10.04.2021 E QUITADA NA MESMA DATA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE PÁGS. 07/08.5.
A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, CONFORME DOCUMENTO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO (PÁG. 44), CORRESPONDE EXATAMENTE AO VALOR DA FATURA QUITADA, CARACTERIZANDO-SE INSCRIÇÃO INDEVIDA. 6.
INCUMBIA AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI FEITO.7.
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO (STJ, AGINT NO ARESP 896.102/RJ; STJ, AGRG NO ARESP 679.471/SP).8.
O VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO ENSEJANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.9.
OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE.10.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUANDO DECORRENTE DE DÍVIDA JÁ QUITADA, É INDEVIDA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.EM HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1286077/MA, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08.04.2019; STJ, AGINT NO ARESP 896.102/RJ, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 15.12.2016; STJ, AGRG NO ARESP 679.471/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 15.10.2015; TJCE, AC Nº 0052299-12.2021.8.06.0151, REL.
DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2024; TJCE - AC Nº 0153435-95.2013.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2019; TJCE - AC Nº 0000607-73.2016.8.06.0207, REL.
DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 05/04/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571/PE) - Raimundo Rocha de Sousa Júnior (OAB: 6662/CE) -
27/05/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 16:52
Mover Obj A
-
27/05/2025 16:52
Mover Obj A
-
26/05/2025 15:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/05/2025 11:29
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
23/05/2025 20:48
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
-
21/05/2025 17:05
Juntada de Acórdão
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21/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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21/05/2025 14:00
Julgado
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13/05/2025 12:39
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 15:30
Inclusão em Pauta
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06/05/2025 15:28
Para Julgamento
-
05/05/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 10:21
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
02/05/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 15:42
Juntada de Petição
-
29/01/2025 15:42
Juntada de Petição
-
29/01/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 09:29
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 21:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 12:50
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
17/10/2024 14:35
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 20:10
Juntada de Petição
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16/10/2024 20:10
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 09:11
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 09:11
Juntada de Petição
-
11/10/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 11:38
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/09/2024 10:18
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
18/09/2024 20:56
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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18/09/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 17:02
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 17:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/04/2024 16:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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24/04/2024 16:22
Juntada de Petição
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24/04/2024 16:22
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 16:17
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 14:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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02/04/2024 14:16
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/03/2024 23:31
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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28/03/2024 21:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2024 21:38
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2023 16:34
Conclusos para despacho
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19/04/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 15:57
Distribuído por sorteio
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19/04/2023 10:40
Registrado para Retificada a autuação
-
19/04/2023 10:40
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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