TJCE - 0260001-19.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 12:27
Remessa
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02/07/2025 12:27
Baixa Definitiva
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02/07/2025 12:25
Transitado em Julgado
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02/07/2025 12:25
Transitado em Julgado
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02/07/2025 12:25
Certidão de Trânsito em Julgado
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19/06/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 10:55
Decorrendo Prazo
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28/05/2025 10:55
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/05/2025 10:50
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260001-19.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria de Fátima Chaves - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
FRAUDE BANCÁRIA EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS POR PIX.
GOLPE TELEFÔNICO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
FORTUITO EXTERNO.
RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA CHAVES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO ITAÚ UNIBANCO S/A, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO EM QUE, INDUZIDA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO, CONTRATOU EMPRÉSTIMO DE R$ 152.129,99 E REALIZOU DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.
A SENTENÇA RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A AUTORA REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE TELEFÔNICO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA VÍTIMA ROMPEU O NEXO CAUSAL, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR DO BANCO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC), SALVO NAS HIPÓTESES DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (§ 3º).4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 479) IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONSABILIDADE POR FRAUDES INSERIDAS NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DESDE QUE HAJA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.
NO CASO CONCRETO, A AUTORA FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E INSTALOU APLICATIVO DE CONTROLE REMOTO EM SEU APARELHO, PERMITINDO AO FRAUDADOR MANIPULAR DIRETAMENTE SUAS CONTAS, SEM QUALQUER INGERÊNCIA COMPROVADA DO BANCO NA PRÁTICA CRIMINOSA.6.
AS OPERAÇÕES, EMBORA ATÍPICAS, FORAM REALIZADAS COM ANUÊNCIA DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE SEGUIU INSTRUÇÕES DE UM TERCEIRO, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO E ROMPENDO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATUAÇÃO DO BANCO.7.
A AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DA FRAUDE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.8.
PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ RECONHECEM QUE, EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, A RESPONSABILIDADE É AFASTADA DIANTE DA CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA VÍTIMA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER AFASTADA QUANDO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE FORNECE DADOS SENSÍVEIS E SEGUE INSTRUÇÕES DE TERCEIROS EM GOLPE EXTERNO À ATIVIDADE BANCÁRIA. 2.
O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO POR FRAUDES REALIZADAS SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 3.
A NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR AO REALIZAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS SOB ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, § 1º E § 3º, II; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I E II; CC, ARTS. 186 E 927.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200473-35.2023.8.06.0169, REL.
DES.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 12.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206125-18.2024.8.06.0001, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 18.12.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
27/05/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 16:51
Mover Obj A
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27/05/2025 16:50
Mover Obj A
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26/05/2025 15:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/05/2025 11:29
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/05/2025 20:53
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 07:37
Disponibilização Base de Julgados
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21/05/2025 16:21
Juntada de Acórdão
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21/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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21/05/2025 14:00
Julgado
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21/05/2025 08:01
Juntada de Petição
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21/05/2025 08:01
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 08:01
Expedição de Certidão.
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17/05/2025 11:50
Juntada de Petição
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17/05/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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17/05/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 21:18
Conclusos para despacho
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12/05/2025 21:18
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 15:04
Inclusão em Pauta
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06/05/2025 15:02
Para Julgamento
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02/05/2025 17:49
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 14:00
Retirado de Pauta
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22/04/2025 11:26
Conclusos para despacho
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22/04/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:37
Inclusão em Pauta
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14/04/2025 00:32
Para Julgamento
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10/04/2025 12:42
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 09:51
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 17:00
Conclusos para despacho
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25/10/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 17:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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25/10/2024 16:09
Registrado para Retificada a autuação
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25/10/2024 16:09
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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