18/09/2025 00:00

Intimação

ADV: KILDARY REGIS MARTINS (OAB 35113/CE), ADV: TARCYANO WYLKERSON QUARIGUAZI ARAUJO (OAB 33764/CE) - Processo 0200050-16.2025.8.06.0166 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Douglas Klinger Reinaldo VerissimoB0 - B1Francisco Natanaan Carauba FelixB0 - Diante do exposto, sem mais delongas e ausente lastro probatório mínimo acerca da autoria ou participação delitiva que fundamente a continuidade da persecução penal, com amparo no art. 414 do CPP, IMPRONUNCIO os acusados DOUGLAS KLINGER REINALDO VERÍSSIMO e FRANCISCO NATANAAN CARAÚBA FÉLIX, quanto ao crime descrito na denúncia.

Revogo as prisões preventivas dos réus, devendo serem postos em liberdade, salvo se por outro motivo devam permanecer presos.

Expeça-se os Alvarás via BNMP 3.0.

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquive-se os autos com as cautelas de estilo.
17/09/2025 17:09

Encaminhado edital/relação para publicação
17/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
11/09/2025 08:57

Conclusos para julgamento
11/09/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 08:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 07:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 01:20

Juntada de Petição
10/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 15:26

Juntada de Petição
09/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: KILDARY REGIS MARTINS (OAB 35113/CE), ADV: TARCYANO WYLKERSON QUARIGUAZI ARAUJO (OAB 33764/CE) - Processo 0200050-16.2025.8.06.0166 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Douglas Klinger Reinaldo VerissimoB0 - B1Francisco Natanaan Carauba FelixB0 - Ao final, o MM Juiz proferiu o seguinte DECISÃO: " Indefiro a oitiva da testemunha X, uma vez que não foram adotadas as medidas previstas nos artigos 362 do Código de Normas Judiciais, o que que poderia comprometer a legalidade do ato, e, eventualmente o contraditório e ampla defesa.

Nada obstante haja precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é "legítima a restrição de acesso aos dados pessoais da testemunha protegida, em linha, aliás, com o inciso IV do art. 7º da Lei 9.807 /1999, que determina a preservação da identidade, imagem e dados pessoais de testemunhas ameaçada". (STF Rcl 56436 AgR, Relator a : RICARDO LEWANDOWSKI , Relator (a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES , Segunda Turma, julgado em 18-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2023 PUBLIC 24-05-2023), e também do STJ e deste TJCE, é certo que a restrição de acesso deve ser devidamente fundamentada, e sujeita ao controle recursal, evidentemente.

Além disso, evidencia-se que o depoimento prestado perante a autoridade policial é de "ouvir dizer", razão pela qual entendo que, em uma ponderação com os interesses tutelados, a oitiva deve ser indeferida, no intuito de até mesmo evitar a nulidade do feito.

Oficie-se a Central de Monitoramento Eletrônico do acusado Francisco Natanaan Caraúba Félix, para que informe o trajeto do mesmo no dia do fato, especificamente no horário do ocorrido.

Com a juntada do relatório, abra-se vista ao MP para apresentação de memoriais, seguido das defesas no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

Por fim, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação acerca dos pedidos das defesas"
08/09/2025 17:09

Encaminhado edital/relação para publicação
08/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 14:15

Juntada de Petição
01/09/2025 01:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:15

Juntada de Ofício
30/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:13

Expedição de Ofício.
29/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 14:15

Juntada de Petição
28/07/2025 11:45

Juntada de Mandado
25/07/2025 15:25

Juntada de Petição
02/07/2025 15:26

Juntada de Petição
13/06/2025 18:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:01

Expedição de .
10/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 19:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:39

Expedição de Ofício.
06/06/2025 17:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 18:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 18:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 03:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2025 18:27

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 18:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 18:21:04, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
04/06/2025 18:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
02/06/2025 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 08:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2025 23:35

Juntada de Petição
29/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:50

Juntada de Petição
28/05/2025 03:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO SERGIO RIPARDO (OAB 16291/CE) - Processo 0200050-16.2025.8.06.0166 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Douglas Klinger Reinaldo VerissimoB0 e outro - Diante do teor da certidão de fl. 96, defiro o pedido de habilitação formulado à fl. 78/79 pelo advogado do réu Douglas Klinger Reinaldo Veríssimo.

Intime-se o causídico constituído para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Por seu turno, quanto ao outro imputado, Francisco Natanaan Caraúba Félix, o qual, inobstante citado, não apresentou resposta à acusação no prazo legal, NOMEIO como defensor dativo, o Dr.

Fernando Carlos Nobre - OAB/CE 31.919 (e-mail: [email protected]; Telefone: (88) 99616.7643), em observância ao Provimento nº 11/2021/CGJCE e Edital nº 06/2024/CGJ-CE (DJe de 18/09/2024).

Intime-se o nobre causídico de sua nomeação, bem como para apresentar a defesa no prazo de 10 (dez) dias.

Consigne-se que serão arbitrados honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) apenas na sentença, cuja quantia deverá ser paga pelo Estado do Ceará, conforme o preceito constitucional do art. 5º, LXXIV da CF/88.

Cumpra-se.

Expedientes urgentes.

Réus Presos.
27/05/2025 16:57

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2025 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:52

Decorrido prazo
22/05/2025 14:07

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
09/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 16:38

Retificação de Classe Processual
02/05/2025 13:35

Recebida a denúncia
30/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 14:15

Juntada de Petição
24/04/2025 00:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 18:20

Juntada de Petição
12/03/2025 10:19

Apensado ao processo
12/03/2025 10:18

Histórico de partes atualizado
20/02/2025 01:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:01

Distribuído por
09/06/2024 10:18

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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