19/04/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:34

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:34

Transitado em Julgado em 17/04/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 0051041-34.2021.8.06.0161 SENTENÇA MANOEL JÚLIO DE MARIA ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Em suma, alega o requerente que o réu passou a promover descontos em seu benefício previdenciário, inerente a empréstimo consignado que não contraiu.

Relata que os descontos do suposto empréstimo (contrato n. 634041354) lhe impuseram abalo de ordem moral, passível de indenização.

Requereu a repetição do indébito.

O réu ofertou contestação defendendo, em suma, a validade do contrato, postulando a improcedência da ação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, posto que a matéria é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

DO CONTRATO PACTUADO POR ANALFABETO Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº. 630366-67.2019.8.06.0000, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou entendimento de que a contratação de empréstimos consignados por analfabetos demanda somente a aposição de digital do cliente, a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas.

Apesar de ainda não ter alcançado o IRDR de nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 desfecho, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou pela suspensão apenas do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem aceca da questão delimitada.

Dispõe o art. 595 do Código Civil: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No caso dos autos, o requerido apresentou cópia do contrato de empréstimo impugnado, com aposição da digital da parte autora, assinado a rogo e firmado por duas testemunhas, além de cópia dos documentos pessoais do reclamante.

Observo que o próprio filho do autor firmou o contrato a rogo.

Acostou também comprovante de pagamento do valor do mútuo ao consumidor, por ele não questionado especificamente.

O recebimento do valor do empréstimo consignado, sem prova de recusa, pressupõe a existência e validade da contratação.

Desconstituir o débito da parte autora cuidaria de violação da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, além de prestigiar a figura do enriquecimento sem causa, hodiernamente tão combatida pelo Direito.

Assim, comprovada a regularidade da contratação, deve o pedido ser julgado improcedente.

ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovação da regularidade da contratação.

Quanto à litigância de má-fé alegada pelo reclamado, não restou, a meu juízo, configurada nos autos, porquanto o autor apenas buscou garantir o seu suposto direito, talvez pela contumácia em contrair empréstimos consignados no INSS, consoante histórico de consignações que aparelha a inicial, o que pode ser justificado também pela idade avançada e o baixo nível de instrução do requerente (analfabeto e aposentado como rurícola).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência (Portaria n.º 95/2023)
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 16:34

Julgado improcedente o pedido
23/03/2023 10:20

Conclusos para julgamento
23/03/2023 10:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/06/2022 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 20:26

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
21/03/2022 13:37

Conclusos para julgamento
08/03/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:25

Conclusos para despacho
29/01/2022 17:59

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/11/2021 10:44

Mov. [12] - Expedição de Termo
10/11/2021 10:19

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00170946-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2021 09:20
05/11/2021 14:58

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00170860-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2021 14:47
27/10/2021 12:02

Mov. [9] - Certidão emitida
27/10/2021 09:56

Mov. [8] - Expedição de Carta
13/10/2021 22:40

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0687/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 2715
11/10/2021 13:17

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 08:24

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 12/11/2021 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
06/10/2021 09:01

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 22:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 23:19

Mov. [2] - Conclusão
24/09/2021 23:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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