05/09/2025 15:44

Interposição de REsp/RE/RO
05/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:40

Juntada de Petição
05/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 15:16

Decorrendo Prazo
28/08/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:02

Decorrendo Prazo
27/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208077-95.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Vanessa da Silva Gomes - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DEFENSIVO.

DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA.

IMPOSSIBILIDADE.

MODULAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM IDÔNEA.

NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS.

PRECEDENTES DO STJ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE IMPÕEM A MODULAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉ CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06, À PENA DE 5 ANOS E 23 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 485 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, MESMO DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E (III) CONFERIR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INVIÁVEL PROCEDER-SE À ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À 3ª FASE DO CAPÍTULO DOSIMÉTRICO, PORQUE É PERMITIDO, DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MODULAR A FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SE NÃO APLICADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NA 1ª FASE, PARA EVITAR INCORRER EM VEDADO BIS IN IDEM.

NO CASO, TENDO SIDO APREENDIDO (1KG DE COCAÍNA E 15,15KG DE MACONHA), É ACERTADA E IMPOSITIVA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO AO MÍNIMO (1/6), JÁ QUE DENOTADA A GRAVIDADE DA CONDUTA, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DO STJ.4.

A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO, QUE SE MOSTROU ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ATENDEU A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "A", §3º E ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL 5.

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO SE APLICA QUANDO PERSISTEM OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E A GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 59; CPP, ARTS. 282, 312 E 316; LEI N.º 11.343/06, ARTS. 33, §4º, 40, III, E 42.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP N.º 2.115.157/PR, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, J. 18.02.2025; STJ, AGRG NO HC N.º 868.173/SP, REL.

MIN.

OG FERNANDES, J. 19.02.2025; STJ, HC 320.278/SP.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0208077-95.2025.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE VANESSA DA SILVA GOMES E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Nelson Fernandes Rocha (OAB: 29851/CE) - Ministério Público Estadual
25/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/08/2025 16:15

Mover Obj A
25/08/2025 16:15

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/08/2025 12:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 14:46

Juntada de Acórdão
20/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
09/08/2025 19:58

Inclusão em Pauta
09/08/2025 19:58

Para Julgamento
09/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/08/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/08/2025 07:41

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 22:40

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/07/2025 20:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2025 20:20

Juntada de Petição
30/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/07/2025 10:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/07/2025 10:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/07/2025 17:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/07/2025 09:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/07/2025 12:00

(Distribuição Automática) por sorteio
21/07/2025 11:11

Registrado para Retificada a autuação
21/07/2025 11:10

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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