04/09/2025 18:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:46

Decorrido prazo
29/08/2025 07:43

Transitado em Julgado
27/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:22

Cadastro do PEC iniciado
22/08/2025 22:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:15

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:36

Documento Analisado
11/08/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 07:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Santos de Oliveira (OAB 44361/CE) Processo 0252115-37.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Edio da Penha Dias - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, referente à publicação com erro no DJEN.

Teor do ato: "Em face do acima exposto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia de páginas 86/89 para, em consequência, CONDENAR, como condeno, o acusado FRANCISCO EDIO DA PENHA DIAS, qualificado, das imputações previstas nos art. 272, §1º e art. 293, §1º, I c/c art. 69, todos do CPB.

IV.

DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS Atentando para os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, passo à individualização da pena.

I - Em relação do crime previsto no art. 272, §1º, do CPB O acusado é imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, sendo-lhe exigível conduta diversa, portanto reprovável seu comportamento em manter em seu poder produto de crime.

As certidões de antecedentes criminais comprovam ser o acusado primário, conforme se verifica às páginas 215/216.

Não existem elementos nos autos para se aferir acerca da sua conduta social e personalidade.

O motivo do delito já é punido pela própria tipicidade e previsão do tipo, conforme sua própria objetividade jurídica.

Circunstâncias foram relatadas nos autos, devendo ser ressaltado que o acusado tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta.

As consequências do crime são normais à espécies, nada tendo a se valorar como fator extrapenal.

A vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito.

Não existem nos autos elementos suficientes que nos permita aferir a situação econômica do sentenciado.

Respeitando os critérios acima descritos, fixo as penas base, em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, com cada dia multa no equivalente a ¹/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do Código Penal.

Reconheço em favor do sentenciado, a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III,"d", do CPB, porém, deixo de valora-la em razão das penas haverem sido aplicadas no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

II - Em relação do crime previsto no art. 293, §1º, I, do CPB O acusado é imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, sendo-lhe exigível conduta diversa da que teve, portanto reprovável seu comportamento.

Antecedentes criminais comprovam ser o acusado primário, conforme se verifica às páginas 215/216.

Não existem elementos nos autos para se aferir acerca da sua conduta social e personalidade.

O motivo do delito já é punido pela própria tipicidade e previsão do tipo, conforme sua própria objetividade jurídica.

Circunstâncias foram relatadas nos autos e não servem para aumentar a reprimenda.

As consequências do crime lhe são positivas na medida em que o acusado não fora beneficiado como pretendia.

A vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito.

Não existe nos autos elementos suficientes que nos permita aferir a situação econômica do sentenciado.

Respeitando os critérios acima descritos, fixo as penas base, em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, com cada dia multa no equivalente a ¹/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do Código Penal.

Reconheço em favor do sentenciado, a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do CPB, porém, deixo de valora-la em razão das penas haverem sido aplicadas no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Com fundamento no art. 69, do Código Penal - concurso material de crimes - somo as penas as quais ficam DEFINITIVAS em 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA, penas que torno definitivas ante a ausência de outras causas que modifiquem o seu quantum.

Em obediência ao disposto nos art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, determino o REGIME SEMIABERTO para cumprimento da pena.

Concedo ao apenado o direito de apelar em liberdade (§ 1º, do art. 387, do CPP).

Tendo em vista o que dispõe o § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, verifico que o sentenciado permaneceu encarcerado por 1 (um) dia, restando cumprir uma pena 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, não modificando o regime de cumprimento de pena aplicado.

Custas na forma da lei.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados e encaminhe-se a Guia de Recolhimento ao Juízo Privativo de uma das Varas de Execução Penal, a quem caberá amoldar a sua realidade processual.

Suspendo os direitos políticos do sentenciado durante o cumprimento da pena, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal.

Oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins.

Os bens apreendidos às páginas 06/07 e encaminhadas ao depósito público, conforme se verifica no Ofício nº 1458/2021 de páginas 108/109, não mais interessam para o destrame do procedimento, razão pela qual determino suas destruições.

Comunique-se ao Diretor do Depósito Público desta Comarca, a fim de que proceda com a referida destruição, o que faço com base no artigo 14, da Resolução do Órgão Especial/TJCE nº 11/2015.

Cumpra-se.

Deve aquele Órgão informar a este Juízo sobre a adoção das medidas, lavrando-se o respetivo Termo."
12/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 14:32

Documento Analisado
11/06/2025 14:30

Expedição de .
11/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/05/2025 20:32

Expedição de Ofício.
14/05/2025 20:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 20:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:16

Documento Analisado
14/05/2025 20:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:00

Juntada de Informações
28/04/2025 20:27

Histórico de partes atualizado
28/04/2025 20:27

Histórico de partes atualizado
28/04/2025 11:40

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 16:33

Juntada de Petição
05/02/2025 16:03

Processo Reativado
21/01/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:46

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:03

Certificação de Processo Julgado
16/12/2024 15:03

Recebido Recurso Eletrônico
31/10/2024 20:25

Histórico de partes atualizado
22/10/2024 20:24

Histórico de partes atualizado
17/07/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
17/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 07:14

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:04

Documento Analisado
29/05/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:43

Juntada de Petição
24/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:53

Documento Analisado
23/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:31

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:22

Encerrar documento - restrição
16/04/2024 18:52

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 20:43

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:33

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:50

Documento Analisado
29/02/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:29

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:22

Juntada de Petição
30/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:40

Documento Analisado
30/01/2024 16:40

Expedição de .
29/01/2024 23:00

Juntada de Petição
08/01/2024 19:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/12/2023 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
19/12/2023 11:18

Documento Analisado
18/12/2023 15:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/12/2023 20:23

Histórico de partes atualizado
14/12/2023 15:14

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:13

Juntada de Petição
13/12/2023 18:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:02

Expedição de Ofício.
08/12/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
07/12/2023 20:56

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 19:42

Expedição de Certidão.
07/12/2023 19:42

Documento Analisado
07/12/2023 19:36

Juntada de Informações
21/11/2023 20:18

Histórico de partes atualizado
21/11/2023 20:18

Histórico de partes atualizado
21/11/2023 13:13

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 12:27

Conclusos para julgamento
04/10/2023 12:13

Juntada de Petição
19/09/2023 20:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2023 15:51

Documento Analisado
11/09/2023 20:21

Histórico de partes atualizado
11/09/2023 15:26

Expedição de .
11/09/2023 11:56

Juntada de Petição
08/08/2023 07:59

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:59

Documento Analisado
03/08/2023 20:21

Histórico de partes atualizado
03/08/2023 16:58

Expedição de .
03/08/2023 10:06

Juntada de Petição
28/07/2023 15:11

Encerrar análise
28/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:10

Documento Analisado
28/07/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
15/07/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 20:21

Histórico de partes atualizado
13/07/2023 20:21

Histórico de partes atualizado
11/07/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 03:47

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:31

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:11

Documento Analisado
15/06/2023 13:09

Expedição de .
15/06/2023 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2023 20:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
31/03/2023 12:22

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:22

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:22

Documento Analisado
22/03/2023 15:49

Expedição de .
22/03/2023 15:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2023 16:00:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
21/03/2023 10:11

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:02

Expedição de Certidão.
06/03/2023 19:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
02/03/2023 15:42

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:42

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:25

Recebida a denúncia
27/02/2023 11:11

Conclusos para despacho
24/02/2023 20:21

Histórico de partes atualizado
24/02/2023 13:30

Juntada de Petição
23/02/2023 17:34

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:50

Documento Analisado
22/02/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:46

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:02

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:01

Decorrido prazo
30/11/2022 09:27

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 20:21

Histórico de partes atualizado
14/11/2022 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2022 14:24

Documento Analisado
08/11/2022 14:32

Determinada Requisição de Informações
04/11/2022 17:59

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:21

Decorrido prazo
03/11/2022 12:11

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:03

Encerrar análise
01/11/2022 16:03

Expedição de Certidão.
01/11/2022 02:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
25/10/2022 20:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
21/10/2022 18:52

Documento Analisado
20/10/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 18:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2022 15:24

Conclusos para despacho
05/09/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2022 16:51

Juntada de Petição
02/09/2022 13:17

Documento Analisado
02/09/2022 13:17

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 18:22

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:04

Juntada de Petição
14/06/2022 15:37

Juntada de Petição
14/06/2022 14:41

Expedição de Certidão.
14/06/2022 14:41

Documento Analisado
14/06/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:55

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:39

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:37

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:36

Encerrar documento - restrição
05/06/2022 08:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 19:29

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2022 19:27

Documento Analisado
22/04/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:12

Juntada de Ofício
07/04/2022 12:10

Juntada de Ofício
23/02/2022 16:27

Conclusos para despacho
21/02/2022 18:34

Juntada de Petição
21/02/2022 07:13

Expedição de Certidão.
20/02/2022 22:45

Documento Analisado
18/02/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:11

Juntada de Petição
14/01/2022 15:29

Conclusos para despacho
14/01/2022 01:10

Expedição de Certidão.
14/01/2022 01:09

Encerrar documento - restrição
22/12/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 11:40

[Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas]- Resposta da Autoridade Policial
01/09/2021 13:49

Juntada de Ofício
30/08/2021 19:13

Juntada de Petição
27/08/2021 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2021 14:57

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:57

Documento Analisado
27/08/2021 14:54

Mudança de classe
25/08/2021 20:18

Histórico de partes atualizado
25/08/2021 17:33

Recebida a denúncia
19/08/2021 17:30

Conclusos
19/08/2021 11:03

Juntada de Petição
18/08/2021 20:18

Histórico de partes atualizado
10/08/2021 17:56

Expedição de Certidão.
10/08/2021 17:56

Documento Analisado
10/08/2021 12:57

Expedição de .
04/08/2021 15:39

Juntada de Ofício
03/08/2021 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/08/2021 13:47

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/08/2021 13:46

Expedição de Certidão.
31/07/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2021 10:42

Expedição de Alvará.
31/07/2021 10:16

Juntada de Petição
31/07/2021 10:01

Relaxamento do Flagrante
31/07/2021 09:45

Juntada de Petição
31/07/2021 09:17

Expedição de Certidão.
31/07/2021 09:17

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
31/07/2021 08:57

Expedição de Certidão.
31/07/2021 08:57

Expedição de .
31/07/2021 08:41

Juntada de Petição
31/07/2021 08:16

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 21:13

Expedição de Certidão.
30/07/2021 21:13

Expedição de Certidão.
30/07/2021 21:13

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/07/2021 21:13

Conclusos
30/07/2021 21:13

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/07/2021 20:21

Juntada de Petição
30/07/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 19:33

Juntada de Petição
30/07/2021 18:02

Expedição de Certidão.
30/07/2021 18:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/07/2021 18:01

Distribuído por
30/07/2021 08:13

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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