24/06/2025 05:46

Decorrido prazo de FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 155011226
11/06/2025 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200410-65.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NILCE BATISTA PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos em autoinspeção 2025.

Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual se discute sobre a tocante atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, bem como eventuais valores subtraídos ou não repassados à parte autora, qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial, envolvendo ambas as partes. Conforme Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, em cumprimento ao disposto no art. 7º, VII da Resolução nº 235, de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, e no art. 6º, VIII da Resolução nº 07, de 24/11/2016 do TJCE, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Vice-Presidente do TJCE, em face da comunicação advinda do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça, Ofícios nº 92/2024, 126/2024 e 160/2024, a afetação dos Recursos Especiais nº 2116343/RJ, 2082072/RS, 2080584/PR, 2162222/PE, 2162323/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2178751/PR e 2179119/PR, cujas questões submetidas a julgamento foram cadastradas como TEMAS REPETITIVOS nº 1090, 1300 e 1301, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, em relação ao Tema 1300, que versem acerca da seguinte questão delimitada: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Assim, conforme previsto no artigo 985 do CPC, a definição da tese será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, bem como aos casos futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Pelo exposto, em cumprimento ao Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando que o tema discutido nos presentes autos foi levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso IV, cumulado com artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento respectivo. À Secretaria, para acompanhar o julgamento do TEMA 1300- STJ e acostar cópia aos presentes autos, para posterior análise por este Juízo. Expediente necessário. Jaguaribe/CE, data da assinatura eletrônica. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 155011226
10/06/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155011226
10/06/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
28/11/2024 16:28

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 21:40

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/11/2024 19:21

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 14/11/2024 Numero do Diario: 3433
12/11/2024 02:14

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2024 13:58

Mov. [19] - Certidão emitida
07/11/2024 19:02

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2024 16:22

Mov. [17] - Concluso para Despacho
23/09/2024 01:46

Mov. [16] - Certidão emitida
18/09/2024 17:48

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WJRB.24.01804316-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/09/2024 17:38
13/09/2024 20:48

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0341/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
12/09/2024 12:23

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 09:57

Mov. [12] - Certidão emitida
11/09/2024 11:08

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 09:34

Mov. [10] - Concluso para Despacho
19/07/2024 14:09

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
18/07/2024 14:18

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WJRB.24.01803277-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/07/2024 14:12
09/07/2024 09:09

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
08/07/2024 14:17

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WJRB.24.01802983-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/07/2024 13:42
30/06/2024 02:06

Mov. [5] - Certidão emitida
19/06/2024 15:41

Mov. [4] - Certidão emitida
12/06/2024 19:06

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2024 10:40

Mov. [2] - Conclusão
07/06/2024 10:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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