TJCE - 0273694-36.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL (OAB 9165/CE), ADV: ALEXANDRE BASTOS SALES (OAB 28621/CE), ADV: GILSON SERGIO PEREIRA ALVES (OAB 35400/CE), ADV: JOSE JAIRTON BENTO (OAB 32223/CE) - Processo 0001663-90.2010.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: B1Francisco dos Santos AraujoB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1João Carlos Magalhães de AssisB0 e outro - 3.
Dispositivo Diante do exposto, e pelo livre convencimento que formo, nos termos do artigo 414, do CPP, IMPRONUNCIO o réu João Carlos Magalhães de Assis -
14/06/2025 16:53
Remessa
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14/06/2025 16:53
Baixa Definitiva
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14/06/2025 16:52
Transitado em Julgado
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14/06/2025 16:52
Transitado em Julgado
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14/06/2025 16:52
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/06/2025 21:03
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 10:44
Decorrendo Prazo
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27/05/2025 10:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/05/2025 10:43
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0273694-36.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Raimundo Nonato Pereira Dias - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA.
DESPRONÚNCIA INCABÍVEL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECORRENTE FOI PRONUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.
A DEFESA REQUER SUA DESPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A DESPRONÚNCIA NO PRESENTE CASO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA SE FUNDAMENTOU NA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME.
COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O MAGISTRADO A QUO, AO ANALISAR AS PROVAS E DEPOIMENTOS OBTIDOS, ENTENDEU QUE EXISTIAM ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI, VEZ QUE A SUSCITADA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO TERIA SIDO CABALMENTE DEMONSTRADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA O EXAME MAIS APROFUNDADO DAS PROVAS E DOS DEBATES ONDE SE BUSCARÁ A VERDADE DIANTE DAS TESES CONFLITANTES APRESENTADAS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO, TENDO SOBERANIA PARA DECIDIR ACERCA DO MÉRITO DA CAUSA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LVII; CP, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050280-82.2020.8.06.0146, REL.
DES.
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 26.04.2022; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0000387-74.2012.8.06.0188, REL.
DESA.
ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 24.05.2022; STJ, AGRG NO HC N. 863.314/GO, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGADO EM 18.03.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Felipe Vasconcelos Feitosa (OAB: 41423/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
23/05/2025 15:03
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 14:48
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/05/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 14:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/05/2025 14:46
Mover Obj A
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23/05/2025 14:45
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/05/2025 16:10
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/05/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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20/05/2025 14:40
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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20/05/2025 09:00
Julgado
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15/05/2025 15:54
Conclusos para despacho
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15/05/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 12:35
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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12/05/2025 07:51
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 07:51
Para Julgamento
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08/05/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 11:27
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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15/04/2025 19:10
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 18:34
Conclusos para despacho
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14/04/2025 18:34
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/04/2025 18:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/04/2025 18:50
Juntada de Petição
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13/04/2025 18:50
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 11:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/04/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 11:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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09/04/2025 11:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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08/04/2025 18:02
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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08/04/2025 17:52
Distribuído por sorteio
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07/04/2025 16:03
Registrado para Retificada a autuação
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07/04/2025 16:03
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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