TJCE - 0281194-56.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/07/2025 17:15
Remessa
-
13/07/2025 17:15
Baixa Definitiva
-
13/07/2025 17:15
Transitado em Julgado
-
13/07/2025 17:15
Transitado em Julgado
-
13/07/2025 17:15
Certidão de Trânsito em Julgado
-
13/07/2025 17:14
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 02:05
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 18:44
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
28/05/2025 18:44
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 10:47
Decorrendo Prazo
-
27/05/2025 10:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/05/2025 10:43
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281194-56.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Gilvan de Lima Rodrigues - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO (FLS. 63/65) QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA (FLS. 58/62) OFERECIDA EM DESFAVOR DO RECORRIDO, RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), DESCLASSIFICANDO O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) E REMETENDO OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
TEMA 506 DO STF.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
A DECISÃO VERGASTADA (FLS. 63/65) DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA (FLS. 58/62) OFERECIDA EM DESFAVOR DO RECORRIDO, RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), DESCLASSIFICANDO O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) E REMETENDO OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
TESE DE QUE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP, A DELAÇÃO CONTERÁ A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS, AFIGURANDO-SE INDISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 395 DO CPP.4.
NO CASO EM TELA, OCORREU A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (4 GRAMAS DE MACONHA E 4 GRAMAS DE CRACK, CONFORME O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 13), NÃO TENDO SIDO APREENDIDOS, COM O RECORRIDO, APETRECHOS, TAIS COMO BALANÇA DE PRECISÃO, SACOS DE DINDIM OU OUTRAS EMBALAGENS COMUMENTE UTILIZADAS NA VENDA DE DROGAS, INEXISTINDO, NO FLAGRANTE, INDICATIVOS NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO ESTIVESSE EXERCENDO A TRAFICÂNCIA OU DE QUE A DROGA APREENDIDA SERIA REVENDIDA POSTERIORMENTE, DE MANEIRA QUE O MAGISTRADO DE 1º GRAU, ACERTADAMENTE, DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA (FLS. 58/62) OFERECIDA EM DESFAVOR DE FRANCISCO GILVAN DE LIMA RODRIGUES, RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), DESCLASSIFICANDO O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) E REMETENDO OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.5.
O STJ JÁ DECIDIU, NOS MOLDES DA TESE FIXADA PELO STF (TEMA 506), QUE, EM CASOS DE DÚVIDA SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE CONSUMO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF, QUE PRESCREVE PARÂMETROS PARA DIFERENCIAR USUÁRIO E TRAFICANTE (TEMA 506) (STJ, ARESP 2527918/MS, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024), QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 506, PRESUME USUÁRIO QUEM POSSUI ATÉ 40 GRAMAS DE MACONHA, SALVO INDÍCIOS DE MERCANCIA (STJ, HC 927354/ES, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024) E QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A RECENTE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 506) CONSIDERAM QUE, EM CASO DE DÚVIDA, PREVALECE O ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 (STJ, ARESP 2666356/BA, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024).6.
DESSARTE, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA (FLS. 63/65), POR MEIO DA QUAL O JUIZ A QUO, APRESENTANDO ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA (FLS. 58/62) OFERECIDA EM DESFAVOR DE FRANCISCO GILVAN DE LIMA RODRIGUES, RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), DESCLASSIFICANDO O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) E REMETENDO OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, À MÍNGUA DE JUSTA CAUSA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR, RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), A PERTINÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.7.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 41 DO CPP; ART. 395 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2527918/MS, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, HC 927354/ES, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, ARESP 2666356/BA, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024; STJ, INQ 1659/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 05.06.2024, DJE 25.06.2024; STJ, APN 1041/DF, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, REL.
PARA O ACÓRDÃO MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO EM 19.04.2023, DJE 24.05.2023; STJ, AGRG NO ARESP 1603845/RN, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 28.04.2020, DJE 04.05.2020; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0252215-84.2024.8.06.0001, REL.
DR.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO (JUIZ CONVOCADO), 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 18.02.2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0050523-81.2020.8.06.0160, REL.
DES.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 28.01.2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0223218-91.2024.8.06.0001, REL.
DESA.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 03.09.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
23/05/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 14:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
23/05/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
23/05/2025 14:53
Mover Obj A
-
23/05/2025 14:53
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
22/05/2025 16:10
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
21/05/2025 19:04
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
20/05/2025 14:44
Juntada de Acórdão
-
20/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
20/05/2025 09:00
Julgado
-
15/05/2025 15:52
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 15:52
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2025 12:35
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
12/05/2025 07:53
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 07:53
Para Julgamento
-
08/05/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 11:28
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
15/04/2025 19:10
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 19:21
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 19:21
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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03/04/2025 17:44
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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03/04/2025 17:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/03/2025 10:14
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
30/03/2025 08:58
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
28/03/2025 16:29
Declarada incompetência
-
14/03/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 13:58
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
13/03/2025 16:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/03/2025 16:31
Juntada de Petição
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13/03/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 15:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/03/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 15:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/03/2025 15:46
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
07/03/2025 09:56
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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07/03/2025 08:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 08:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 20:03
Conclusos para despacho
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17/02/2025 20:03
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
17/02/2025 18:18
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
-
13/02/2025 08:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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13/02/2025 07:07
Registrado para Retificada a autuação
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13/02/2025 07:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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