TJCE - 0203248-39.2023.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203248-39.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Paracuru - Apelante: Cícero Ronério Rodrigues Chagas - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, LEI Nº 10.826/2003).

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

REJEIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS.

CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DETALHADA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTEXTO FÁTICO INDICATIVO DE TRAFICÂNCIA.

FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS.

APREENSÃO CONCOMITANTE DE ARMA DE FOGO E VALORES.

APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

INVIABILIDADE.

REINCIDÊNCIA.

CONDENAÇÃO POR ROUBO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CÍCERO RONÉRIO RODRIGUES CHAGAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU/CE (FLS. 179/185), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS) E ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL), À PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MAIS 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 620 (SEISCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA.2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 207/210), A DEFESA PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ALEGANDO QUE A ACUSAÇÃO FUNDAMENTA-SE EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA E EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CONTRADITÓRIOS; 2) SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (POSSE PARA USO PRÓPRIO), ARGUMENTANDO QUE AS PEQUENAS QUANTIDADES ENCONTRADAS (9G DE MACONHA E 3G DE COCAÍNA) DESTINAVAM-SE AO CONSUMO PESSOAL DO RÉU; 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO), COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; (II) ANALISAR A VIABILIDADE JURÍDICA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; (III) EXAMINAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA4.1. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ESTÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS E LAUDO DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA, NÃO MERECENDO GUARIDA O PLEITO ABSOLUTÓRIO.4.2. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, PRESTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ONDE ADMITIU EXPRESSAMENTE QUE COMERCIALIZAVA COCAÍNA ("VENDE A COCAÍNA POR VINTE REAIS UM PACOTINHO") E ERA PROPRIETÁRIO DA ARMA APREENDIDA, POSSUI CONSIDERÁVEL FORÇA PROBANTE, POIS FOI PRESTADA DE FORMA ESPONTÂNEA, RICA EM DETALHES QUE SE ALINHAM COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4.3. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA APRESENTAM NARRATIVAS CONVERGENTES, DETALHADAS E EM PERFEITA HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO TENDO A DEFESA LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR EVENTUAL PARCIALIDADE OU INTERESSE DOS AGENTES NA INCRIMINAÇÃO DO APELANTE.4.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO CORROBORAM A IMPUTAÇÃO: COCAÍNA FRACIONADA EM 10 PAPELOTES (FORMA TÍPICA DE PREPARAÇÃO PARA VENDA), APREENSÃO DE R$ 666,00 EM ESPÉCIE SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA, E PRESENÇA DE ARMA DE FOGO MUNICIADA COMUMENTE UTILIZADA PARA PROTEÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA.4.5. A RETRATAÇÃO JUDICIAL PARCIAL DO APELANTE APRESENTA-SE COMO ISOLADA TENTATIVA DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE, NÃO ENCONTRANDO RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CONTRASTANDO FRONTALMENTE COM A RIQUEZA DE DETALHES DE SUA CONFISSÃO INICIAL.4.6.

PORTANTO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DETALHADA, DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS, LAUDOS PERICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO FORMA UM QUADRO SEGURO E CONVINCENTE DA AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.5.

DA PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL5.1. PARA A AFERIÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS DROGAS, O JULGADOR DEVE ATENTAR PARA A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA, LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, CONDUTA E ANTECEDENTES DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 28, §2º DA LEI Nº 11.343/06.5.2. NO CASO CONCRETO, EMBORA AS QUANTIDADES APREENDIDAS (9G DE MACONHA E 3G DE COCAÍNA) NÃO SEJAM, ISOLADAMENTE, EXORBITANTES, A FORMA COMO A COCAÍNA ESTAVA ACONDICIONADA FRACIONADA EM 10 PAPELOTES INDIVIDUALIZADOS É CARACTERÍSTICA DA PREPARAÇÃO PARA VENDA A VAREJO, E NÃO DO SIMPLES ARMAZENAMENTO PARA CONSUMO PRÓPRIO.5.3. A APREENSÃO CONCOMITANTE DE UMA PISTOLA CALIBRE .380 MUNICIADA, CARREGADOR SOBRESSALENTE, EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES (24 UNIDADES) E R$ 666,00 EM ESPÉCIE REFORÇAM O CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA.5.4. PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE A COCAÍNA SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL, APRESENTADA SOMENTE EM JUÍZO, NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO ROBUSTO CONJUNTO DE INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA.

A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, AINDA QUE EVENTUALMENTE EXISTENTE, NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE O AGENTE TAMBÉM PRATICAR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

NO CASO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO CONTUNDENTES EM DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL.

INCABÍVEL, PORTANTO, O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006).6.

DA INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO6.1. A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 DEMANDA O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE QUATRO REQUISITOS: (I) PRIMARIEDADE; (II) BONS ANTECEDENTES; (III) NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS; E (IV) NÃO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.6.2. O APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (PROCESSO Nº 0222291-33.2021.8.06.0001), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/08/2022, PORTANTO, ANTERIOR AOS FATOS ORA EM APURAÇÃO (12/05/2023), O QUE CONFIGURA TECNICAMENTE A REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL.6.3. SENDO O APELANTE REINCIDENTE, NÃO PREENCHE O REQUISITO DA PRIMARIEDADE, O QUE, POR SI SÓ, JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PLEITEADA.6.4. ADEMAIS, AS CONDENAÇÕES POR CRIMES GRAVES E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REFORÇAM A CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE PESSOA DEDICADA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, E NÃO DE UM "TRAFICANTE EVENTUAL" OU DE "PRIMEIRA VIAGEM", A QUEM A LEI VISA BENEFICIAR COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO.

PORTANTO, O PERFIL DO APELANTE É ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, QUE VISA BENEFICIAR O PEQUENO E EVENTUAL TRAFICANTE, E NÃO AGENTES COM HISTÓRICO DE DELINQUÊNCIA CONTUMAZ E ENVOLVIMENTO COM CRIMINALIDADE ORGANIZADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MANTÉM SEU VALOR PROBANTE MESMO DIANTE DE POSTERIOR RETRATAÇÃO JUDICIAL PARCIAL. 2. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ OU INTERESSE PARTICULAR NA INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO. 3. O FRACIONAMENTO DA DROGA EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA (APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E DINHEIRO EM ESPÉCIE), AFASTA A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE TOTAL APREENDIDA. 4. A REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, POR NÃO ATENDER AO REQUISITO CUMULATIVO DA PRIMARIEDADE EXPRESSAMENTE EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 63, 68, 69; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28, §2º, 33, CAPUT E §4º; LEI Nº 10.826/03, ART. 12, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC: 471082 SP 2018/0251158-1, RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2018; STJ - AGRG NO RESP: 2027293 MG 2022/0292564-1, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/12/2022; STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0012074-38.2019.8.06.0112, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/12/2023, DJE 12/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual