11/07/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:55

Expedida Certidão de Arquivamento
11/07/2025 10:51

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
11/07/2025 08:59

Baixa Definitiva
11/07/2025 08:59

Transitado em Julgado
11/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 13:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
24/06/2025 13:09

Decorrido prazo
24/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 09:10

Decorrendo Prazo
13/06/2025 09:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/06/2025 09:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624231-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Camocim - Impetrante: Samya Brilhante Lima - Paciente: Antônio Nilson do Amaral de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

DETERMINADO QUE O MAGISTRADO DE PISO APRECIE OS PLEITOS FORMULADOS PELA DEFESA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR SAMYA BRILHANTE LIMA, EM FAVOR DE ANTONIO NILSON DO AMARAL DE SOUSA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM/CE QUE SUPOSTAMENTE NÃO APRECIOU OS PEDIDOS DA DEFESA DO APENADO NOS AUTOS DE Nº 0012640-43.2014.8.06.0053 DO SEEU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA OMISSÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUANTO À APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DEFENSIVOS PENDENTES POR PRAZO EXCESSIVO, CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS É CABÍVEL DIANTE DA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE DE ILEGALIDADE, COMO PREVISTO NO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

NO CASO EM ANÁLISE, RESTOU CONSTATADA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA PROTOCOLADA EM 01/10/2024 (MOV. 270) NO SISTEMA SEEU, CONFIGURANDO-SE MORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA.5.

A DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS VIOLA O DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF), CONSTITUINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E CONCEDIDO PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA APRECIE OS PLEITOS FORMULADOS PELA DEFESA DO PACIENTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO (MOV.270), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRATICANDO, MOTIVADAMENTE, OS ATOS QUE ESTEJAM INVIABILIZANDO O JULGAMENTO DA PRETENSÃOTESE DE JULGAMENTO: "1.

CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A OMISSÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DE PEDIDOS DEFENSIVOS APRESENTADOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL POR PRAZO EXCESSIVO. 2.

A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPROMETE O DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E O ACESSO À JUSTIÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV, LXVIII, LXXVIII; CPP, ART. 647; LEP, ART. 66, III, "B".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0638696-14.2023.8.06.0000, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.02.2024, PUBL. 28.02.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT PARA CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE)
11/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:28

Mover Obj A
11/06/2025 07:28

Movido para fila Analisado - HC
10/06/2025 16:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:07

Expedição de Ofício.
05/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 14:34

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
03/06/2025 14:00

Julgado
29/05/2025 10:34

Inclusão em Pauta
20/05/2025 14:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/05/2025 12:58

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 08:49

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/04/2025 18:37

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:30

Distribuído por prevenção
22/04/2025 16:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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