27/08/2025 11:12

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:30

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
31/07/2025 18:11

Decorrendo Prazo - Ofício
31/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:06

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
11/07/2025 23:43

Interposição de REsp/RE/RO
11/07/2025 23:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 19:02

Juntada de Petição
11/07/2025 19:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:21

Decorrendo Prazo
25/06/2025 18:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 18:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635472-34.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Jatahy Engenharia Ltda. - Agravado: Célio Darlan Veras e Silva - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

VERBA HONORÁRIA.

CRÉDITO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO COM VALORES RELATIVOS À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, DISCUTIDOS EM OUTRO PROCESSO AUTÔNOMO, E, AO MESMO TEMPO, DEFERIU A COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E O CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DE OUTRO PROCESSO AINDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO; E (II) APURAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E O CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A COMPENSAÇÃO CIVIL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E IDENTIDADE SUBJETIVA DOS CRÉDITOS (CC, ARTS. 368 E 369).

NÃO SE ADMITE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO CUJA EXISTÊNCIA DEPENDA DE APURAÇÃO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL, SEM TRÂNSITO EM JULGADO.4.

POR OUTRO LADO, É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E O CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO, POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA, UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS PERTENCEM AO ADVOGADO, E NÃO À PARTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM O CRÉDITO PRINCIPAL, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO RELATIVO À FRUIÇÃO DO IMÓVEL.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO COM VALORES RELATIVOS À FRUIÇÃO DE IMÓVEL DISCUTIDOS EM OUTRO PROCESSO AINDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. 2. É VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO, EM RAZÃO DA NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS E DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS PARTES. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART.S 368 E 369 - CPC, ART. 85, §14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: RESP N. 2.175.700/SP E AGINT NO RESP N. 1.873.878/SC.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.

RELATOR . - Advs: Adriano Geoffrey de Gois Araújo (OAB: 14714/CE) - Evandro Mario Matos Coelho (OAB: 17628/CE)
24/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:42

Mover Obj A
24/06/2025 13:42

Mover Obj A
23/06/2025 11:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/06/2025 11:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 16:10

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/06/2025 14:00

Julgado
13/06/2025 13:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 11:38

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:37

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0635472-34.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Jatahy Engenharia Ltda. - Agravado: Célio Darlan Veras e Silva - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Adriano Geoffrey de Gois Araújo (OAB: 14714/CE) - Evandro Mario Matos Coelho (OAB: 17628/CE)
05/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:57

Inclusão em Pauta
05/06/2025 09:56

Para Julgamento
04/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/05/2025 13:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/02/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/12/2024 23:45

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/11/2024 00:26

Decorrendo Prazo
29/11/2024 00:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 07:12

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 18:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/11/2024 18:07

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
26/11/2024 18:06

Expedição de Ofício.
26/11/2024 17:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/11/2024 14:22

Tutela Provisória
27/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:47

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/09/2024 10:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001138-71.2019.8.06.0170

Antonia Aquino Jorge de Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Francisco Vieira Sales Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2020 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0201010-48.2024.8.06.0055

Maria de Fatima Rodrigues de Paula

Solimar Mota Alves

Advogado: Francisca Renata Fonseca Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0638638-11.2023.8.06.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Bernardo Dall Mass Fernandes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/12/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0146685-04.2018.8.06.0001

Zulene Roziania Cacau Martins da Silva

Hapvida

Advogado: Jose Ribamar Lima Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2018 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0873506-43.2014.8.06.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Fortcasa Incorporadora e Imobiliaria Ltd...

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2023 14:21

Exibir Processo