25/06/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:22

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 17:55

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
24/06/2025 17:55

Enviados autos digitais ao Arquivo
24/06/2025 17:55

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
24/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:56

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/06/2025 13:55

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:52

Transitado em Julgado
24/06/2025 13:52

Transitado em Julgado
24/06/2025 13:52

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:44

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 10:00

Decorrendo Prazo
29/05/2025 09:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 09:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638638-11.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Impetrante: M.

J.

A.

F., R.

P.

A.

M.

A.

F. - Impetrado: Amil - Assistência Médica Internacional S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

NEUROFEEDBACK E TERAPIA EMDR.

COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO ATENDIDOS.

DECISÃO CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOTERAPIA, SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGO, AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA E CONSULTAS COM MÉDICO PSIQUIATRA, PORÉM, NEGOU O CUSTEIO DOS TRATAMENTOS NEUROFEEDBACK E TERAPIA EMDR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO ATRAVÉS DE NEUROFEEDBACK E TERAPIA EMDR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A ANÁLISE DA QUESTÃO PAUTOU-SE PELO CUMPRIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONFORME O ART. 300 DO CPC.4.

OBSERVOU-SE QUE OS TRATAMENTOS DE NEUROFEEDBACK E TERAPIA EMDR NÃO POSSUEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA CONCLUSIVA DE EFICÁCIA E NÃO SÃO RECOMENDADOS PELO ROL DA ANS, PELA CONITEC OU POR ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE RENOME.5.

A DECISÃO A QUO FOI CORRETA AO ASSEGURAR A COBERTURA APENAS DAS TERAPIAS COMPROVADAS, COMO PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PSIQUIATRIA E TERAPIA OCUPACIONAL.IV.

DISPOSITIVO: 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO CONFIRMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Marcos André Honda Flores (OAB: 6171/MS)
28/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:50

Mover Obj A
28/05/2025 13:50

Mover Obj A
28/05/2025 13:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 13:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 14:18

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:29

Inclusão em Pauta
09/05/2025 13:23

Para Julgamento
09/05/2025 09:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 05:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 05:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/03/2025 23:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 23:30

Juntada de Petição
25/03/2025 23:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/02/2025 17:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/02/2025 00:55

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/01/2025 05:41

Decorrendo Prazo
21/01/2025 05:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:27

Expedição de Ofício.
17/12/2024 13:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 13:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/12/2024 07:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/12/2024 16:07

Tutela Provisória
27/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 16:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/12/2023 17:01

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:00

(Distribuição Automática) por sorteio
14/12/2023 16:10

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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