16/08/2025 14:20

Juntada de Petição
30/07/2025 11:29

Arquivado Provisoramente
29/07/2025 17:18

Juntada de Ofício
12/06/2025 07:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Victor de Melo Soares (OAB 52033/CE) Processo 0200892-37.2024.8.06.0293 - Inquérito Policial - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Iguatu - Autuado: Pedro Emanuel da Silva Freitas - Vistos em conclusão.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ALYCIA ISABEL ALVES PEREIRA e PEDRO EMANUEL DA SILVA FREITAS, pelo suposto cometimento dos delitos tipificados nos arts. 129, §12, 329 e 331 do Código Penal (CP) e art. 243 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fato ocorrido aos 21/01/2024, no município de Iguatu/CE.

Em audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória dos suspeitos mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão interlocutória de fls. 49/55.

Instado, o Ministério Público apresentou pedido de homologação judicial de Acordo de Não Persecução Penal ofertado ao investigado Pedro Emanuel da Silva Freitas, consoante se verifica às fls. 100/106. Às fls. 139/140 foi realizada audiência de homologação do ANPP celebrado.

Posteriormente, o Parquet informou o início da execução do referido acordo, junto ao sistema SEEU, protocolado sob o nº 8000047-37.2025.8.06.0091 (fls. 150/151).

Instado acerca da necessidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas ao autuado Pedro Emanuel da Silva Freitas, o Ministério Público requereu a revogação das mesmas (fls. 155/156). É o relatório.

Decido.

De partida, consigno que o beneficiário cumpriu todas condições impostas na decisão prolatada às fls. 49/55, no dia 21/01/2024, haja vista não constar nenhuma intercorrência que demonstre a violação no cumprimento das medidas exigidas.

Nos termos do art. 282, § 5º, do CPP, o Magistrado poderá, de ofício, ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevieram razões, cujo inteiro teor transcrevo abaixo: Art. 282.

As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

Em reforço ao argumento, pontuo que, medidas cautelares diversas da prisão, deverão respeitar o critério de proporcionalidade e razoabilidade, observada a necessidade e adequação para sua manutenção.

Nesse contexto, entendo que assiste razão ao Ministério Público quando pleiteia a revogação das medidas cautelares impostas ao investigado Pedro Emanuel da Silva Freitas, notadamente pela homologação de Acordo de Não Persecução Penal (fls. 139/140).

Por tais motivos, faz-se necessário a reanálise da necessidade das cautelares impostas, conforme preceitua a Resolução nº 213 de 15/12/2015 do CNJ: Art. 10.

A aplicação da medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, será excepcional e determinada apenas quando demonstrada a impossibilidade de concessão da liberdade provisória sem cautelar ou de aplicação de outra medida cautelar menos gravosa, sujeitando-se à reavaliação periódica quanto à necessidade e adequação de sua manutenção, sendo destinada exclusivamente a pessoas presas em flagrante delito por crimes dolosos puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ou condenadas por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal, bem como pessoas em cumprimento de medidas protetivas de urgência acusadas por crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, quando não couber outra medida menos gravosa. (grifo nosso).

Consoante explanado alhures e, tendo em vista que as medidas foram fixadas sem prazo interruptivo, é forçoso assentir que, ao menos neste momento processual, o requerimento merece acolhimento, razão pela qual este juízo entende por revogar as cautelares impostas ao beneficiário. À luz de tais considerações, com fulcro no art. 282, § 5º, do CPP, REVOGO as medidas cautelares aplicadas em face de Pedro Emanuel da Silva Freitas (vide fls. 49/55).

Intimem-se o supradito investigado e a sua defesa.

Ciência ao MP.

Expedientes necessários.
11/06/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 11:28

Histórico de partes atualizado
01/06/2025 21:05

Medida Cautelar Diversa da Prisão
29/05/2025 09:14

Conclusos
28/05/2025 17:19

Juntada de Petição
23/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:16

Juntada de Petição
05/05/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:59

Juntada de Ofício
10/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 23:42

Juntada de Petição
20/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 13:05:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
21/02/2025 15:53

Expedição de .
11/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2025 02:12

Encaminhado edital/relação para publicação
05/02/2025 10:56

Juntada de Ofício
04/02/2025 17:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 13:20:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
04/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:29

Expedição de .
06/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:27

Juntada de Petição
25/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:20

Juntada de Ofício
07/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 18:00

Juntada de Ofício
28/06/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:39

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:03

Juntada de Petição
06/06/2024 01:10

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:17

Conclusos para despacho
08/05/2024 23:09

Juntada de Petição
08/05/2024 23:03

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:18

Mudança de classe
07/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:23

Juntada de Ofício
05/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:26

Juntada de Ofício
05/03/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/01/2024 08:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/01/2024 08:53

Reativado processo recebido de outro Foro
21/01/2024 17:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/01/2024 17:18

Juntada de Ofício
21/01/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
21/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/01/2024 15:36

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
21/01/2024 15:36

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
21/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
21/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
21/01/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 15:11

Expedição de Certidão.
21/01/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 12:49

Concedida a Liberdade provisória
21/01/2024 12:43

Juntada de Petição
21/01/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 11:16

Histórico de partes atualizado
21/01/2024 11:16

Histórico de partes atualizado
21/01/2024 11:16

Histórico de partes atualizado
21/01/2024 11:13

Histórico de partes atualizado
21/01/2024 11:13

Histórico de partes atualizado
21/01/2024 11:13

Histórico de partes atualizado
21/01/2024 10:21

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
21/01/2024 10:07

de Custódia
21/01/2024 09:26

Juntada de Certidão
21/01/2024 09:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2024 10:15:00, Plantão do 2º Núcleo Regional.
21/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
21/01/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/01/2024 09:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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