08/07/2025 10:43

Remessa
08/07/2025 10:43

Baixa Definitiva
08/07/2025 10:43

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:43

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:42

Certidão de Trânsito em Julgado
07/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:46

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 09:37

Decorrendo Prazo
11/06/2025 09:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 09:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202845-57.2023.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: Sabrina Siebra Saraiva - Apelante: Bianca Siebra Saraiva Conti Canever - Apelado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES DE FALECIDA TITULAR DE PLANO DE SAÚDE.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR - FAC.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E PREENCHIMENTO DE REQUISITOS CONTRATUAIS.

AUTORAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM SEDE DE AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR: (I) SE AS AUTORAS SE ENQUADRAM NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIAS DEPENDENTES DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE PARA FAZEREM JUS AOS BENEFÍCIOS DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR - FAC; (II) SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS NA ESPÉCIE.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3. É CEDIÇO QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ASSISTÊNCIA EM CASO DE EVENTOS FUTUROS E INCERTOS RELACIONADOS À SAÚDE DE SEUS CONTRATANTES, POR MEIO DO QUAL SE OBRIGA O FORNECEDOR DO SERVIÇO A DESPENDER OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA MANTER OU RESTABELECER O ESTADO DE BOA DISPOSIÇÃO FÍSICA E/OU PSICOLÓGICA DO CONSUMIDOR.4.

O VÍNCULO DAS AUTORAS COM A FALECIDA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PARA CONSIDERA-LAS OU EQUIPARÁ-LAS À QUALIDADE DE DEPENDENTES, UMA VEZ QUE O GRAU DE PARENTESCO EM SEGUNDO GRAU E A FAIXA ETÁRIA, RESPECTIVAMENTE À PRIMEIRA E À SEGUNDA APELANTES, IMPEDEM TAL RECONHECIMENTO.5.

AINDA QUE SEJA PREVALENTE O ENTENDIMENTO A RESPEITO DA MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA (ARTS. 421 E 423 DO CC), EM PRESTÍGIO À PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO SERIA POSSÍVEL UMA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU APLICAÇÃO ANALÓGICA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM VISTAS A CONSIDERAR OU EQUIPARAR QUALQUER DAS AUTORAS COMO BENEFICIÁRIAS DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE PROMOVIDO, NOTADAMENTE PORQUE SUAS CLÁUSULAS NÃO ANULAM O RECONHECIMENTO DESTA QUALIDADE A TODO E QUALQUER GRUPO DE PESSOAS, O QUE SERIA VEDADO PELAS NORMAS CONSUMERISTA E CIVILISTA, MAS APENAS O RESTRINGEM, DE MODO QUE SOMENTE AQUELES LISTADOS NO ITEM 2.2 DO CONTRATO PODEM FAZER JUS À PARTICIPAÇÃO DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR - FAC (ITEM 9.1.2), NOS TERMOS CELEBRADOS.6.

COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AS AUTORAS NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO PROVOCADO PELA RÉ QUE LHES TENHA CAUSADO DANOS À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR QUE CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUANDO ATUA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ESTE TÃO SOMENTE POR ESCLARECER ÀS PROMOVENTES QUE NÃO SÃO CONTRATUALMENTE DECLARADAS COMO BENEFICIÁRIAS DEPENDENTES, MAS SIM BENEFICIÁRIAS AGREGADAS, COMO BEM ACERTADAMENTE ENTENDEU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Lívia Maria Siebra Felício Callou (OAB: 28897/CE) - Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Marília Barbosa de Oliveira (OAB: 34374/CE)
10/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:58

Mover Obj A
09/06/2025 22:58

Mover Obj A
09/06/2025 22:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 22:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 09:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 09:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 13:19

Juntada de Acórdão
04/06/2025 11:45

Inclusão em Pauta
04/06/2025 10:31

Juntada de Petição
04/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:00

Adiado
27/05/2025 20:57

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 07:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:28

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 12:47

Para Julgamento
23/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:11

Inclusão em Pauta
16/05/2025 14:08

Para Julgamento
16/05/2025 08:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 18:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
04/05/2024 13:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/05/2024 22:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2024 22:31

Juntada de Petição
03/05/2024 22:31

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/03/2024 10:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/03/2024 11:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/03/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 23:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:09

Conclusos para despacho
26/02/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:09

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/02/2024 07:58

Registrado para Retificada a autuação
26/02/2024 07:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
16/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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