12/08/2025 09:30

Encerrar documento - restrição
12/08/2025 09:30

Encerrar documento - restrição
12/08/2025 09:29

Encerrar documento - restrição
01/08/2025 10:55

Decorrido prazo
30/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 22:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 22:08

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 16:06

Juntada de Petição
18/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA (OAB 17829/CE) - Processo 0200414-29.2024.8.06.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTUADO: B1Tasso da Conceicao SilvaB0 - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, que tramita em desfavor de Tasso da Conceição Silva, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso I, todos da Lei 11.340/06.

Em sede de audiência de custódia, foram aplicadas ao acusado, algumas medidas cautelares diversas da prisão, sendo uma delas a de monitoração eletrônica, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme decisão de páginas 37/39.

Foi comunicado descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, conforme páginas 78/79.

Na resposta à acusação, a defesa apresentou justificativa acerca do descumprimento, bem como nas páginas 104/105, minudenciou a justificativa apresentada.

O Ministério Público, pugnou para que a ofendida seja intimada, para informar se o acusado, desobedeceu de alguma forma, as medidas cautelares, bem como requereu que o acusado, apresentasse declaração quanto aos serviços realizados nos dias correlacionados às violações registradas no relatório expedido pela SAP.

A vítima, informou que o acusado não descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão, conforme certidão de páginas 121.

A defesa, requereu a revogação das medidas cautelares consistente no monitoramento eletrônico, conforme página 122.

O Ministério Público, se manifestou pelo indeferimento do pleito da defesa, com relação a retirada do monitoramento.

Este é o relatório.

Analisando os autos, verifica-se que o monitoramento foi determinado como forma de controlar a eficiência das medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na proibição de aproximar-se da vítima à distância inferior a 100 metros, incluindo sua moradia e eventual local de trabalho e proibição de manter contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive telefônico.

Após, a manifestação da vítima, na página 121, informando que o acusado não havia descumprido a medida cautelar, o Ministério Público se manifestou pela revogação apenas das medidas cautelares consistentes na proibição de aproximar-se da vítima à distância inferior a 100 metros, incluindo sua moradia e eventual local de trabalho e proibição de manter contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive telefônico, conforme manifestação de páginas 126/128, pugnando pela manutenção do monitoramento eletrônico.

Considerando que o monitoramento eletrônico foi imposto pelo prazo de 06 (seis) meses, e como forma de garantir as medidas de alíneas c e d, da decisão de páginas 37/39, verifica-se que não há mais necessidade na manutenção do monitoramento eletrônico, tendo em vista a manifestação da vítima, de que o acusado não descumpriu as medidas, bem como a manifestação do próprio Parquet, informando que não teria objeções na revogação das medidas cautelares diversas da prisão consistentes na proibição de aproximar-se da vítima à distância inferior a 100 metros, incluindo sua moradia e eventual local de trabalho e proibição de manter contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive telefônico.

Explico, como a monitoração foi imposta por prazo determinado, como forma de controlar a eficiência das cautelares que o Ministério Público, não tem objeções em serem revogadas, não há sentido na manutenção do monitoramento eletrônico, tendo em vista a não objeção do Ministério Público, na revogação das cautelares impostas nas alíneas c e d, que são as medidas cautelares asseguradas pela monitoração eletrônica.

Ressalto também, que as medidas cautelares diversas da prisão, devem ser reavaliadas, periodicamente, tendo em vista a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, causam restrições a direitos, assim como uma prisão, porém, em menor intensidade.

Diante do exposto, REVOGO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - proibição de aproximar-se da vítima à distância inferior a 100 metros, incluindo sua moradia e eventual local de trabalho; II - proibição de manter contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive telefônico; III - comparecimento mensal em Juízo, após a remessa dos autos, a fim de informar o endereço e justificar suas atividades; IV - Monitoração eletrônica, MANTENHO, a medida cautelar consistente na proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial, devendo ainda, manter seus dados cadastrais, sempre atualizados (endereço e contato telefônico).

Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária - SAP, para que efetue da retirada do aparelho de monitoração eletrônica, que foi instalado no acusado, Tasso da Conceição Silva.

Ciência ao Ministério Público, à defesa, ao acusado e a ofendida.

Em paralelo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 07/10/2025, às 09:30 horas.

Expedientes necessários.
14/07/2025 14:11

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:11

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:11

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 09:31

Expedição de .
14/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 07:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Luiz Batista Oliveira (OAB 17829/CE) Processo 0200414-29.2024.8.06.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Tasso da Conceicao Silva - Cls., Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, que tramita em desfavor de Tasso da Conceição Silva, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso I, todos da Lei 11.340/06.

Em sede de audiência de custódia, foram aplicadas ao acusado, algumas medidas cautelares diversas da prisão, sendo uma delas a de monitoração eletrônica, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme decisão de páginas 37/39.

Foi comunicado descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, conforme páginas 78/79.

Na resposta à acusação, a defesa apresentou justificativa acerca do descumprimento, bem como nas páginas 104/105, minudenciou a justificativa apresentada.

O Ministério Público, pugnou para que a ofendida seja intimada, para informar se o acusado, desobedeceu de alguma forma, as medidas cautelares, bem como requereu que o acusado, apresentasse declaração quanto aos serviços realizados nos dias correlacionados às violações registradas no relatório expedido pela SAP.

A vítima, informou que o acusado não descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão, conforme certidão de páginas 121.

A defesa, requereu a revogação das medidas cautelares consistente no monitoramento eletrônico, conforme página 122.

O Ministério Público, se manifestou pelo indeferimento do pleito da defesa, com relação a retirada do monitoramento.

Este é o relatório.

Analisando os autos, verifica-se que o monitoramento foi determinado como forma de controlar a eficiência das medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na proibição de aproximar-se da vítima à distância inferior a 100 metros, incluindo sua moradia e eventual local de trabalho e proibição de manter contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive telefônico.

Após, a manifestação da vítima, na página 121, informando que o acusado não havia descumprido a medida cautelar, o Ministério Público se manifestou pela revogação apenas das medidas cautelares consistentes na proibição de aproximar-se da vítima à distância inferior a 100 metros, incluindo sua moradia e eventual local de trabalho e proibição de manter contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive telefônico, conforme manifestação de páginas 126/128, pugnando pela manutenção do monitoramento eletrônico.

Considerando que o monitoramento eletrônico foi imposto pelo prazo de 06 (seis) meses, e como forma de garantir as medidas de alíneas c e d, da decisão de páginas 37/39, verifica-se que não há mais necessidade na manutenção do monitoramento eletrônico, tendo em vista a manifestação da vítima, de que o acusado não descumpriu as medidas, bem como a manifestação do próprio Parquet, informando que não teria objeções na revogação das medidas cautelares diversas da prisão consistentes na proibição de aproximar-se da vítima à distância inferior a 100 metros, incluindo sua moradia e eventual local de trabalho e proibição de manter contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive telefônico.

Explico, como a monitoração foi imposta por prazo determinado, como forma de controlar a eficiência das cautelares que o Ministério Público, não tem objeções em serem revogadas, não há sentido na manutenção do monitoramento eletrônico, tendo em vista a não objeção do Ministério Público, na revogação das cautelares impostas nas alíneas c e d, que são as medidas cautelares asseguradas pela monitoração eletrônica.

Ressalto também, que as medidas cautelares diversas da prisão, devem ser reavaliadas, periodicamente, tendo em vista a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, causam restrições a direitos, assim como uma prisão, porém, em menor intensidade.

Diante do exposto, REVOGO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - proibição de aproximar-se da vítima à distância inferior a 100 metros, incluindo sua moradia e eventual local de trabalho; II - proibição de manter contato com a ofendida, pessoalmente ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive telefônico; III - comparecimento mensal em Juízo, após a remessa dos autos, a fim de informar o endereço e justificar suas atividades; IV - Monitoração eletrônica, MANTENHO, a medida cautelar consistente na proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial, devendo ainda, manter seus dados cadastrais, sempre atualizados (endereço e contato telefônico).

Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária - SAP, para que efetue da retirada do aparelho de monitoração eletrônica, que foi instalado no acusado, Tasso da Conceição Silva.

Ciência ao Ministério Público, à defesa, ao acusado e a ofendida.

Em paralelo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 07/10/2025, às 09:30 horas.

Expedientes necessários.

Itaitinga/CE, 04 de junho de 2025.
11/06/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2025 14:07

Expedição de Ofício.
10/06/2025 13:42

Expedição de .
05/06/2025 14:57

Juntada de Petição
04/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:38

Outras Decisões
02/06/2025 12:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 09:30:00, 1ª Vara da Comarca de Itaitinga.
28/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 18:25

Juntada de Petição
29/03/2025 03:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
24/03/2025 01:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:42

Juntada de Petição
04/02/2025 13:13

Encerrar documento - restrição
04/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:24

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 22:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:29

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 22:22

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2024 12:36

Juntada de Petição
11/12/2024 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:20

Juntada de Petição
15/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:46

Juntada de Petição
29/09/2024 00:56

Expedição de Certidão.
20/09/2024 20:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:27

Encaminhado edital/relação para publicação
18/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:34

Juntada de Ofício
11/09/2024 15:47

Recebida a denúncia
10/09/2024 07:33

Juntada de Petição
04/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:46

Juntada de Ofício
29/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2024 09:43

Recebida a denúncia
14/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:59

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:56

Mudança de classe
06/08/2024 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/08/2024 17:25

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/08/2024 17:25

Reativado processo recebido de outro Foro
06/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:24

Histórico de partes atualizado
06/08/2024 09:47

Juntada de Petição
26/06/2024 10:03

Juntada de Ofício
21/06/2024 14:26

Juntada de Petição
21/06/2024 14:21

Expedição de .
21/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:39

Juntada de Petição
27/05/2024 00:36

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:50

Juntada de Ofício
16/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:32

Expedição de .
16/05/2024 11:32

Juntada de Petição
15/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:25

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
14/05/2024 13:36

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
14/05/2024 13:35

Mudança de classe
14/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:29

Concedida a Liberdade provisória
14/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/05/2024 10:24

Histórico de partes atualizado
14/05/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/05/2024 08:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/05/2024 08:18

Reativado processo recebido de outro Foro
13/05/2024 17:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
13/05/2024 17:12

Conclusos
13/05/2024 17:12

Distribuído por
13/05/2024 10:24

Histórico de partes atualizado
13/05/2024 10:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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