10/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 157957938
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0204868-26.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] REQUERENTE: ELISANGELA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Elisangela Martins da Silva contra a sentença de id. 64838251 que extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação.

A autora candidatou-se ao cargo de Soldado da PMCE - Edital nº 01/2021 - promovido pelo Estado do Ceará com a Fundação Getúlio Vargas - FGV, foi considerada INAPTA no Teste de Aptidão Física - TAF, pela ausência de carimbo médico no atestado e, consequentemente, teve seu nome excluído do certame.

A autora obteve decisão liminar (id. 46502471) confirmada em sentença transitada em julgado que declarou válido o atestado médico, concedeu o direito da candidata de ser submetida a novo Teste de Aptidão Física - TAF, com convocação para as demais etapas do certame em caso de aprovação, incluindo nomeação, posse e participação no curso de formação técnico profissional, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00, além da apuração da responsabilidade pessoal do agente da administração pública encarregado do cumprimento da ordem judicial, tanto sob o prisma civil, bem como a caracterização das sanções apontadas no CPC e de crime de desobediência, previsto no art. 26 da Lei 12.016/2009, in verbis: Determino que a autoridade impetrada e o Estado do Ceará realizem a reinclusão da candidata Elisangela Martins da Silva no certame regido pelo Edital nº 001/2021, considerando válido o atestado apresentado (fl. 25), no prazo máximo de 5 (cinco) dias; e, em consequência, adotem as providências para a realização do teste de aptidão física da candidata, em prazo razoável e não superior a 20 (vinte) dias, reservando-se sua vaga em caso de aprovação, inclusive para se submeter ao curso de formação.

Realizado o novo TAF, a autora juntou o resultado preliminar como APTA (id. 46502441) e requereu o cumprimento de sentença para determinar que os executados dessem prosseguimento ao certame, incluindo a nomeação, a posse e a sua participação no Curso de Formação Técnico Profissional - CFTP.

Os executados, contudo, alegaram que a obrigação já estaria satisfeita com a submissão da candidata ao TAF, não tendo direito subjetivo à nomeação.

Diante da ausência nos autos do resultado definitivo do TAF e, como se trata de informação pública acessível via internet, este juízo pesquisou o resultado junto ao site da FGV, momento em que localizou resultado da candidata como INAPTA (https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/30.03.22_resultado_definitivo_taf_pmce.pdf).

De posse da informação de eliminação da candidata no TAF, o juízo extinguiu a ação pela satisfação da obrigação. A parte autora opôs embargos à execução alegando que o juízo incorreu em erro, mencionando que há 2 (dois) resultados definitivos do TAF no site da FGV, sendo o primeiro referente a convocação de 03 de janeiro de 2022, no qual a candidata foi considerada inapta por conta do atestado médico sem carimbo, que culminou na presente ação, e o segundo, ocorrido após a decisão judicial liminar favorável, cuja convocação se deu em 4 de julho de 2022, com resultado definitivo como APTA e anexou referido documento (id. 138895216).

A embargante argumenta que a sentença se baseou em documento equivocado, o que pode ser aferido pela data da convocação para o primeiro TAF (03 de janeiro de 2022), quando o certo é o TAF cuja convocação se deu em 4 de julho de 2022, havendo erro material e contradição a serem sanadas.

O Estado do Ceará e a Fundação Getúlio Vargas - FGV apresentaram contrarrazões aos embargos alegando que não há erro ou contradição a serem sanados e que a obrigação foi satisfeita com a submissão da candidata ao TAF. É o relatório.

Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do CPC, seja para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

Em regra, os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, possuem, excepcionalmente, caráter modificativo, quando a correção do vício acarretar modificação da decisão embargada.

Mediante detida análise dos autos, verifiquei que, de fato, há erro material e contradição na referida sentença, uma vez que a extinção da obrigação se baseou no resultado definitivo do TAF referente a primeira convocação, ocorrida em 03 de janeiro de 2022, quando o correto é basear-se na segunda convocação, que se deu em 4 de julho de 2022, que teve como resultado definitivo a APTIDÃO da candidata, conforme documento anexado pela autora (id. 138895216), conferido cuidadosamente por mim junto ao site da FGV, que pode ser acessado pelo link: https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/pmce_sub_judice_definitivo.pdf.

Assim como o juízo da fase de conhecimento ficou incrédulo com a falta de bom senso da banca examinadora ao eliminar a candidata no TAF por ausência de carimbo médico no atestado, mesmo sendo possível a identificação do profissional que assinou o documento, deixo registrado que estou estarrecida com a reiteração da conduta da banca FGV e do posicionamento do Estado do Ceará que ao apresentarem as contrarrazões aos embargos, não tiverem o cuidado de verificar o verdadeiro resultado da candidata no segundo TAF e assim poder esclarecer o equívoco cometido por este juízo, optaram, entretanto, por insistir que cumpriram com a obrigação, causando prejuízo imotivado à candidata, se afastando dos ditames da boa-fé e da cooperação processual. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, eis que presentes erro material e contradição, para revogar a extinção da execução pelo cumprimento de sentença e, em seu lugar, confirmar a aptidão da candidata ELISANGELA MARTINS DA SILVA no Teste de Aptidão Física - TAF e, assim, determinar ao Estado do Ceará e à Fundação Getúlio Vargas - FGV que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam a NOMEAÇÃO, POSSE, INSCRIÇÃO e PARTICIPAÇÃO da candidata NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL para o cargo de Soldado da PMCE - Edital nº 01/2021 e comprovem nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária que majoro para R$3.000,00 (três mil reais) limitada a R$90.000,00 (noventa mil reais), sob pena de incidir nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, §3º, do CPC c/c art. 26 da Lei n.º 12.016/2009. Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes altos com baixa.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157957938
06/06/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157957938
06/06/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 04:46

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:19

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:19

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:51

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CASTELO ELIAS JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:51

Decorrido prazo de CICERO SILVERINO SANTIAGO DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:51

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:50

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CASTELO ELIAS JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:50

Decorrido prazo de CICERO SILVERINO SANTIAGO DO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 04:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:17

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138941818
18/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138941818
17/03/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138941818
17/03/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138026435
14/03/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138026435
13/03/2025 13:19

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 13:19

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138026435
10/03/2025 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 19:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 05:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CASTELO ELIAS JUNIOR em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 05:07

Decorrido prazo de CICERO SILVERINO SANTIAGO DO NASCIMENTO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 05:07

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 04:56

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132539349
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132539349
22/01/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132539349
22/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 09:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
08/01/2025 14:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/01/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/12/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/12/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 05:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 05:35

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
05/11/2024 05:34

Processo Reativado
31/10/2024 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 15:33

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:08

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
20/08/2024 09:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:53

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:21

Juntada de decisão
29/09/2023 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 02:52

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:52

Decorrido prazo de CICERO SILVERINO SANTIAGO DO NASCIMENTO em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:52

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:37

Juntada de Petição de apelação
22/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/09/2023 17:23

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:26

Juntada de Petição de apelação
31/08/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 64838251
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 64838251
29/08/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:21

Concedida a Segurança a ELISANGELA MARTINS DA SILVA - CPF: *55.***.*40-48 (LITISCONSORTE)
29/06/2023 16:59

Conclusos para julgamento
29/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 12:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/06/2023 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 10:26

Expedição de Mandado.
27/06/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 17:50

Juntada de petição
30/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 19:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/03/2023 11:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/01/2023 13:28

Conclusos para despacho
12/12/2022 23:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/11/2022 02:50

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/11/2022 00:40

Mov. [78] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2022 18:01

Mov. [77] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
16/11/2022 16:05

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01432971-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/11/2022 15:45
09/11/2022 09:49

Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2022 09:49

Mov. [74] - Documento Analisado
08/11/2022 13:18

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2022 18:36

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02383865-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/09/2022 18:28
18/08/2022 15:34

Mov. [71] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada Genérica
18/08/2022 12:49

Mov. [70] - Documento
18/08/2022 12:49

Mov. [69] - Ofício
30/07/2022 08:33

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
30/07/2022 08:33

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
20/07/2022 20:00

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0581/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889
19/07/2022 01:35

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022 19:59

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0577/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887
18/07/2022 14:41

Mov. [63] - Concluso para Despacho
15/07/2022 13:42

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 13:06

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 01:41

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2022 14:22

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02226995-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2022 14:12
13/07/2022 13:07

Mov. [58] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
13/07/2022 13:07

Mov. [57] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
08/07/2022 18:34

Mov. [56] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
08/07/2022 18:33

Mov. [55] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
07/07/2022 17:26

Mov. [54] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/132337-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/07/2022 Local: Oficial de justiça - João Bosco Costa Vieira
07/07/2022 17:26

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/132307-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
05/07/2022 12:29

Mov. [52] - Documento Analisado
04/07/2022 18:19

Mov. [51] - Mero expediente: Ciente do substabelecimento sem reserva de poderes de fl. 574. Retifique-se a autuação. Defiro o pedido de fl. 573, determinando que todas as publicações deste processo ocorram exclusivamente em nome dos Drs. Pedro Elias Stelm
04/07/2022 15:59

Mov. [50] - Concluso para Despacho
04/07/2022 14:53

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02206103-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/07/2022 14:28
30/06/2022 14:48

Mov. [48] - Documento Analisado
30/06/2022 11:30

Mov. [47] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
30/06/2022 11:27

Mov. [46] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
29/06/2022 18:02

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2022 17:49

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/06/2022 21:50

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02187169-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2022 21:19
01/06/2022 20:07

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0492/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856
01/06/2022 20:00

Mov. [41] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
01/06/2022 20:00

Mov. [40] - Documento: OFICIAL DE JUSTIÇA - Certidão Genérica
01/06/2022 19:58

Mov. [39] - Documento
01/06/2022 19:56

Mov. [38] - Documento
31/05/2022 10:56

Mov. [37] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
31/05/2022 10:56

Mov. [36] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
31/05/2022 01:35

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 16:29

Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/109992-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2022 Local: Oficial de justiça - Sheyla Maria Araujo Rodrigues
30/05/2022 16:29

Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/109944-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
30/05/2022 14:37

Mov. [32] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2022 16:49

Mov. [31] - Encerrar análise
20/05/2022 16:03

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02104455-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2022 15:44
19/05/2022 12:59

Mov. [29] - Carta Precatória: Rogatória
18/05/2022 15:51

Mov. [28] - Conclusão
18/05/2022 15:35

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02097761-3 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 18/05/2022 15:19
17/05/2022 18:42

Mov. [26] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada de Carta Precatória - Rogatória
17/05/2022 18:40

Mov. [25] - Carta Precatória: Rogatória
17/05/2022 18:40

Mov. [24] - Carta Precatória: Rogatória
17/05/2022 18:39

Mov. [23] - Carta Precatória: Rogatória
17/05/2022 18:39

Mov. [22] - Carta Precatória: Rogatória
17/05/2022 18:39

Mov. [21] - Carta Precatória: Rogatória
17/05/2022 18:39

Mov. [20] - Carta Precatória: Rogatória
17/05/2022 18:38

Mov. [19] - Conclusão
17/05/2022 18:38

Mov. [18] - Carta Precatória: Rogatória
06/05/2022 13:40

Mov. [17] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada de Carta Precatória - Rogatória
06/05/2022 13:27

Mov. [16] - Conclusão
06/05/2022 13:27

Mov. [15] - Carta Precatória: Rogatória
21/04/2022 09:08

Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
21/04/2022 09:08

Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
20/04/2022 11:30

Mov. [12] - Documento
19/04/2022 14:35

Mov. [11] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)
18/04/2022 08:46

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD
18/04/2022 08:33

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/075942-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/04/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
18/04/2022 08:29

Mov. [8] - Documento Analisado
12/04/2022 17:12

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2022 22:20

Mov. [6] - Concluso para Despacho
31/01/2022 18:01

Mov. [5] - Conclusão
31/01/2022 18:01

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01846651-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 31/01/2022 17:32
31/01/2022 12:22

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/01/2022 11:33

Mov. [2] - Conclusão
23/01/2022 11:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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