30/06/2025 11:15

Remessa
30/06/2025 11:15

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:14

Transitado em Julgado
30/06/2025 11:14

Transitado em Julgado
30/06/2025 11:14

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 21:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:53

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 10:55

Decorrendo Prazo
29/05/2025 10:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 10:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200658-72.2023.8.06.0137 - Apelação Cível - Pacatuba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: David Castro Lima - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

FORTUITO INTERNO.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S.A., CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA ÀS FLS. 244/249, PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PACATUBA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR DAVID CASTRO LIMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR; E (III) DETERMINAR SE HOUVE EVENTO DANOSO COMPROVADO APTO A CONDENAR O BANCO EM DANOS MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS SEGUROS E EFICIENTES.4.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOSTERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, E A RESPONSABILIDADE DESTAS É OBJETIVA, COM BASE NO ART. 14 DO CDC, SENDO AFASTADA APENAS QUANDO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5.

A FRAUDE OCORREU MEDIANTE O ACESSO INDEVIDO DE TERCEIROS A DADOS BANCÁRIOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO, QUE NÃO ADOTOU MECANISMOS EFICAZES PARA EVITAR O GOLPE E MITIGAR OS DANOS.6.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE FRAUDES BANCÁRIAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RESP 1199782/PR).7.

O BANCO NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR REALIZOU OU AUTORIZOU AS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS, TAMPOUCO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A FRAUDE OU RECUPERAR OS VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE.

A AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, EM DESACORDO COM O PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS.8.

O DANO MORAL DECORRE DA ANGÚSTIA E DO TRANSTORNO CAUSADOS PELA CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO, QUE NÃO IMPEDIU A FRAUDE NEM PRESTOU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- APELAÇÃO CÍVEL: 0234727-87.2022.8 .06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2024.- APELAÇÃO CÍVEL: 02331633920238060001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, DATA DE JULGAMENTO: 12/11/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/11/2024.- AGRAVO INTERNO CÍVEL: 0210994-92.2022.8 .06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Jose Italo Rogerio de Holanda (OAB: 44875/CE)
28/05/2025 19:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 19:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:23

Mover Obj A
28/05/2025 10:23

Mover Obj A
28/05/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 10:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 16:08

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:46

Inclusão em Pauta
06/05/2025 16:45

Para Julgamento
05/05/2025 08:17

Para Julgamento
05/05/2025 07:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/10/2024 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/10/2024 09:21

Juntada de Petição
24/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/09/2024 08:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/09/2024 13:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:08

(Distribuição Automática) por sorteio
14/06/2024 15:50

Registrado para Retificada a autuação
14/06/2024 15:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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