TJCE - 3013447-85.2025.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC.
Nº 3013447-85.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ISABELA MARTINS PEREIRA VIANA NUNES LEAL DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DO CEARA em face de ISABELA MARTINS PEREIRA VIANA NUNES LEAL, o qual visa a reforma da sentença de ID. 27930160 que julgou procedente o pedido da parte autora. Verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1º A da lei 9.494/97, eis que a parte recorrente trata-se de pessoa jurídica de direito público.
Na oportunidade, faculto aos interessados manifestação, nos termos do art. 44, §1º do Regimento Interno das Turmas Recursais, de eventual oposição ao julgamento virtual.
Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.
Fortaleza, 17 de setembro de 2025.
Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator -
04/09/2025 10:38
Recebidos os autos
-
04/09/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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