29/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0051015-83.2021.8.06.0113 Autor(a): Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - CE37596 Promovido(a):REU: WX COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA EIRELI - EPP Vistos hoje.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

As partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação. (id. 56507074).

Pois bem, o art. 57 da Lei 9.099/95 leciona o seguinte: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae.

Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação.

Sendo assim, é forçoso reconhecer o acordo firmado e homologá-lo para que surta seus efeitos legais.

Diante do exposto, homologo o acordo de id. nº 56507074 e extingo o feito com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b do CPC.

Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura.

Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:41

Transitado em Julgado em 27/03/2023
27/03/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2023 13:56

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2022 13:18

Conclusos para julgamento
10/06/2022 17:04

Juntada de Petição de réplica
20/05/2022 14:31

Audiência Conciliação realizada para 20/05/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
27/04/2022 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:38

Audiência Conciliação designada para 20/05/2022 14:00 Vara Única da Comarca de Jucás.
31/01/2022 16:49

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/01/2022 14:41

Mov. [4] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
20/01/2022 12:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 14:40

Mov. [2] - Conclusão
17/12/2021 14:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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