11/09/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 22:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:28

Recebida a denúncia
25/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:54

Histórico de partes atualizado
25/07/2025 13:41

Juntada de Petição
19/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
19/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:53

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:21

Expedição de Ofício.
23/06/2025 15:20

Expedição de Ofício.
19/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:03

Histórico de partes atualizado
10/06/2025 07:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Dhiego Gonçalves Cavalcante (OAB 23883/CE) Processo 0200526-43.2025.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Delegacia Regional de Taua - Réu: Francisco Antônio Silva dos Santos - Ante o exposto, conclui-se a análise de manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência serão decididas no bojo da presente ação penal.

De similar modo, a prisão preventiva, bem como a sua revogação com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e com isso, a sua eventual manutenção, revogação e/ou decretação das constrições.

Transladas as informações do monitoramento, inserir a tarja pertinente.

Dito isto, prossigo.

Determino a atualização do histórico de partes com os dados completos e após, juntar a certidão de antecedentes criminais em nome do denunciado.

Outrossim, considerando que o acusado foi citado, mas ainda não apresentou resposta à acusação, mas,

por outro lado, constituiu advogado com procuração nos autos, determino a intimação do causídico ora nomeado para o fim de apresentar a referida resposta no prazo legal.

Considerando a recente decisão de revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, pelos fatos e fundamentos já declinados no provimento jurisdicional, as MANTENHO, com os esclarecimentos realizados abaixo, até ulterior revisão, a ser realizada nestes autos: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, até o 5º dia útil (art. 319, I do CPP); b) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres, bem como de circular em via pública sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente (art. 319, II do CPP); c) Proibição de mudar de endereço e de se ausentar da Comarca por período superior a 08 (oito) dias, sem comunicar a este Juízo (art. 319, IV do CPP); d) Monitoramento eletrônico, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses (art. 319, IX do CPP e art. 22, § 5º da Lei nº 11.340/06); e) Entrega do Botão do Pânico à vítima (Art. 22, § 5º da Lei nº 11.340/06).

Além disto, ficam mantidas as medidas protetivas de urgência, quais sejam: a) Proibição de o requerido aproximar-se da Requerente, de seus familiares e de testemunhas, devendo manter a distância de, no mínimo, 100 (cem) metros (artigo 22, inciso III, alínea a da Lei nº. 11.340/2006); b) Proibição de o requerido estabelecer qualquer tipo de contato com a Requerente, seus familiares e testemunhas, independentemente do meio de comunicação (artigo 22, inciso III, alínea b da Lei nº. 11.340/2006); Nos termos do artigo 4º, §3º da ORIENTAÇÃO Nº 03/2024/CGJCE/COINT, estabeleço que a medida protetiva será reavaliada no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Para tanto, determino que no mês de setembro/25, a vítima seja intimada, através de oficial de justiça, para o fim de informar se as medidas protetivas vem sendo cumpridas e/ou noticiar alguma situação atual de risco apto a ensejar a manutenção da ordem restritiva.

Com a informação certificada nos autos, conclusos para decisão.

Para fins de acompanhamento, determino que expeça-se ofício à Patrulha Maria da Penha, através do e-mail: [email protected].

E ainda, oficie-se à autoridade Policial para que garanta a plena eficácia das medidas deferidas, através do e-mail: [email protected].

Autorizo ao NUPACI assinar e enviar os referidos ofícios, colacionando as peças do Boletim de Ocorrência.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.
09/06/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
07/06/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:21

Medida Cautelar Diversa da Prisão
05/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:53

Histórico de partes atualizado
15/05/2025 08:47

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:31

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 13:56

Recebida a denúncia
02/05/2025 13:50

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 18:57

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:02

Juntada de Petição
30/04/2025 13:50

Histórico de partes atualizado
28/04/2025 10:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:41

Expedição de .
28/04/2025 07:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 07:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 07:58

Reativado processo recebido de outro Foro
25/04/2025 17:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
25/04/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 17:14

Expedição de Ofício.
25/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:31

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
25/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:58

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:26

Juntada de Petição
25/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:49

Juntada de Petição
25/04/2025 09:49

Juntada de Petição
25/04/2025 09:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 09:19:39, 2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá.
25/04/2025 09:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 11:30:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
25/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:46

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 08:45

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 08:45

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 08:45

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 08:18

Evolução da Classe Processual
25/04/2025 05:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:03

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/04/2025 05:03

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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