TJCE - 0634105-72.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 21:07
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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18/08/2025 19:24
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 19:23
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 16:10
Decorrendo Prazo - Despacho
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13/08/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 10:58
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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11/08/2025 17:21
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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11/08/2025 17:06
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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23/07/2025 08:15
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/07/2025 08:15
Conclusos para despacho
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22/07/2025 21:04
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 18:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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30/06/2025 22:49
Decorrendo Prazo - Ofício
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30/06/2025 22:49
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 22:49
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0634105-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: João Augusto Leitão Filho - Agravada: Lidiane Anselmo Leitão - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 24 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Carlos Alberto Lopes Júnior (OAB: 41753/CE) -
26/06/2025 07:02
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 23:07
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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24/06/2025 23:01
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 17:38
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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23/06/2025 17:37
Interposição de REsp/RE/RO
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23/06/2025 17:37
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 14:10
Juntada de Petição
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18/06/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 10:38
Decorrendo Prazo
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28/05/2025 10:38
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/05/2025 10:38
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634105-72.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: João Augusto Leitão Filho - Agravada: Lidiane Anselmo Leitão - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
NOTIFICAÇÃO PARA LEILÃO.
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES.
AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NOS TERMOS DO ART. 26, § 7º DA LEI N.º 9.514/97.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A., CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO PROMOVENTE/AGRAVADO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA VENDA E DE LEILÃO, MANTENDO A PARTE AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR A EXATIDÃO DO DECISUM ORIGINÁRIO QUANTO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO PROMOVENTE/AGRAVADO E DA SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ANTE A ALEGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUANDO DA PURGAÇÃO DA MORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE OBSERVAR AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015, QUE LIMITA O CABIMENTO SOMENTE AOS CASOS DE INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE.
A INTERPRETAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER RESTRITIVA E MESMO NOS CASOS EM QUE SE ADMITE A TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ), HÁ A NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A URGÊNCIA E A INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO SOMENTE EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.
PORTANTO, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO NESTE PONTO. 4.
NOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR OCORRE REGULARMENTE QUANDO CONSTATADO O INADIMPLEMENTO E A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA.
A NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL TORNAM LEGÍTIMA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.5.
A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES QUANTO À DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS, UMA VEZ QUE FORAM ENVIADAS AS CORRESPONDÊNCIAS PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL E PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, E-MAIL, COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP E HOUVE A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS.
PORTANTO, NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, INCABÍVEL A SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Carlos Alberto Lopes Júnior (OAB: 41753/CE) -
27/05/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 13:13
Mover Obj A
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27/05/2025 13:13
Mover Obj A
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26/05/2025 15:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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26/05/2025 11:29
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/05/2025 20:19
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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21/05/2025 16:04
Juntada de Acórdão
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21/05/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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21/05/2025 14:00
Julgado
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13/05/2025 15:33
Conclusos para despacho
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13/05/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 15:33
Inclusão em Pauta
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06/05/2025 15:31
Para Julgamento
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05/05/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 15:13
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/05/2025 08:49
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 09:07
Conclusos para despacho
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31/10/2024 09:07
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/10/2024 09:07
Decorrido prazo
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31/10/2024 09:07
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 21:19
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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08/10/2024 01:07
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 00:41
Decorrendo Prazo
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27/09/2024 00:41
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/09/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
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25/09/2024 12:59
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 12:00
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 11:56
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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25/09/2024 11:56
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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25/09/2024 11:55
Expedição de Ofício.
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25/09/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 10:05
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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24/09/2024 20:04
Tutela Provisória
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05/09/2024 13:42
Conclusos para despacho
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05/09/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 13:22
Distribuído por sorteio
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04/09/2024 17:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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