01/07/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:03

Expedida Certidão de Arquivamento
30/06/2025 06:08

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
30/06/2025 06:08

Enviados autos digitais ao Arquivo
30/06/2025 06:08

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/06/2025 06:08

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 14:37

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
28/06/2025 14:37

Baixa Definitiva
28/06/2025 14:36

Transitado em Julgado
28/06/2025 14:36

Transitado em Julgado
28/06/2025 14:36

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:06

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/06/2025 00:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:39

Decorrendo Prazo
28/05/2025 10:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 10:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635576-26.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Verônica Elmiro de Souza Timbó - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PLANO VERÃO.

FALTA DE MOTIVO PARA SOBRESTAMENTO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

REJEIÇÃO DO EXCESSO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I.

CASO EM EXAMEAGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, JÁ LIQUIDADO, PROPOSTA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO INDEVIDA DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO, AO INVÉS DA DATA DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOAPRECIAÇÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL E DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

DEFINIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, JÁ TENDO SIDO PROMOVIDA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO EM JUÍZO.

III.

RAZÕES DE DECIDIRCONSTATADO QUE PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO FOI SUSCITADA NA ORIGEM, RECONHECE-SE A INOVAÇÃO RECURSAL, IMPONDO-SE O CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AOS PONTOS EFETIVAMENTE EXAMINADOS (EXCESSO DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA) PELO JUÍZO A QUO, DESCARACTERIZANDO, ASSIM, A OCORRÊNCIA DE ERRO OU CERCEAMENTO DE DEFESA.

ADEMAIS, AFASTA-SE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RELATIVAS AO PLANO VERÃO (RE 626.307/SP).NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O DÉBITO FOI ATUALIZADO ATÉ DEZEMBRO DE 2023, QUANDO O TERMO FINAL DEVERIA SER A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM 7 DE JANEIRO DE 2016.

ENTRETANTO, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE OBSERVAM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O DEPÓSITO EM JUÍZO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO VALOR AO CREDOR.

INEXISTINDO, ASSIM, EXCESSO DE EXECUÇÃO, MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.015 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RE 626.307/SP; TEMA 677 DO STJ; TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 06215923820258060000 CRATEÚS, RELATOR.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 16/04/2025, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE)
27/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:12

Mover Obj A
27/05/2025 13:12

Mover Obj A
27/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 20:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 16:03

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
21/05/2025 14:00

Julgado
13/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 15:33

Inclusão em Pauta
06/05/2025 15:31

Para Julgamento
05/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:32

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/01/2025 06:24

Decorrendo Prazo
22/01/2025 06:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 02:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 17:23

Expedição de Ofício.
07/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/01/2025 11:54

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
18/12/2024 15:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/12/2024 14:12

Tutela Provisória
30/09/2024 14:38

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:38

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/09/2024 11:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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