TJCE - 0201030-54.2025.8.06.0071

ADV: Jose Flavio Dionisio Santana (OAB 15458/CE) Processo 0201030-54.2025.8.06.0071 - Inventário - Requerente: Osvanildo Batista do Nascimento - Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO interposta por OSVANILDO BATISTA DO NASCIMENTO, representando NEUZIANE BATISTA DO NASCIMENTO, ambos qualificadas, tudo de acordo com as razões de fato e de direito, delineadas na inicial de páginas 1/02.

Ocorre que a presente ação ordinária deverá tramitar perante o Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, consoante disciplinado nos arts. 1º, § 8º, da PORTARIA nº 02039/2024, publicada no DJe de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a expansão do referido Sistema, in verbis: Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível Comum, conforme cronograma abaixo: () § 8º - Os casos novos e os processos migrados da matéria Cível Comum deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme calendário a seguir: () Não se desconhece ainda que a Portaria nº 02039/2024 estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Processo Judicial Eletrônico (Pje), senão vejamos: Art. 5º - Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. § 1º - A secretaria após a intimação do peticionante, em cumprimento à ordem judicial, efetivará a cancelamento, observando o fluxo do SAJ.

Destarte, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe.

ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, de acordo com o art. 1º, § 8º, c/c art. 5º, § 1º, ambos da Portaria nº 02039/2024, publicada no DJe de 12 de setembro de 2024, que estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Processo Judicial Eletrônico - PJe ("Art. 5º - Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. § 1º - A secretaria após a intimação do peticionante, em cumprimento à ordem judicial, efetivará a cancelamento, observando o fluxo do SAJ.").

Intime-se a parte autora, via DJe.