01/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166482360
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166482360
25/07/2025 16:33

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 16:33

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166482360
25/07/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:26

Juntada de Petição de Apelação
28/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152444846
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152444846
19/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:38

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.

Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc... A parte promovente ALUIZIO CORREIA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, arguindo, em síntese, que foi prejudicado quando descobriu descontos mensais realizados que em seu benefício previdenciário, referentes a um débito supostamente inexistente de um contrato de empréstimo consignado que acredita ser fraudulento.

Em decorrência da conduta ilícita do banco promovido, pugnou por sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e restituição dos valores descontados. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 113992758, alegando, preliminarmente, a perda do objeto, uma vez que o requerente liquidou o contrato, reconhecendo sua dívida, além de refinanciar o negócio, razão pela qual pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito.

Quanto ao cerne da questão, alegou a regularidade da contratação, acostando aos autos cópia do contrato e dos documentos do autor, bem como o comprovante de pagamento do valor objeto de contratação. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a parte autora apresentou réplica no ID 113992769, onde sustentou a necessidade de assinatura a rogo, com duas testemunhas, por tratar-se de pessoa analfabeta, além de reiterar os argumentos expostos na peça exordial. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas no caso, foi requerido a realização de perícia pedagógica no caso, a fim de aferir o grau de analfabetismo do autor. É o que importa relatar.

Passo a decidir. Analisando os autos, conforme o art. 370, caput, do Código de Processo Civil, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito.

Além disso, intimadas as partes, foi requerido a realização de perícia pedagógica, a fim de aferir o grau de analfabetismo do autor, todavia, como se verá na fundamentação da sentença, o eventual analfabetismo, mesmo que funcional, do requerente, não enseja, por si sim, a nulidade do negócio firmado.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Em que pese a parte ré tenha apresentado preliminares no caso, destaco que, com base no princípio da primazia do mérito, a sentença analisará o caso com base neste, já que não trará prejuízos à parte ré, muito pelo contrário, pois a coisa julgada neste caso é material e o julgamento será pela improcedência dos pedidos, como se verá a seguir. Inicialmente, afirmo que ao caso em tela deve-se aplicar as disposições presentes no Código de Defesa do Consumidor, posto que trata de relação de consumo formada entre o autor consumidor e a instituição financeira requerida.

Entendimento este já materializado por meio da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:    "Súmula 297.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras[1]".    Via de consequência, estando reconhecida a hipossuficiência do(a) autor(a) e a verossimilhança das suas alegações, promovo a inversão do ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do Consumidor prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, in verbis:    "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;"    No mérito, entendo que não merece acolhimento o pleito autoral. A presente demanda diz respeito a um alegado débito inexistente cobrado à parte autora.

O banco demandado informou a existência da relação contratual entre a parte autora e acostou o instrumento contratual e os documentos pessoais da parte requerente. Pela documentação apresentada, em especial o contrato assinado via biometria facial do autor, além dos seus documentos pessoais (ID 113992755), entendo como regular o empréstimo celebrado.

Outrossim, ressalte-se que fora acostado no ID 113992753 a ordem de transferência do valor para a conta bancária da autora (TED), restando comprovada a regularidade do contrato de empréstimo, bem como o repasse dos valores ao autor. Por sua vez, o proveito do crédito ofertado à promovente é inconteste, posto que devidamente documentado por intermédio do comprovante de transferência juntado pela parte promovente.

Nesse contexto, caberia à autora juntar seus extratos bancários para comprovar que não recebeu os valores, no entanto, nada juntou. Ademais, se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação do fornecedor.

Logo, os documentos juntados pelo banco promovido permitem concluir que os débitos impostos à requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de fraude, mormente porque o contrato encontra-se acompanhado dos documentos pessoais da autora, além de conter em seu bojo todas as informações necessárias ao consumidor. Por conseguinte, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o demandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC.

Colaciono, sobre o tema, mais um julgado do egrégio TJCE em apreciação a caso análogo ao presente:    "APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS.

EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA LÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

ATESTADA A VALIDADECONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOSJURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES.

PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE.

DESPROVIMENTO. 1.

Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhançadas alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem sua autorização e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude.

A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2.

Deplano, vê-se que o Banco apresentou o respectivo contrato de mútuo,contendo a assinatura do Requerente, a qual, foi, inclusive, reconhecida, pelo próprio Apelante.

O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado encontra-se, às f. 162/168 e incontáveis faturas, às f. 91/161.3.

Ainda, o pacto está devidamente acompanhado dos documento spessoais do Autor que instruíram a avença, a saber: RG, CPF e comprovante de residência.

Tais elementos de identificação estão às f.169/174. 4.

Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seuônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Promovente.

Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada avalidade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 5.

Diante de tais evidências, a alegação de analfabetismo do Recorrente não tem o condão de reverter a potência das provas até porque a avença ostenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, aliás, como tem que ser neste caso específico de maior vulnerabilidade do contratante 6.

DESPROVIMENTO ao Apelo, de vez que não constatado qualquer ilícito passível de reparação. (TJCE.

Apelação nº 36910-67.2018.8.06.0029.

Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ªVara; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019)."    Nesse sentido, quanto à legalidade do contrato firmado e à prescindibilidade da perícia grafotécnica, especialmente pelo fato de se tratar no caso de contrato firmado através de biometria facial, junta-se a jurisprudência:    "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE REFORMA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

PRESCINDIBILIDADE DA PROVA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO DEMONSTRAÇÃODE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. 1.

PRELIMINAR. É entendimento do C.

STJ e dos Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provasrequestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseado nele.

Precedentes.

Em análise minuciosa do caderno processual, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito (fl. 107) e nos documentos apresentados pela própria autora (fls. 27, 30), assim, mostra-se prescindível a prova grafotécnica para o desato do litígio.

Preliminar rejeitada. 2.

DA INCIDÊNCIA DO CDC - A discussão acerca da validade decontrato de cartão de crédito consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º),devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante ainversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3.

DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela recorrente não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações.

Em contrapartida,o recorrido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação.

O Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento (fls.101-107) comprovou que, em 31/05/2016, a recorrente aderiu à contratação de cartão decrédito consignado, na qual houve expressa autorização para que o banco apelado realizasse o desconto de reserva de margem consignável - RMC diretamente em seu benefício previdenciário (cláusula 8.1, fl. 102), estando o referido contrato regularmente assinado pelamesma.

Além disso, demonstrou o banco recorrido, pelo comprovante de transferência bancária (fl. 111), a efetiva disponibilização da importância de R$1.076,03 (hum mil esetenta e seis reais e três centavos) em conta corrente da apelante, cuja importância a mesmanão nega ter recebido. 4.

Resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se verificando nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de seremexpressamente autorizados pelo artigo 6º,e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. 5.

Relativamente à contratação com pessoa que afirma ser semianalfabeta, é importante frisar que a simples condição de analfabetismo funcional não retira a capacidade para os atos da vida civil.

Ademais, in casu, a autora rubricou cada página do contrato e o assinou ao final, assim como o fez com a procuração outorgada ao seu causídico e com a declaração de pobreza que acostam a inicial. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentençamantida. (TJCE.

Apelação nº 0036907-15.2018.8.06.0029.

Relator (a): MARIA DE FÁTIMADE MELO LOUREIRO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca deAcopiara; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019)"    Sendo assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato de empréstimo em plena vigência.

Com efeito, não existe indício de irregularidade no contrato, tendo os valores decorrentes de sua utilização sido depositados em benefício direto do autor, mediante crédito em sua conta bancária pessoal. Portanto, observo que nada há de ilegal na postura do banco demandado, visto que a cobrança questionada tem fundamento em contrato válido que a autora aderiu.

Agiu, pois, o réu no exercício regular de seu direito não havendo praticado qualquer ato ilícito. Nesse sentido:    ""EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATAÇÃO.

PROVA.

VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REGULARIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO. - Não resta caracterizado o cerceamento de defesa se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, o Juiz, em decisão irrecorrível, indefere a realização de prova inútil ou prescindível para o deslinde do feito. - Demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos consignados, bem como a respectiva cobrança nos termos contratados - valores a descontar de benefício previdenciário -, não há falar-se em ato ilícito praticado pelas Rés, tampouco em restituição de valores. - Não comprovados nos autos os elementos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.010167-2/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2015, publicação da súmula em 26/06/2015)"    Vale destacar, por fim, que em que pese o afirmado pela parte autora, não é imprescindível à validade do contrato de empréstimo por pessoa analfabeta a realização de procuração pública, por tratar-se esta de pessoa com plena capacidade para exercer os atos da vida civil.

Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça, inclusive:    RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.)    Quanto ao pedido de indenização por danos morais, posiciono-me por sua improcedência.

Ora, o réu não praticou ato ilícito e, além disso, o autor não sofreu nenhuma restrição de crédito, não teve seu nome desacreditado perante a sociedade, nem sofreu abalo psicológico duradouro.

Tal fato pode ser narrado como um mero aborrecimento do dia a dia sendo impossível a este julgador condenar quem quer que seja por danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, no montante de 10% sobre o valor da causa, suspendendo, todavia, a sua exigibilidade, por terem sido concedidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema.    Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito       [1] Segunda Seção, julgado em 12.05.2004, DJ 09.09.2004 p. 149.
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152444846
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152444846
17/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152444846
17/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152444846
17/05/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 03:36

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 16:03

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01804369-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 15:31
29/10/2024 20:21

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0408/2024 Data da Publicacao: 30/10/2024 Numero do Diario: 3422
25/10/2024 12:14

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2024 11:37

Mov. [30] - Certidão emitida
03/10/2024 14:25

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 13:15

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
12/07/2024 17:48

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01802794-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 17:27
01/07/2024 12:54

Mov. [26] - Concluso para Despacho
28/06/2024 15:30

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01802437-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/06/2024 15:07
07/06/2024 13:20

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
05/06/2024 07:41

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0204/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora, para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Idemberg Nobre d
04/06/2024 13:41

Mov. [22] - Certidão emitida
04/06/2024 13:19

Mov. [21] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
06/05/2024 11:17

Mov. [20] - Concluso para Despacho
06/05/2024 10:55

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
06/05/2024 10:53

Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
06/05/2024 10:53

Mov. [17] - Documento
06/05/2024 10:52

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
28/03/2024 09:44

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0105/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274
27/03/2024 13:43

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
26/03/2024 22:27

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01800908-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/03/2024 22:21
26/03/2024 12:06

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 11:03

Mov. [11] - Mero expediente | R. h. Considerando o teor da certidao retro, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para realizacao da sessao de Conciliacao e Mediacao presidida por conciliador lotado neste Juizo(art. 334, 1, NCPC). Expedientes Necessarios.
26/03/2024 10:53

Mov. [10] - Certidão emitida
26/03/2024 10:48

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 10:28

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2024 10:26

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/05/2024 Hora 09:30 Local: CEJUSC Situacao: Realizada
26/03/2024 09:07

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
26/03/2024 09:04

Mov. [5] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2024 16:04

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01800839-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/03/2024 15:54
07/03/2024 23:12

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 18:11

Mov. [2] - Conclusão
05/03/2024 18:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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