TJCE - 0202169-88.2024.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:02
Remessa
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10/07/2025 15:02
Baixa Definitiva
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10/07/2025 15:02
Transitado em Julgado
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10/07/2025 15:02
Transitado em Julgado
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10/07/2025 15:02
Certidão de Trânsito em Julgado
-
10/07/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 02:25
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:27
Decorrendo Prazo
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02/06/2025 14:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/06/2025 14:24
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202169-88.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Francisco Antonio Gomes dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
RECURSO DA DEFESA. 1.
NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. 2.
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 3.
EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. 4.
MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO SOB EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL ADVERSANDO SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO ALÉM DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, POR SER REINCIDENTE.
NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, TAMPOUCO CONCESSÃO DO SURSIS PENAL, NEM FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM AFERIR SE: (I) HÁ ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO INFORMAL DO RÉU; (II) AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO; (III) POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS; (IV) É VIÁVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, CONFIRMADAS EM JUÍZO, CORROBORRADAS PELA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, SÃO SUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER MARGEM DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS, IMPUTADO AO APELANTE.4.
O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA, LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, POSTO QUE, QUANDO IA EMPREENDER FUGA, JUNTAMENTE COM O COMPARSA, TEVE A SUA EVASÃO FRUSTRADA, ANTE A INTERVENÇÃO DA COMPOSIÇÃO POLICIAL QUE VISUALIZOU O MOMENTO DA ABORDAGEM E INICIOU A PERSEGUIÇÃO.
INSTANTES APÓS O OCORRIDO, O ACUSADO FOI DETIDO PELOS POLICIAIS, INCLUSIVE OS POPULARES QUE LÁ SE ENCONTRAVAM TENTARAM AGREDI-LO, OCASIÃO EM QUE FOI RECONHECIDO PELAS 02 (DUAS) VÍTIMAS COMO SENDO O AUTOR DO DELITO, ESPECIFICAMENTE O GARUPEIRO DA MOTO, RESPONSÁVEL PELA SUBTRAÇÃO DOS CELULARES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ NULIDADE A SER DECLARADA QUANTO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, TAMPOUCO É POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.5.
QUANTO À MARJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO É UNÍSSONO NO SENTIDO DE QUE O ROUBO FOI PRATICADO PELO APELANTE EM CONJUNTO COM UM CORRÉU, COM USO DE UMA MOTO NA EMPREITADA CRIMINOSA.
O CONDUTOR DA MOTO CONSEGUIU FUGIR DA ABORDAGEM DA POLÍCIA, EVITANDO SER TAMBÉM PRESO EM FLAGRANTE.
O RECORRENTE, POR SUA VEZ, ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA, DESCEU E ANUNCIOU O ASSALTO, EXIGINDO OS CELULARES DAS VÍTIMAS MEDIANTE SUGESTA DE PUXAR ARMA.6.
A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ENCONTRA SUPORTE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO RÉU E O FATO DE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE E EM CUMPRIMENTO DE PENA.
A DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO COM AS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E A SÚMULA 440 STJ, QUE ADMITEM REGIME MAIS RIGOROSO PARA REINCIDENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENA APLICADA.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, LOGO APÓS O CRIME, NA POSSE DA RES FURTIVA AUTORIZA A CONDENAÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO ESTRITAMENTE OBSERVADO O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NOS TERMOS DA LEI, JÁ QUE O RECONHECIMENTO FOI CIRCUNSTANCIAL. 2. O FATO DE O CRIME TER SIDO PRESENCIADO PELA POLÍCIA QUE SAIU EM PERSEGUIÇÃO DO AGENTE, AS PALAVRAS DA VÍTIMA E APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS LOGO APÓS O CRIME SÃO PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. 3.
A PRESENÇA DE COMPARSA CONFIGURA O CONCURSO DE PESSOAS, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. 4.
A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ARTS. 33§ 2º, "B" E § 3º; E 157, §§2º, II; CPP: ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF:SÚMULAS 718 E 719; STJ: SÚMULA 440.
AGRG NO AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.487.974/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ªT, J. 12/3/2024; RESP Nº 1869764 / MS (2019/0239239-9) J. 14/08/2024.
AGRG NO ARESP N. 2.692.811/RN, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, 5ªTURMA, J. 12/11/2024, DJE DE 25/11/2024.ARESP N. 2.660.655/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025; TJCE: APELAÇÃO CRIMINAL - 0257947-80.2023.8.06.0001, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ªCC, J. 13/08/2024, APELAÇÃO CRIMINAL - 0007825-78.2018.8.06.0112, REL.
DES.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ªCC, J. 22/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
29/05/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 10:42
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/05/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 10:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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29/05/2025 10:40
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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29/05/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 10:37
Mover Obj A
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29/05/2025 10:37
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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29/05/2025 09:47
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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29/05/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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27/05/2025 13:58
Juntada de Acórdão
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27/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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27/05/2025 09:00
Julgado
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26/05/2025 14:55
Conclusos para despacho
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26/05/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 14:27
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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16/05/2025 17:42
Inclusão em Pauta
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16/05/2025 17:42
Para Julgamento
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15/05/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 12:29
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/05/2025 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 00:15
Conclusos para despacho
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13/05/2025 18:29
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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13/05/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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10/04/2025 00:29
Conclusos para despacho
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10/04/2025 00:29
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/04/2025 19:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/04/2025 19:00
Juntada de Petição
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09/04/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 10:08
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/03/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/03/2025 09:45
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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26/03/2025 17:55
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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26/03/2025 17:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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20/03/2025 12:16
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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18/03/2025 16:48
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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18/03/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 16:45
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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10/03/2025 22:51
Conclusos para despacho
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10/03/2025 22:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/03/2025 18:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/03/2025 18:40
Juntada de Petição
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06/03/2025 18:40
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 15:44
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/03/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/03/2025 15:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/02/2025 17:46
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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26/02/2025 15:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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26/02/2025 14:05
Registrado para Retificada a autuação
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26/02/2025 14:05
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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