TJCE - 0622372-75.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 12:49
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
16/06/2025 15:15
Mov. [44] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
-
11/06/2025 14:19
Mov. [43] - por prevenção ao Magistrado | 0622372-75.2025.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0622372-75.2025.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON
-
09/06/2025 13:37
Mov. [42] - Petição | Protocolo n TJCE.2500087493-5 Embargos de Declaracao Civel
-
09/06/2025 13:37
Mov. [41] - Interposição de Recurso Interno | 0622372-75.2025.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0622372-75.2025.8.06.0000
-
05/06/2025 21:30
Mov. [40] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
28/05/2025 10:27
Mov. [39] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
28/05/2025 10:27
Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/05/2025 10:25
Mov. [37] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622372-75.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ANTONIO CARLOS PINHEIRO - Agravado: JOAO MENDES DE AMORIM - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PROCESSO: 0622372-75.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ANTONIO CARLOS PINHEIRO.
AGRAVADO: JOAO MENDES DE AMORIMEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE PORCENTAGEM DO SALÁRIO PROFERIDA ANOS ANTES DO RECURSO.
AGRAVO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE SE LIMINTOU A DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR ANTÔNIO CARLOS PINHEIRO EM FACE DE DECISÃO ID 92002665 E 133676328, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0185739-74.2018.8.06.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 20ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE, QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO AGRAVANTE, TENDO COM PARTE AGRAVADA JOÃO MENDES DE AMORIM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO RELATOR ANTES DE ADENTRAR NO JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO, PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.4.
NO QUE CONCERNE A TEMPESTIVIDADE, REQUISITO QUALIFICADO COMO EXTRÍNSECO, CUMPRE DESTACAR QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREVÊ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE ART. 1.003: § 5º EXCETUADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PRAZO PARA INTERPOR OS RECURSOS E PARA RESPONDER-LHES É DE 15 (QUINZE) DIAS.5.
O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR RECEBIDO PELA PARTE A TÍTULO DE SALÁRIO.6.
EM ANÁLISE AO PROCESSO ORIGINÁRIO 0185739-74.2018.8.06.0001, OBSERVA-SE QUE, ALGO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELO AGRAVANTE, A PENHORA FOI DETERMINADA ATRAVÉS DA DECISÃO ID 92001267, DISPONIBILIZADA EM 02/10/2019 (ID 92001265), SEM QUE A PARTE TENHA SE INSURGIDO CONTRA A DECISÃO.7.
A DECISÃO ID 92002665 TRATA SOMENTE DE ORDEM PARA A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO ID 92001267, ENQUANTO QUE A DECISÃO ID 133676328, APÓS QUESTIONANDO DO AGRAVADO, SOMENTE MANTÉM A DECISÃO ID 92001267.
TEM-SE, PORTANTO, QUE AS DECISÕES ORA ATACADAS (ID 92002665 E 133676328) NÃO POSSUEM CONTEÚDO NOVO.
EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS SOBRE O PERCENTUAL A SER PENHORADO OU SOBRE A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DEVERIAM SER ARGUIDOS QUANDO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORABILIDADE DO SALÁRIO (DECISÃO ID 92001267).
OCORRE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO SOMENTE EM 28/02/2025.8.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE A TEMPESTIVIDADE É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE E TENDO ESTE RECURSO SIDO PROTOCOLADO EXTEMPORANEAMENTE, O SEU NÃO CONHECIMENTO É MEDIDA IMPOSITIVA.IV.
DISPOSITIVO.9.
RECURSO NÃO CONHECIDO. _________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.003, §5, DO CPC; ART. 219 DO CPC; ART. 224 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - APL: 00960893520158060158 CE 0096089-35.2015.8.06.0158, RELATOR: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2019, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2019; TJ-CE - AC: 00050028820058060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2023; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1953597 SC 2021/0249542-1, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/03/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 2 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Waldir Xavier de Lima Filho (OAB: 10400/CE) -
27/05/2025 12:48
Mov. [36] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
27/05/2025 12:38
Mov. [35] - Mover Obj A
-
27/05/2025 12:38
Mov. [34] - Mover Obj A
-
23/05/2025 23:38
Mov. [33] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
23/05/2025 23:20
Mov. [32] - Expedida Certidão de Julgamento
-
22/05/2025 07:31
Mov. [31] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0310-93, com 7 folhas.
-
21/05/2025 14:07
Mov. [30] - Acórdão - Assinado
-
21/05/2025 09:00
Mov. [29] - Não Conhecimento de recurso
-
21/05/2025 09:00
Mov. [28] - Julgado | Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade.
-
16/05/2025 23:01
Mov. [27] - Concluso ao Relator
-
16/05/2025 23:01
Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
12/05/2025 00:00
Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/05/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3538
-
08/05/2025 13:08
Mov. [24] - Inclusão em Pauta | Para 21/05/2025
-
08/05/2025 13:06
Mov. [23] - Para Julgamento
-
06/05/2025 09:34
Mov. [22] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
05/05/2025 14:03
Mov. [21] - Relatório - Assinado
-
29/04/2025 09:13
Mov. [20] - Concluso ao Relator
-
29/04/2025 09:13
Mov. [19] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
28/04/2025 22:11
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00078411-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/04/2025 22:06
-
28/04/2025 22:11
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00078411-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/04/2025 22:06
-
28/04/2025 22:11
Mov. [16] - Expedida Certidão
-
17/04/2025 07:37
Mov. [15] - Decorrendo Prazo
-
17/04/2025 07:36
Mov. [14] - Expedição de Certidão
-
17/04/2025 07:34
Mov. [13] - Documento | Sem complemento
-
04/04/2025 10:39
Mov. [12] - Expedição de Certidão
-
01/04/2025 17:40
Mov. [11] - Expedição de Carta de Intimação
-
01/04/2025 12:08
Mov. [10] - Documento | Sem complemento
-
31/03/2025 16:41
Mov. [9] - Expedição de Ofício Requisitando Informações
-
24/03/2025 13:14
Mov. [8] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
11/03/2025 09:41
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
10/03/2025 10:53
Mov. [6] - Mero expediente
-
10/03/2025 10:53
Mov. [5] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/03/2025 08:10
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
03/03/2025 08:10
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
03/03/2025 08:10
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
-
03/03/2025 07:02
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000063-16.2007.8.06.0041
Ministerio da Fazenda
Severina Rogeria de Lima Leite
Advogado: Panmia Frankya Vieira Ribeiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/11/2007 00:00
Processo nº 0635447-21.2024.8.06.0000
Rone Carlos de Freitas Pereira
Cariri Consorcio
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/09/2024 12:40
Processo nº 0038195-19.2017.8.06.0001
Francisco Daniel Sousa da Costa
Advogado: Regio Rodney Menezes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/07/2017 17:40
Processo nº 0633332-61.2023.8.06.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Henrique Goncalves de Lavor Neto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/09/2023 10:05
Processo nº 0626487-76.2024.8.06.0000
Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...
Maria de Fatima Moura da Cunha
Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/05/2024 08:11