25/08/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 16:28

Expedida Certidão de Arquivamento
25/08/2025 15:14

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
25/08/2025 15:14

Enviados autos digitais ao Arquivo
25/08/2025 15:14

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
25/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:18

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/08/2025 10:17

Baixa Definitiva
25/08/2025 10:14

Transitado em Julgado
25/08/2025 10:14

Transitado em Julgado
25/08/2025 10:14

Certidão de Trânsito em Julgado
25/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:30

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/07/2025 04:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 21:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:26

Decorrendo Prazo
28/05/2025 10:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635447-21.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: Rone Carlos de Freitas - Agravado: Cariri Consórcio - Agravado: Alpha Administradora de Consórcio Ltda - Agravado: Consórcio Sisbracon - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADO PELO AGRAVANTE.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DAS COBRANÇAS RESPECTIVAS E IMPEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO DO SEU NOME PERANTE O CADASTRO DE INADIMPLENTES.

PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DE QUE TENHA SIDO INDUZIDO EM ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO, NOS TERMOS DO CONTRATO.

RESCISÃO CONTRATUAL QUE PODE SER EXERCIDA DIRETAMENTE PELO AGRAVANTE PERANTE A ADMINISTRADORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PELO AGRAVANTE, POR MEIO DA QUAL PRETENDIA A SUSPENSÃO DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS RESPECTIVAS, BEM COMO QUE AS AGRAVADAS EXCLUÍSSEM OU SE ABSTIVESSEM DE INCLUIR SEU NOME PERANTE O CADASTRO DE INADIMPLENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE EM ANALISAR SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO LIMINAR PRETENDIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.4.

O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE É FUNDADO EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CONTEMPLAÇÃO INFORMADO AO TEMPO DA PACTUAÇÃO.

CONTUDO, OS AUTOS NÃO TRAZEM QUALQUER ELEMENTO DE QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.

EM VERDADE, O INSTRUMENTO CONTRATUAL TRAZ DE FORMA EXPRESSA E OSTENSIVA QUE É VEDADO AO VENDEDOR EFETUAR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO.5.

ADEMAIS, OS AGRAVADOS INFORMARAM QUE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL PODE SER EXERCIDO DIRETAMENTE PELO AGRAVANTE, MEDIANTE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA E, AINDA, QUE A INSCRIÇÃO PERANTE O CADASTRO DE INADIMPLENTES SOMENTE SERIA POSSÍVEL CASO A CARTA DE CRÉDITO JÁ TIVESSE SIDO CONTEMPLADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME.6.

ASSIM, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA NORMA PROCESSUAL, NÃO HÁ RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADVERSADA, QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AI: 06363379120238060000, REL.

DES.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2025; TJCE - AI: 0630922-98.2021.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2024; TJCE - AI: 0622826-26.2023.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/11/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB: 299563/SP)
27/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:34

Mover Obj A
27/05/2025 12:34

Mover Obj A
23/05/2025 23:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 23:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 14:08

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 09:00

Julgado
17/05/2025 23:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 23:07

Conclusos para despacho
16/05/2025 23:07

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:01

Inclusão em Pauta
09/05/2025 11:00

Para Julgamento
08/05/2025 13:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:54

Decorrendo Prazo
23/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 18:11

Juntada de Petição
11/11/2024 18:11

Juntada de Petição
11/11/2024 18:11

Juntada de Petição
11/11/2024 18:11

Juntada de Petição
11/11/2024 18:11

Juntada de Petição
11/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:28

Expedição de Carta.
16/10/2024 15:28

Expedição de Carta.
16/10/2024 15:28

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/10/2024 09:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/10/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:40

Distribuído por sorteio
26/09/2024 20:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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