TJCE - 0633332-61.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 14:23
Arquivado Definitivamente
-
01/07/2025 14:23
Expedida Certidão de Arquivamento
-
30/06/2025 15:53
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
30/06/2025 15:53
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
30/06/2025 15:53
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
30/06/2025 15:51
Baixa Definitiva
-
29/06/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2025 11:43
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
29/06/2025 08:00
Corrigir para julgado
-
27/06/2025 16:03
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2025 16:03
Expedida Certidão de Arquivamento
-
27/06/2025 15:55
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
27/06/2025 15:55
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
27/06/2025 15:55
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
27/06/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 15:39
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
27/06/2025 15:37
Baixa Definitiva
-
27/06/2025 15:37
Transitado em Julgado
-
27/06/2025 15:36
Transitado em Julgado
-
27/06/2025 15:36
Certidão de Trânsito em Julgado
-
27/06/2025 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2025 15:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2025 21:20
Expedição de Certidão.
-
08/06/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2025 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2025 16:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
08/06/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2025 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 10:26
Decorrendo Prazo
-
28/05/2025 10:26
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
28/05/2025 10:25
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633332-61.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: L.
J.
R. de A. - Agravado: P.
A.
B. de A.
R.
P.
M.
A.
F.
B. - Agravado: A.
A.
B. de A.
R.
P.
M.
A.
F.
B. - Des.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS.
BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS FILHOS.
PROPORÇÃO.
REDUÇÃO DO ENCARGO.
ADMINISTRAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PERMITEM FORMULAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, EM PARTE, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO NÃO PARECE SER ADEQUADO, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE COMPROVOU SEUS RENDIMENTOS, BEM COMO NÃO RESTOU COMPROVADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES A EXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE QUE A GENITORA DOS ALIMENTANDOS ESTEJA CUSTEANDO PARTE DAS DESPESAS DOS MESMOS.
DESTACO A INFORMAÇÃO CONTIDA À FL.632, EM QUE SE INDICA AS DESPESAS FIXAS E ESSENCIAIS DOS INFANTES, SENDO NO VALOR DE R$6.606,50 (SEIS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), COMPREENDIDOS GASTOS COM EDUCAÇÃO, DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE, ESPORTE E PLANO TELEFÔNICO.2.
ADEMAIS, A PRIORI, NÃO É RAZOÁVEL QUE SEJA IMPUTADO AO GENITOR(A) QUE NÃO ESTEJA EM SEU PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DOS ALIMENTANDOS (GUARDA COMPARTILHADA) A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR LAZER, PRESENTES DE ANIVERSÁRIOS DE AMIGOS ETC, CONFORME O INTUITO APRESENTADO NAS CONTRARRAZÕES.
ALÉM, DISSO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE O JUÍZO A QUO, BEM COMO NÃO REFUTADA EM CONTRARRAZÕES, INDICA SINAIS EXTERIORES CONTUNDENTES DE RIQUEZA DA GENITORA DOS ALIMENTANDOS, O QUE, SERÁ DELIMITADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NA ORIGEM.3.
ASSIM, CUMPRE DESTACAR QUE É DEVER CONSTITUCIONAL DOS PAIS A TRÍADE JURÍDICA DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES (ART. 227 E 229 DA CF/88), QUE SE DESDOBRA NOS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO (ART. 1.566 DO CC/2002), GARANTINDO-SE-LHES NÃO SOMENTE A SUBSISTÊNCIA MATERIAL, MAS, TAMBÉM, PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL, DEVENDO CADA UM DOS GENITORES CONTRIBUIR PARA O CUMPRIMENTO DESTE DEVER LEGAL, NA PROPORÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA (ART. 1.703 DO CC/2002), ATENTANDO-SE SEMPRE PARA O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.4.
AINDA QUE UM DOS GENITORES TENHA CAPACIDADE FINANCEIRA DE PROVER ALIMENTOS INFINITAMENTE SUPERIOR QUE O OUTRO, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR É DE AMBOS OS PAIS, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ACARRETOU A SEPARAÇÃO.5.
ADEMAIS, LEMBRA-SE QUE O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL PRECEITUA QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A VERBA ALIMENTAR DEVE SER ARBITRADA OBSERVANDO-SE A JUSTA PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, NUNCA PERDENDO DE VISTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.6.
CONSIDERANDO, DE UM LADO, A NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTANDA E, DE OUTRO, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE (AGRAVANTE), TEM-SE QUE A FIXAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE COMPROVADAMENTE PERCEBIDO PELA PARTE, NÃO SE PODENDO REALIZAR FIXAÇÃO SOBRE VALORES HIPOTÉTICOS.7.
ASSIM, ACOLHO EM PARTE A TESE RECURSAL, A FIM DE READEQUAR A FIXAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM, AO PASSO QUE REDUZO A VERBA ALIMENTAR PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMPROVADOS DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES RETROMENCIONADOS, COMO JÁ DECIDIDO NA MEDIDA PRECÁRIA DEFERIDA NESTE RECURSO.8.
ADEMAIS, AS TESES QUE ADENTRAM NA ANÁLISE FÁTICA E DOCUMENTAL, AINDA NÃO ANALISADAS NA ORIGEM, CARECEM DE REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PELO JUÍZO DE ORIGEM, RESTANDO A PRESENTE DISCUSSÃO RECURSAL ATINENTE À PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.9.
NO MAIS, ACOLHO TAMBÉM A TESE RECURSAL, NA PARTE EM QUE BUSCA DELIMITAR AS DESPESAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS COM A VERBA ALIMENTAR DESTINADA AOS ALIMENTANDOS, DEVENDO A MESMA SER DIRECIONADA PARA O CUSTEIO EXCLUSIVO DAS SEGUINTES DESPESAS FIXAS COMUNS: A) ALIMENTAÇÃO; B) DESPESAS COM EDUCAÇÃO (MATRÍCULAS, MENSALIDADES ESCOLARES, COMPRA DE LIVROS, APOSTILAS, MATERIAIS ESCOLARES, FARDAMENTOS COMPLETOS, COMPREENDIDOS TÊNIS, MEIAS, CASACOS, MOCHILAS E ESTOJOS ESCOLARES, EVENTUAIS AULAS DE REFORÇO ESCOLAR E CURSO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA); C) ESPORTE E D) PLANO DE SAÚDE E DESPESAS MÉDICAS.10.
OUTROSSIM, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, DIANTE DA PROBLEMÁTICA JURÍDICA E PROCEDIMENTAL APRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CONFORME OFÍCIO À FL.710, INDICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DA CONTA BANCÁRIA A QUAL SERÁ UTILIZADA PARA DESTINAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA OS ALIMENTANDOS, HEI POR BEM MODIFICAR O QUE RESTOU DETERMINADO QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DA REFERIDA CONTA, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 139 DO CPC (PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO), E COM O FIM ESPECÍFICO DE VIABILIZAR A BOA GESTÃO DOS RECURSOS ALI DESTINADOS, DETERMINO QUE A GESTÃO BANCÁRIA SEJA FEITA INDIVIDUALMENTE PELA PARTE ORA RECORRENTE, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAIS À PARTE RECORRIDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA ATÉ O DIA 05 DO MÊS SUBSEQUENTE, ALÉM DE FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA FIXADA, NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA. 11.
POR FIM, OPORTUNO REGISTRAR QUE A FIXAÇÃO ORA DISCIPLINADA PODE, A DEPENDER DA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SER ALTERADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA LIVRE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADA E O DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.12.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0633332-61.2023.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Ana Zelia Cavalcante Oliveira (OAB: 13165/CE) - Henrique Gonçalves de Lavor Neto (OAB: 12512/CE) - Williane Gomes Pontes Ibiapina (OAB: 12538/CE) - Rafael Gonçalves Mota (OAB: 14068/CE) - Rogério Silva Lima (OAB: 12373/CE) - José Adelito Regueira Filho (OAB: 48048/CE) -
27/05/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 12:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
27/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 12:36
Mover Obj A
-
27/05/2025 12:36
Mover Obj A
-
27/05/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
23/05/2025 23:38
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
23/05/2025 22:37
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
-
21/05/2025 14:58
Juntada de Acórdão
-
21/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
21/05/2025 09:00
Julgado
-
20/05/2025 17:54
Juntada de Petição
-
20/05/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 12:31
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 10:57
Inclusão em Pauta
-
09/05/2025 10:57
Para Julgamento
-
08/05/2025 19:09
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
08/05/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 22:00
Juntada de Petição
-
06/05/2025 22:00
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 16:14
Juntada de Petição
-
07/02/2025 09:22
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 09:22
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 09:22
Juntada de Petição
-
07/02/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 09:10
Juntada de Petição
-
07/02/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 21:19
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 21:18
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 17:31
Juntada de Petição
-
20/01/2025 17:31
Expedição de Certidão.
-
24/12/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
24/12/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 01:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
12/12/2024 01:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
10/12/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 10:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
10/12/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 10:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
06/12/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 14:58
Juntada de Acórdão
-
04/12/2024 14:58
Juntada de Acórdão
-
02/12/2024 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 11:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
02/12/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:47
Juntada de Petição
-
25/11/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 12:47
Juntada de Petição
-
25/11/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 13:23
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
21/11/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 13:24
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 13:24
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
19/11/2024 12:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/11/2024 12:10
Juntada de Petição
-
19/11/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 12:02
Juntada de Petição
-
19/11/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 12:01
Juntada de Petição
-
19/11/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 10:02
Juntada de Petição
-
19/11/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 20:07
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 20:05
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 07:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
11/11/2024 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
23/10/2024 16:24
Juntada de Petição
-
23/10/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 15:38
Juntada de Petição
-
22/10/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 01:20
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 01:20
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 20:08
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 20:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
15/10/2024 20:08
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
15/10/2024 13:15
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
15/10/2024 08:15
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 08:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 09:51
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
14/10/2024 09:51
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
10/10/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 07:35
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 07:35
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
09/10/2024 17:18
Juntada de Petição
-
09/10/2024 17:10
Juntada de Petição
-
09/10/2024 16:01
Juntada de Petição
-
09/10/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 13:53
Decorrendo Prazo
-
02/10/2024 01:21
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 00:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
02/10/2024 00:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
02/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/09/2024 10:34
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 09:34
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
30/09/2024 09:34
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
30/09/2024 08:42
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
27/09/2024 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 12:33
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:02
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 23:01
Juntada de Petição
-
22/09/2024 23:01
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 20:50
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 20:49
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 17:35
Juntada de Acórdão
-
18/09/2024 17:34
Juntada de Acórdão
-
10/09/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 00:19
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 00:19
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 12:02
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2024 14:41
Audiência de mediação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
28/08/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 09:52
Juntada de Petição
-
23/07/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 17:15
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
21/06/2024 07:27
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
-
20/06/2024 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 18:58
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
20/06/2024 17:08
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 16:11
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
20/06/2024 16:11
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
25/05/2024 12:38
Conclusos para despacho
-
25/05/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:52
Juntada de Petição
-
24/05/2024 20:52
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:22
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 20:21
Juntada de Petição
-
24/05/2024 20:21
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 17:54
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 17:54
Juntada de Petição
-
24/05/2024 17:54
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 08:20
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
17/05/2024 08:05
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
17/05/2024 05:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 05:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 01:22
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 01:22
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 10:41
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
16/05/2024 10:36
Juntada de Petição
-
16/05/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 10:36
Juntada de Petição
-
16/05/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 10:35
Juntada de Petição
-
16/05/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 07:09
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 07:09
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 19:30
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
14/05/2024 16:57
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
14/05/2024 11:02
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
14/05/2024 11:02
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
14/05/2024 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 13:38
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 09:48
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 09:33
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
05/05/2024 13:32
Juntada de Petição
-
05/05/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
05/05/2024 13:32
Juntada de Petição
-
05/05/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
05/05/2024 13:31
Juntada de Petição
-
05/05/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 22:07
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 22:07
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 22:06
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 18:03
Juntada de Petição
-
26/04/2024 18:03
Juntada de Petição
-
26/04/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 18:21
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 07:49
Expedição de Ofício.
-
04/04/2024 08:47
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
04/04/2024 08:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 08:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 08:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 19:12
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 19:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
18/03/2024 18:22
Juntada de Petição
-
18/03/2024 18:22
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 16:07
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 16:05
Juntada de Petição
-
08/03/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 18:22
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 18:22
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 13:52
Juntada de Petição
-
05/03/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 16:33
Expedição de Ofício Requisitando Informações
-
04/03/2024 11:52
Juntada de Petição
-
04/03/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 22:22
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 00:59
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 22:10
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 07:19
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 12:31
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
19/02/2024 18:23
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 18:23
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 14:23
Juntada de Petição
-
19/02/2024 14:23
Juntada de Petição
-
19/02/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
17/02/2024 07:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2024 07:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 14:01
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 19:23
Juntada de Petição
-
31/01/2024 19:23
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 18:31
Juntada de Petição
-
31/01/2024 18:31
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 08:32
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 16:31
Juntada de Petição
-
29/01/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 07:27
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 10:08
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
09/01/2024 08:49
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
09/01/2024 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 08:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 11:00
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
20/12/2023 12:30
Juntada de Petição
-
20/12/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 21:47
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 14:15
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
18/12/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 12:01
Juntada de Petição
-
18/12/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 12:01
Juntada de Petição
-
18/12/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 17:58
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 09:21
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
12/12/2023 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 12:31
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
12/12/2023 06:58
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 12:33
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 12:33
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
08/12/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2023 16:30
Juntada de Petição
-
08/12/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2023 07:06
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 16:06
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
04/12/2023 19:52
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 15:07
Juntada de Petição
-
01/12/2023 12:32
Juntada de Petição
-
01/12/2023 12:32
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 22:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/11/2023 22:21
Juntada de Petição
-
30/11/2023 22:21
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/11/2023 01:54
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 07:26
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 11:58
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
06/11/2023 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 12:46
Juntada de Petição
-
01/11/2023 16:43
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
31/10/2023 01:03
Decorrendo Prazo
-
31/10/2023 01:03
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/10/2023 23:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/10/2023 16:21
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 14:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
27/10/2023 14:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
27/10/2023 14:27
Expedição de Ofício Requisitando Informações
-
27/10/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 13:15
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
27/10/2023 13:15
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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27/10/2023 12:32
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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27/10/2023 12:05
Concedida em parte a Medida Liminar
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16/10/2023 19:04
Conclusos para despacho
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16/10/2023 19:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/10/2023 18:01
Juntada de Petição
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16/10/2023 18:01
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 18:00
Decorrendo Prazo
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22/09/2023 01:16
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/09/2023 07:09
Expedição de Certidão.
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19/09/2023 16:57
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/09/2023 16:57
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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18/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/09/2023 08:37
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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14/09/2023 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 12:14
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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13/09/2023 10:05
Conclusos para despacho
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13/09/2023 10:05
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 10:05
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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13/09/2023 09:55
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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