19/04/2023 09:22

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 09:21

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:21

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 02:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 18/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Alega a promovente, na exordial de ID26483200, que teve seu nome negativado em 02 de agosto de 2021 pela promovida, por suposta dívida no valor de R$38,04 referente a um contrato de nº. 005133307300000, do qual desconhece a origem, requerer em tutela de urgência a retirada do nome da lista de inadimplente e a reparação moral pelo dano.

Em contestação, ID27629716, a promovida, em preliminar, alega falta de interesse de agir e incompetência absoluta por necessidade de perícia, no mérito, pugna pela improcedência tendo em vista não visualizar qualquer inscrição ilegítima, que a dívida decorreu de parcelas não pagas de contrato de cartão de crédito realizado com a empresa, alega que não há dano moral indenizável.

De início, rejeito as PRELIMINARES da falta de interesse de agir.

Com relação à alegação de falta de interesse de agir, desnecessário que haja prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ações, noutro sentido seria ultrapassar o princípio fundamental do amplo acesso ao Judiciário, previsto na nossa Carta Magna.

Ademais, os requisitos caracterizadores do interesse de agir encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa dos fatos para demonstrar seu interesse em ver esclarecido os fatos.

Presumido o princípio da inafastabilidade da jurisdição, como garantia fundamental presente em nossa Carta Magna, art. 5º, XXXV, que possui eficácia plena e imediata, não se submetendo a requisitos para concessão de acesso à Justiça.

Nesse sentido, não se pode negar acesso pleno ao Judiciário.

Da incompetência absoluta por necessidade de perícia técnica.

Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas já apresentadas e a dispensabilidade de produção pericial complexa, pois é de fácil constatação que o banco promovido tomou os cuidados necessários, juntando na fase instrutória o contrato devido, objeto da presente ação, não havendo que questionar a assinatura da autora ou a perfectabilização do negócio jurídico que beneficia o réu.

Prevê o Enunciado 54, FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Assim, o objeto da prova não demanda prova complexa.

Passo a análise do MÉRITO.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima negativação do débito referente ao suposto contrato celebrado com a consumidora.

Compulsando os autos, é possível constatar que a consumidora não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação da certidão de negativação de dívida em seu nome, com a inscrição de dívida não reconhecida, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.

Entretanto, no decorrer do processo a promovida apresentou defesa com a documentação que demonstra que a autora esteja devendo o valor informado no órgão restritivo, referente à negativação em seu desfavor.

Afirma que a dívida decorre de contrato de cartão de crédito celebrado, apresentando, para isso, o contrato, ID27629718, devidamente assinado pela consumidora de forma virtual, inclusive com aposição de assinatura e fotografia pessoal, com os extratos com as parcelas em atraso (ID27629717).

Assim, trouxe aos autos comprovação de que a dívida é legítima e o débito provocado pela requerente, carreando aos autos instrumento válido que vinculasse o requerente à sua exigência de cobrança de dívida negativada, se desincumbindo de seu ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral conforme o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. É cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Ainda o CDC afirma: “Art. 43.

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.” Comprovando a exclusão da responsabilidade da empresa, não visualizando culpa da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da autora e não se presumiu o dano, já que a negativação foi feita de forma legítima.

Conclui-se, então, que a negativação foi realizada em atenção as formalidades legalmente exigidas, já que a manifestação de vontade da autora perante o contrato assegura a existência do negócio jurídico e não houve comprovação da quitação da dívida, deixando de apresentar prova mínima de seu direito, já que alega que desconhece o contrato.

Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contrato celebrado e a inscrição do nome da autora perante o órgão restritivo de crédito, referente ao contrato que gerou a dívida de nº. 005133307300000, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte da promovido.

Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, o que faço tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim, 28 de março de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 11:37

Julgado improcedente o pedido
25/03/2023 00:55

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:28

Conclusos para julgamento
23/03/2023 10:24

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
22/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 20:33

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:44

Juntada de ato ordinatório
01/03/2023 00:36

Juntada de Certidão judicial
01/03/2023 00:35

Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
07/11/2022 07:48

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:24

Conclusos para despacho
12/07/2022 16:14

Juntada de documento de comprovação
30/05/2022 09:42

Juntada de ato ordinatório
19/01/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 09:25

Conclusos para despacho
29/12/2021 10:07

Juntada de Petição de contestação
27/11/2021 12:14

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2021 09:43

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00174233-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2021 09:25
24/11/2021 21:29

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0309/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 2741
23/11/2021 01:56

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2021 11:46

Mov. [4] - Expedição de Carta
22/11/2021 11:00

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2021 00:41

Mov. [2] - Conclusão
21/11/2021 00:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000216-35.2022.8.06.0182

Germana Martins Ferreira Viana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2022 09:46

Exibir Processo

Processo nº 3001614-02.2022.8.06.0090

Joanita Vieira de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/09/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0050457-18.2020.8.06.0123

Valdir Eleoterio dos Santos

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0240365-38.2021.8.06.0001

Antonio Sigeval Pinheiro Landim

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Marcela Leite Pinheiro Landim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2021 11:50

Exibir Processo

Processo nº 3000027-88.2022.8.06.0010

Paulo Rogerio de Araujo Machado

Residencial Miguel Machado

Advogado: Antonio Andre Avelar da Costa Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2022 14:05

Exibir Processo