24/07/2025 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE AVELAR DA COSTA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2025. Documento: 162625064
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162625064
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) e 34883950 (WHATSAPP) PROCESSO Nº 3000027-88.2022.8.06.0010 AUTOR: PAULO ROGERIO DE ARAUJO MACHADO RÉU: L.

M.

CONSTRUCOES LTDA E OUTRO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 PAULO ROGERIO DE ARAUJO MACHADO , já devidamente qualificado, ajuizou ação contra L.

M.

CONSTRUCOES LTDA e RESIDENCIAL MIGUEL MACHADO, na qual afirma possuir uma unidade habitacional junto ao condomínio reclamado, o qual sofreu um incêndio, gerando perda total, tendo a seguradora pago ao condomínio R$ 34.905,00, ao passo que o condomínio intermediou contrato com os demais reclamados, bem como o reclamado transferiu R$ 7.000,00 para o réu, mas não foi realizado nenhum serviço no apartamento dele.

Requer, pois, a condenação do réu a pagar R$ 41.0905,00.

Decido.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo RESIDENCIAL MIGUEL MACHADO não merece acolhida, visto que, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas pelas alegações contidas na inicial, a qual imputa ao réu a responsabilidade pelo contrato que pactuou como o correu.

Rejeitos, pois, a preliminar suscitada.

Com relação à impugnação à gratuidade da justiça, referida questão deve ser analisada e decidida em eventual recurso inominado, visto que não cabe condenação em custas e honorários nas sentenças de primeira instância em sede de Juizados Especiais.

No mérito, verifica-se que o autor é proprietário do apartamento 103 do Bloco D do RESIDENCIAL MIGUEL MACHADO, dentro do qual ocorreu um incêndio em 24/01/2021 decorrente de reação de substâncias inflamáveis acondicionadas no local, conforme laudo pericial de id 27709846 e id 27709847, tendo havido danos estruturais descrito no id 27709855.

Verifica-se ainda que o RESIDENCIAL MIGUEL MACHADO possuía seguro contratado, id 27709844, tendo sido feito aviso de sinistro, id 34834972, razão pela qual foi liberada a quantia de R$ 34.905,00 pela seguradora para reforma do apartamento D 103, tendo o autor escolhido a empresa L.

M.

CONSTRUCOES LTDA para realizar os serviços, id 34834972, bem como contrato de id 27709843.

Não há provas de a escolha da referida empresa ter sido intermediada pelo RESIDENCIAL MIGUEL MACHADO.

Com efeito, a despeito de o autor ter afirmado na inicial que nenhum serviço havia sido realizado no apartamento dele, o réu RESIDENCIAL MIGUEL MACHADO juntou fotos do apartamento reformado, id 34834971 pág.12, não tendo o autor impugnado referidos documentos.

Nesse diapasão, não tendo o autor juntado prova comprovando não ter sido realizada a reforma contratada, ao passo que foi juntado documentos indicando a realização da reforma contratada sem ter o promovente apresentado impugnação ou juntado prova no sentido contrário, não resta provado o descumprimento alegado na inicial, razão pela qual não há que se falar em condenação das rés a pagarem danos materiais.

Outrossim, mesmo que a reforma não tivesse sido feito, o autor não teria direito de exigir o valor do seguro liberado, visto que o contrato de seguro foi pactuado entre o RESIDENCIAL MIGUEL MACHADO e a seguradora.

Vejamos julgado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONDÔMINA.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC): "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

A legitimidade é a condição da ação que diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação - ou seja, é a pertinência subjetiva da ação. 2.

Para figurar no polo ativo da ação, a autora deveria, ao menos em tese, ser a titular do direito alegado.

Não é o que ocorre no caso. 3.

Na hipótese, o condomínio firmou em nome próprio um contrato de seguro, que visa cobrir e proteger as áreas comuns do empreendimento.

Dessa forma, apenas o próprio condomínio, representado por seu síndico (art. 75, XI, do CPC), poderia demandar em juízo o cumprimento forçado de obrigação contratual.

A autora, apesar de condômina, não é titular do contrato e nem representante legal do ente despersonalizado.

Portanto, não tem legitimidade ativa para demandar contra a seguradora. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1655490, 0723168-49.2022.8.07.0001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/12/2022, publicado no DJe: 07/02/2023.) Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487,I do CPC, para julgar improcedente o pedido.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
07/07/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162625064
07/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
25/04/2025 08:51

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 05:09

Decorrido prazo de L. M. CONSTRUCOES LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 05:08

Decorrido prazo de L. M. CONSTRUCOES LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:58

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 13:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/03/2025 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 00:18

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 03:49

Juntada de entregue (ecarta)
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135190774
10/02/2025 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135190774
08/02/2025 17:53

Juntada de Petição de ciência
07/02/2025 15:23

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135190774
07/02/2025 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2025 13:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:33

Juntada de petição
28/01/2025 15:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 14:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/01/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 18:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/01/2025 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 09:47

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:52

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 14:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/12/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 23:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:39

Juntada de pedido (outros)
11/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/12/2024 03:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 03:32

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 05:54

Juntada de entregue (ecarta)
12/11/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 20:08

Juntada de Petição de ciência
11/11/2024 14:29

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 111452519
21/10/2024 16:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 111452519
20/10/2024 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111452519
17/10/2024 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:52

Juntada de entregue (ecarta)
03/09/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 08:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/09/2024 08:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 09:26

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 19:22

Expedição de Mandado.
16/08/2024 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 19:15

Juntada de Certidão
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90343856
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90343856
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) 3000027-88.2022.8.06.0010 AUTOR: PAULO ROGERIO DE ARAUJO MACHADO REU: L.

M.

CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização proposta por PAULO ROGÉRIO DE ARAÚJO MACHADO em face de LM CONSTRUÇÕES e MARCOS ANTÔNIO PATRÍCIO DA COSTA e RESIDENCIAL MANOEL MACHADO, ambos já qualificados nos autos.

Na audiência de conciliação de ID. 86062648, os promovidos Marcos Antônio e L.M.

Construções não compareceram ao ato, bem como a parte autora requereu a extinção do feito em relação a estes, assim como a realização da audiência de instrução e que a parte ré junte aos autos a gravação da reunião que antecede a assinatura do contrato.

Além disso, a parte promovida, Residencial Miguel Machado, requereu a apreciação das preliminares presentes na contestação e, caso não seja procedente, requer a designação da audiência de instrução para oitivas de testemunhas. A parte autora peticiona nos autos (ID. 86655098), requerendo a exclusão somente da parte promovida, MARCOS ANTÔNIO PATRÍCIO DA COSTA, bem como que a parte LM Construções Ltda seja mantida no polo passivo, bem como informando o endereço.

Ademais, requereu a intimação do condomínio demandado para que apresente cópia da reunião virtual realizada entre o autor ates de assinar o contrato com a empresa requerida.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em análise dos autos, observa-se que, nos IDs. 86062648/86655098, a parte autora se manifestou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, em relação a promovida, MARCOS ANTÔNIO PATRÍCIO DA COSTA.

O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação. Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." No caso em análise, denota-se que a demandada não foi citada (ID. 86046038).

Também não se vislumbram indícios de lide temerária ou litigância de má-fé.

Por todo o exposto, acolho o pedido de desistência formulado nos IDs. 86062648/86655098, razão pela qual EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação a parte ré, MARCOS ANTÔNIO PATRÍCIO DA COSTA.

Quanto ao pedido da parte ré para apreciar as preliminares da contestação (ID. 34834971), deixo de aprecia-las, por ora, visto que estas serão analisando conjuntamente com o mérito da demanda, porque há necessidade de dilação probatória para verificar a existência ou não de responsabilidade do condomínio pelo sinistro e, consequentemente, sua legitimidade para figurar no polo passivo.

Ademais, determino que seja designada nova audiência de conciliação entre a parte autora e a parte ré, L.

M.

CONSTRUCOES LTDA - ME, devendo esta ser citada/intimada no endereço indicado na petição de ID. 86655098.

Intime-se a parte ré, Residencial Miguel Machado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a gravação a que se refere a parte autora na petição de ID. 86655098.

Por fim, quanto ao pedido de audiência de instrução, entendo por deferi-lo, contudo determino que somente seja agendada a referida audiência, após a realização da audiência de conciliação supracitada. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
08/08/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90343856
08/08/2024 17:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2024 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/08/2024 08:46

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:52

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:51

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 13:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 10:33

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 10:29

Juntada de Petição de diligência
24/03/2024 03:38

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80929109
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80929109
08/03/2024 17:06

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:06

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80929109
08/03/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:38

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 13:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/02/2024 15:42

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:23

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
11/08/2023 07:18

Juntada de Petição de ciência
09/08/2023 22:45

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:31

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/05/2023 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 10:41

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 15:39

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 19:37

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 21:00

Expedição de Mandado.
27/04/2023 21:00

Expedição de Mandado.
26/04/2023 15:57

Juntada de intimação de pauta
26/04/2023 15:36

Juntada de Certidão
14/04/2023 07:57

Juntada de Petição de ciência
12/04/2023 14:38

Audiência Conciliação designada para 08/08/2023 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000027-88.2022.8.06.0010 AUTOR: PAULO ROGERIO DE ARAUJO MACHADO REU: L.

M.

CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2) Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO ANDRE AVELAR DA COSTA FERREIRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca do despacho, constante do ID de nº. 57025750.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO MACHADO, ajuizou ação contra L.

M.

CONSTRUCOES LTDA – ME, MARCOS ANTÔNIO PATRÍCIO DA COSTA e RESIDENCIAL MIGUEL MACHADO.

L.

M.

CONSTRUCOES LTDA – ME e MARCOS ANTÔNIO PATRÍCIO DA COSTA não compareceram à audiência de conciliação designada para 19/07/2022, tendo sido frustrada a citação dos referidos réus por carta.

Diante do exposto, designe-se nova audiência de conciliação a ser realizada entre o autor e os réus ainda não citados.

Citem-se os réus L.

M.

CONSTRUCOES LTDA – ME e MARCOS ANTÔNIO PATRÍCIO DA COSTA através de oficial de justiça, com a determinação de cumprimento por hora certa em caso de suspeita de ocultação.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
28/03/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/01/2023 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2022 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2022 16:35

Conclusos para despacho
12/08/2022 08:37

Juntada de Petição de réplica
11/08/2022 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE AVELAR DA COSTA FERREIRA em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:03

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 11:41

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/03/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:05

Audiência Conciliação designada para 19/07/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/01/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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