28/04/2023 23:03

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 23:03

Juntada de Certidão
28/04/2023 23:03

Transitado em Julgado em 26/04/2023
26/04/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:58

Decorrido prazo de MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0240365-38.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM REU: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36498935.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 36498946, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.

Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 22 de março de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2022 12:00

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:56

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/09/2022 17:33

Mov. [52] - Conclusão
05/09/2022 17:07

Mov. [51] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02351938-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/09/2022 16:48
18/08/2022 20:41

Mov. [50] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/08/2022 20:41

Mov. [49] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
18/08/2022 20:39

Mov. [48] - Documento
08/08/2022 19:40

Mov. [47] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/161380-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2022 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
05/08/2022 12:34

Mov. [46] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
05/08/2022 12:32

Mov. [45] - Documento Analisado
05/08/2022 09:27

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 18:33

Mov. [43] - Conclusão
04/08/2022 17:06

Mov. [42] - Expedição de precatório: rpv
25/07/2022 09:06

Mov. [41] - Conclusão
22/07/2022 10:57

Mov. [40] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
22/07/2022 10:57

Mov. [39] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
21/05/2022 17:10

Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
16/05/2022 11:07

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
16/05/2022 07:42

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02088600-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/05/2022 07:40
12/05/2022 21:24

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0498/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
11/05/2022 01:56

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2022 17:26

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2022 15:34

Mov. [32] - Documento Analisado
10/05/2022 14:50

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2022 12:53

Mov. [30] - Conclusão
04/05/2022 08:25

Mov. [29] - Documento
04/05/2022 08:24

Mov. [28] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
27/04/2022 12:05

Mov. [27] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
27/04/2022 12:04

Mov. [26] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
17/03/2022 16:36

Mov. [25] - Encerrar análise
25/02/2022 03:23

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
21/02/2022 22:12

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimaç
15/02/2022 23:45

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785
14/02/2022 14:40

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2022 14:22

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2022 14:22

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2022 14:22

Mov. [18] - Documento Analisado
14/02/2022 14:21

Mov. [17] - Informação
10/02/2022 18:29

Mov. [16] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 18:39

Mov. [15] - Encerrar análise
28/11/2021 14:26

Mov. [14] - Concluso para Sentença
19/11/2021 10:27

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/08/2021 16:56

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01413668-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/08/2021 16:43
26/08/2021 18:08

Mov. [11] - Certidão emitida
26/08/2021 18:06

Mov. [10] - Decurso de Prazo
02/07/2021 09:24

Mov. [9] - Certidão emitida
23/06/2021 00:40

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0214/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 2636
21/06/2021 12:08

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2021 11:49

Mov. [6] - Certidão emitida
21/06/2021 10:13

Mov. [5] - Expedição de Carta
21/06/2021 10:11

Mov. [4] - Documento Analisado
16/06/2021 18:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2021 12:05

Mov. [2] - Concluso para Despacho
16/06/2021 12:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000233-68.2023.8.06.0010

Luiz Pinto Coelho - ME

Francisca Arabela Gomes Siqueira

Advogado: Ana Leticia Queiroz Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 3000161-83.2022.8.06.0053

Lucia da Silva Brito

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas da Silva Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 3000216-35.2022.8.06.0182

Germana Martins Ferreira Viana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2022 09:46

Exibir Processo

Processo nº 3001614-02.2022.8.06.0090

Joanita Vieira de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/09/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0050457-18.2020.8.06.0123

Valdir Eleoterio dos Santos

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2024 10:12

Exibir Processo