13/06/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:53

Transitado em Julgado em 06/06/2023
06/06/2023 02:01

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO LAURENTINO DE LIMA em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000439-02.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por JOÃO LAURENTINO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados por necessidade de perícia complexa, uma vez que a imprescindibilidade da prova deve ser aferida em cotejo com todo o acervo colhido nos autos e, especialmente, as regras de distribuição do ônus probatório.

Foi alegada ausência de interesse de agir, pois o consumidor não procurou o INSS ou a instituição bancária para resolver extrajudicialmente o litígio, o que caracterizaria ausência de pretensão resistida.

Contudo, as condições da ação são aferidas “in status assertiones”, isto é, considerando os fatos apresentados na petição inicial.

A peça vestibular afirma que o requerido levou a efeito um contrato de empréstimo fraudado, do que se extrai a conduta de se opor à pretensão da requerente.

Rejeito o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que, em ações questionando empréstimos consignados e afins, a prova por excelência é a documental, sendo de pouco poder persuasório o depoimento de pessoa diretamente interessada no feito.

No mérito, a parte ré comprovou a contratação, sendo a improcedência dos pedidos medida de rigor.

Com efeito, a reclamada trouxe aos autos o contrato escrito da avença (Id. 59198097) e a autorização de consignação no benefício previdenciário devidamente assinados pelo autor, em que se cumpriram todas as formalidades da contratação.

Todos os dados cadastrais conferem.

Ora, a parte autora flertou com a litigância de má-fé ao requerer a extinção do feito por necessidade de perícia.

Não pode a parte usar o Juizado Especial como cassino, apostando ou na falta de apresentação do contrato para obter sucesso rápido ou no requerimento de extinção caso o quadro probatório lhe seja desfavorável.

Em verdade, o litigante diligente atuaria junto ao Banco previamente para saber se havia contrato e, a partir daí, direcionaria sua tese jurídica.

Não pode a simples palavra de pessoa diretamente interessada na causa desconstituir o acervo probatório, sob pena de instauração do pandemônio da insegurança jurídica.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
18/05/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 17:43

Julgado improcedente o pedido
18/05/2023 09:50

Conclusos para julgamento
18/05/2023 09:49

Audiência Conciliação realizada para 18/05/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
17/05/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 00:58

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000439-02.2023.8.06.0166 = C E R T I D Ã O = Certifico que por motivo de adequação da pauta, antecipo a audiência de conciliação para o dia 18/05/2023, às 9h30min, ressaltando que esta realizar-se-á por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, podendo as partes acessarem à sala de audiência virtual pelo link abaixo: O referido é verdade.

Dou fé.

Senador Pompeu, 11 de abril de 2023.

Clóvis Antônio da Silva Santos Supervisor de Secretaria Link: https://link.tjce.jus.br/c80a71
14/04/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 20:30

Audiência Conciliação redesignada para 18/05/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
10/04/2023 20:28

Juntada de Certidão
29/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000439-02.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que, diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a “Microsoft Teams” como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 12:22

Conclusos para despacho
25/03/2023 23:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 23:38

Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
25/03/2023 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000027-88.2022.8.06.0010

Paulo Rogerio de Araujo Machado

Residencial Miguel Machado

Advogado: Antonio Andre Avelar da Costa Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0051738-88.2021.8.06.0053

Marcilene Serafim de Vasconcelos

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/11/2021 23:42

Exibir Processo

Processo nº 3001346-88.2022.8.06.0011

Jose Ribamar Barbosa

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/09/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 3000006-49.2021.8.06.0010

Raquel da Silva Rodrigues

Antonio Fernandes de Moura - ME

Advogado: Adriana Almeida das Virgens

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/01/2021 18:30

Exibir Processo

Processo nº 3000882-65.2019.8.06.0174

Maria de Lourdes de Lima Alves

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2019 09:39

Exibir Processo