26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201142-18.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDA SOUSA DE OLIVEIRA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA, FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ADV REU: REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade.

I - Nos moldes do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, conforme art. 513, § 2º, incisos I a IV, do CPC, para pagar o débito atualizado, além de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, a dívida será acrescida de multa e honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% do montante atualizado da dívida; efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito.

II - Efetuado tempestivamente o pagamento integral do débito, diga a parte credora em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos, então, conclusos.

III - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (já incluídas a multa, honorários advocatícios e eventuais custas).

IV - Com base no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo apontado no item I, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, a qual, contudo, não impedirá a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvante eventual concessão de efeito suspensivo, mediante requerimento expresso da parte executada, uma vez garantido o juízo, desde que seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação.

V - Apresentada a impugnação, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, somente então, conclusos.

VI - Caso contrário, isto é, decorrido in albis o prazo legal para a apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado o item III.

Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
06/12/2024 09:01

Remessa
06/12/2024 09:01

Baixa Definitiva
06/12/2024 09:00

Transitado em Julgado
06/12/2024 09:00

Transitado em Julgado
06/12/2024 09:00

Certidão de Trânsito em Julgado
06/12/2024 08:58

Expedição de Documento
03/12/2024 14:35

Expedição de Documento
14/11/2024 18:27

Juntada de Petição
14/11/2024 18:27

Juntada de Petição
14/11/2024 18:27

Expedição de Documento
12/11/2024 02:10

Expedição de Documento
01/11/2024 00:54

Decorrendo Prazo
01/11/2024 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 13:18

Expedição de Documento
30/10/2024 13:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/10/2024 13:05

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
30/10/2024 13:04

Expedição de Documento
30/10/2024 13:04

Expedição de Documento
30/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/10/2024 20:46

Processo Encaminhado
28/10/2024 19:11

Expedição de Documento
24/10/2024 07:39

Disponibilização Base de Julgados
23/10/2024 17:51

Juntada de Documento
23/10/2024 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/10/2024 14:00

Julgado
14/10/2024 21:49

Conclusos
14/10/2024 21:49

Expedição de Documento
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 23:16

Inclusão em Pauta
08/10/2024 23:13

Para Julgamento
04/10/2024 16:42

Processo Encaminhado
04/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 07:26

Conclusos
17/06/2024 07:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/06/2024 10:41

Juntada de Petição
15/06/2024 10:41

Juntada de Petição
15/06/2024 10:41

Expedição de Documento
12/06/2024 13:11

Expedição de Documento
12/06/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/06/2024 13:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/06/2024 11:30

Processo Encaminhado
11/06/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/06/2024 14:39

Conclusos
10/06/2024 14:39

Expedição de Documento
10/06/2024 14:23

Distribuído
05/06/2024 17:47

Registro Processual
05/06/2024 17:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0286048-30.2023.8.06.0001

Lucimar dos Santos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/12/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0050978-84.2021.8.06.0136

Conbrav Administradora de Consorcios Ltd...

Paulo Delano Fernandes da Silva

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2021 14:14

Exibir Processo

Processo nº 3023378-49.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Carlos Oliveira Rodrigues

Advogado: Wesley Alves Miranda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/08/2025 04:26

Exibir Processo

Processo nº 0203322-62.2024.8.06.0001

Antonio Raimundo Vicente

Abb Telecomunicacoes LTDA.

Advogado: Rogerio Pereira Dantas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0203322-62.2024.8.06.0001

Antonio Raimundo Vicente

Abb Telecomunicacoes LTDA.

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2024 10:03

Exibir Processo