08/07/2025 16:16

Remessa
08/07/2025 16:16

Baixa Definitiva
08/07/2025 16:16

Transitado em Julgado
08/07/2025 16:16

Transitado em Julgado
08/07/2025 16:16

Certidão de Trânsito em Julgado
08/07/2025 16:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
07/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:22

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
28/05/2025 17:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:27

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:42

Decorrendo Prazo
23/05/2025 10:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/05/2025 10:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201182-55.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Kalleby de Sousa Meneses - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

RECURSO DEFENSIVO 1.

PLEITO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. 2.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 32, §1º-A E §2º DA LEI 9.605/98.

NÃO ACOLHIMENTO.

TESTEMUNHAS QUE CONSTATARAM INSALUBRIDADE DO LOCAL ONDE O ANIMAL FOI ENCONTRADO.

CÃO ACHADO MORTO, EM LOCAL ESCURO, COM VESTÍGIOS DE VÔMITO.

AUSÊNCIA DE ÁGUA E ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.

VERSÃO DA DEFESA INVEROSSÍMIL. 3.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA.

PENA REDIMENSIONADA EM RAZÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.

EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DE EXECUÇÃO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE STJ.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU KALLEBY DE SOUSA MENESES, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 338/359, PELO JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 32, § 1º-A, DA LEI N.º 9.605/98, APLICANDO-LHE A PENA DE 5 (CINCO) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL; (II) AFERIR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; E (III) AVALIAR A DOSIMETRIA, VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PARA A CONFIGURAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, O EXAME PERICIAL NÃO SE CONSTITUI O ÚNICO MEIO PROBATÓRIO POSSÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO CRIME DE FURTO, SENDO LÍCITO, CONSIDERANDO O SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FORMAS, TAIS COMO A PROVA A DOCUMENTAL E A TESTEMUNHAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL; O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.4.

TEM-SE QUE UMA DAS TESTEMUNHAS, POLICIAL MILITAR, RELATOU QUE RECEBERAM DENÚNCIAS A RESPEITO DE UM INDIVÍDUO QUE ANDAVA COM UM CACHORRO POR UM LOGRADOURO O EXPONDO AO SOL E TENTANDO VENDE-LO.

ALÉM DISSO, AO ENCONTRAREM O LOCAL ONDE O CACHORRO ESTAVA, O REFERIDO ANIMAL JÁ ESTAVA SEM VIDA, AMARRADO A UMA COLUNA DE FERRO, APRESENTANDO SINAIS DE SUJEIRA E VÔMITO.5.

OBSERVA-SE QUE A VERSÃO DO RECORRENTE EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SE CONFIRMA NA REALIDADE.

PRIMEIRO, DISSE QUE PENSOU EM CONTATAR O DONO DO ANIMAL PARA DEVOLVÊ-LO, MAS RELATOU QUE, AO SABER DA REPERCUSSÃO DO CASO, SUA ATITUDE FOI TIRÁ-LO DE SUA RESIDÊNCIA E COLOCÁ-LO NUM LOCAL QUE IDENTIFICOU COMO UMA OFICINA, SENDO SITUAÇÕES CONTRADITÓRIAS.6.

O APELANTE NARROU QUE COMPROU RAÇÃO E LEITE PARA OFERECER AO CACHORRO, NEGANDO QUE O MALTRATOU.

NO ENTANTO, AS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DO FEITO, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O ACUSADO, NÃO DENOTAM UM AMBIENTE ADEQUADO, QUANDO FOI ENCONTRADO, TENDO BRYAN SIDO ACHADO, COMO SUPRACITADO, SEM SINAIS DE ÁGUA OU ALIMENTAÇÃO PROPÍCIA À SUA DISPOSIÇÃO, ESTANDO COM VESTÍGIOS DE VÔMITO E EM LOCAL APARENTEMENTE ESCURO E ABANDONADO, JÁ FALECIDO.7.

NO CASO, A CULPABILIDADE FOI CONSIDERADA COMO RELEVANTE, APONTANDO O JUÍZO DE ORIGEM QUE O RECORRENTE COMETEU O DELITO DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

NO CASO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL ESSA VALORAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM, AO PONTO QUE AFASTOU A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CPB, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO N.º 1.087 (A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1° DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL NÃO INCIDE NO CRIME DE FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA), TENDO CONSIDERADO O FURTO QUALIFICADO QUANDO DE SUA AVALIAÇÃO.

NESSA SITUAÇÃO, VÁLIDA É A UTILIZAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB; ARTS. 59, 68 E 155, CAPUT E § 4, I; LEI 9.605/98, ART. 32, § 1º-A E § 2º; CPP, ARTS. 158 E 167.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGRG NO RESP: 2086408 RS 2023/0252730-6, RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0208442-20.2023.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2025; TJ-CE - APELAÇÃO CRIMINAL: 02014814220238060300 ARACATI, RELATOR: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2024, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; AGRG NO ARESP N. 2.145.238/TO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2023, DJE DE 26/6/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0201182-55.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE KALLEBY DE SOUSA MENESES E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/05/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:11

Mover Obj A
21/05/2025 13:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/05/2025 13:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/05/2025 16:29

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 15:05

Juntada de Acórdão
14/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
14/05/2025 14:00

Julgado
12/05/2025 17:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 17:00

Juntada de Petição
12/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:03

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:34

Inclusão em Pauta
29/04/2025 17:34

Para Julgamento
29/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
23/04/2025 10:19

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
26/03/2025 18:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 18:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 18:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/03/2025 16:52

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
06/03/2025 14:22

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
07/02/2025 09:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 09:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 15:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 16:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/01/2025 15:14

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2025 15:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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