TJCE - 1082863-54.2000.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Sonia Marina Chacon Brandao (OAB 10728/CE), Francisco Marcelo Brandao (OAB 4239/CE) Processo 1082863-54.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Alessandro Lima da Costa - Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRO LIMA DA COSTA, com fulcro no art. 107, inc.
IV, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inc.
III, e do art. 110, ambos do Código Penal.
Considerando o disposto no art. 392 e incisos, do CPP, e o princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC), entendo que não há necessidade de promover a intimação do réu da sentença de extinção de punibilidade, sendo suficiente a intimação do(a) advogado(a) ou da Defensoria Pública.
Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação em tal hipótese, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, inc.
III, alínea "o", do CPP).
Publique-se.
Dê ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Cumpra-se. -
14/10/2024 11:19
Conclusos para julgamento
-
14/10/2024 11:10
INCONSISTENTE
-
14/10/2024 09:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2024 18:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/10/2024 11:10
INCONSISTENTE
-
20/09/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 17:16
INCONSISTENTE
-
20/09/2024 17:15
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 17:15
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 11:10
INCONSISTENTE
-
19/08/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/07/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 11:43
Expedição de Mandado.
-
10/07/2024 11:28
Expedição de Ofício.
-
05/07/2024 13:24
Expedição de Mandado.
-
05/07/2024 13:21
Expedição de Mandado.
-
08/05/2024 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/05/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 01:33
INCONSISTENTE
-
06/05/2024 14:54
Expedição de Mandado.
-
06/05/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 12:05
INCONSISTENTE
-
29/04/2024 23:11
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 17:00
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 19:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/07/2022 11:31
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 01:31
INCONSISTENTE
-
14/07/2022 14:59
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 14:58
INCONSISTENTE
-
14/07/2022 11:32
Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/07/2022 14:25
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/09/2024 16:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
05/06/2022 16:27
Juntada de Ofício
-
27/05/2022 10:44
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 11:26
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 20:56
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 20:52
Conclusos para despacho
-
07/01/2022 11:04
Juntada de Ofício
-
22/11/2021 13:36
Expedição de Certidão.
-
12/02/2021 12:37
INCONSISTENTE
-
10/02/2021 17:49
Juntada de Ofício
-
25/11/2020 12:18
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2020 13:59
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2020 13:22
Expedição de Ofício.
-
18/11/2020 13:17
Expedição de Ofício.
-
18/11/2020 13:10
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 13:10
Expedição de Certidão.
-
18/11/2020 13:09
INCONSISTENTE
-
17/11/2020 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2020 17:33
Conclusos para decisão
-
11/11/2020 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2020 12:34
Expedição de Certidão.
-
10/11/2020 12:34
INCONSISTENTE
-
10/11/2020 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2020 10:50
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 12:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/03/2020 16:09
Expedição de Certidão.
-
06/03/2020 10:09
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2020 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2020 16:16
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/03/2022 14:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
07/02/2020 19:06
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 19:38
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 19:34
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2020 11:34
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2020 15:15
Expedição de Ofício.
-
21/01/2020 15:09
Expedição de Mandado.
-
20/01/2020 11:23
INCONSISTENTE
-
20/01/2020 10:38
Expedição de Certidão.
-
20/01/2020 10:34
Expedição de Mandado.
-
20/01/2020 10:32
Expedição de Mandado.
-
27/12/2018 11:44
Juntada de Ofício
-
05/07/2017 17:08
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/03/2020 15:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
05/07/2017 16:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/07/2017 16:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/07/2017 16:58
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2017 16:58
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/07/2017 15:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/06/2017 14:08
Juntada de Ofício
-
29/05/2017 11:07
INCONSISTENTE
-
25/05/2017 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2017 13:05
INCONSISTENTE
-
22/05/2017 10:59
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2017 14:15
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2017 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2017 10:46
Expedição de Ofício.
-
02/05/2017 10:45
Expedição de Mandado.
-
02/05/2017 10:45
Expedição de Mandado.
-
02/05/2017 10:45
Expedição de Mandado.
-
02/05/2017 10:45
Expedição de Mandado.
-
02/05/2017 09:10
Juntada de Ofício
-
02/05/2017 09:10
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2017 09:32
INCONSISTENTE
-
18/07/2016 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2016 21:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2015 10:34
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/05/2017 15:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
24/09/2015 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2015 14:27
Expedição de Certidão.
-
24/09/2015 13:58
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2015 13:58
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2015 13:58
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2015 13:58
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2015 13:58
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2015 13:58
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2015 13:58
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2015 13:57
Juntada de Ofício
-
06/08/2015 17:15
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2015 09:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/08/2015 09:13
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2015 09:13
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2015 11:50
INCONSISTENTE
-
29/07/2015 15:32
Expedição de Mandado.
-
29/07/2015 15:32
Expedição de Mandado.
-
29/07/2015 15:31
Expedição de Mandado.
-
29/07/2015 15:31
Expedição de Mandado.
-
29/07/2015 09:38
INCONSISTENTE
-
28/07/2015 17:57
Expedição de Certidão.
-
28/07/2015 17:43
Expedição de Certidão.
-
27/07/2015 16:11
Expedição de Mandado.
-
27/07/2015 15:49
Expedição de Mandado.
-
27/07/2015 15:48
Expedição de Mandado.
-
27/07/2015 15:48
Expedição de Mandado.
-
24/07/2015 15:59
Expedição de Ofício.
-
29/05/2015 09:07
INCONSISTENTE
-
27/04/2015 18:36
INCONSISTENTE
-
10/10/2014 11:25
Expedição de Certidão.
-
27/05/2014 11:41
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/09/2015 14:00:00, 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
27/05/2014 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2014 17:52
Conclusos para despacho
-
23/04/2014 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/04/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2014 12:00
Conclusos para despacho
-
17/04/2014 13:05
INCONSISTENTE
-
17/04/2014 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2014 12:00
INCONSISTENTE
-
09/04/2014 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2014 12:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2014 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/12/2012 12:00
INCONSISTENTE
-
04/12/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/11/2012 12:00
INCONSISTENTE
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2010 13:05
INCONSISTENTE
-
20/04/2010 13:58
INCONSISTENTE
-
14/04/2010 10:48
INCONSISTENTE
-
13/04/2010 14:43
INCONSISTENTE
-
05/04/2010 16:34
INCONSISTENTE
-
29/03/2010 08:15
INCONSISTENTE
-
19/01/2010 10:07
INCONSISTENTE
-
06/01/2010 13:02
INCONSISTENTE
-
24/03/2009 15:49
INCONSISTENTE
-
17/03/2009 10:46
INCONSISTENTE
-
03/03/2009 12:27
INCONSISTENTE
-
27/02/2009 13:05
INCONSISTENTE
-
27/02/2009 11:04
INCONSISTENTE
-
27/02/2009 00:00
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
19/12/2008 10:09
INCONSISTENTE
-
18/12/2008 12:19
INCONSISTENTE
-
29/06/2007 16:09
INCONSISTENTE
-
27/06/2007 15:20
INCONSISTENTE
-
27/06/2007 12:00
INCONSISTENTE
-
27/06/2007 09:43
Processo Encaminhado a
-
27/06/2007 09:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2007
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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