29/08/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 17:45

Juntada de Certidão
03/08/2024 17:45

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 03:09

Decorrido prazo de RENAN BENEVIDES FRANCO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:09

Decorrido prazo de ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:09

Decorrido prazo de LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:09

Decorrido prazo de JOAO MARCELO LIMA PEDROSA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87573840
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87573840
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87573840
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87573840
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87573840
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87573840
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87573840
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87573840
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87573840
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 87573840
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87573840
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87573840
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87573840
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87573840
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 87573840
19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3003875-47.2021.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; VÍTIMAS: MARIA ANACELIA CASTRO DO NASCIMENTO e J.

C.

D.

D.

S.

Pólo passivo: AUTORA DO FATO: INAER LACERDA DAVID DE SOUZA Sentença Trata-se de TCO instaurado em desfavor de INAER LACERDA DAVID DE SOUZA, atribuindo-lhe a prática da infração tipificada no art. 129 do Código Penal.

Ao ID nº 83064176, a autora manifestou aceitação de proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, a qual consistiu em pena pecuniária de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), a ser paga em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 470,66, na conta judicial.

A transação foi homologada por sentença no mesmo ato.

Consoante consta do ID nº 83060934, a autora comprovou ter cumprido integralmente a transação penal.

Diante disso, o representante do Ministério Público requereu fosse extinta sua punibilidade (ID nº 87456298).

Assim, considerando que consta comprovado e certificado nos autos o cumprimento integral da transação firmada e homologada, hei por bem seguir o parecer ministeria e julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato INAER LACERDA DAVID DE SOUZA, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a intimação do(a) suposto(a) autor(a), conforme Enunciado Criminal nº 105, do FONAJE.

Cientifique-se o Ministério Público e a(s) vítima(s) acerca desta sentença extintiva de punibilidade.

Transitada em julgado, oficie-se o DETIC para que seja efetuada a baixa do nome do(a) autor(a) do fato no sistema próprio da Polícia.

Cumpridos os expedientes, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 18 de junho de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
18/06/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87573840
18/06/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87573840
18/06/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87573840
18/06/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87573840
18/06/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87573840
18/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:04

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/05/2024 13:44

Conclusos para julgamento
29/05/2024 12:09

Juntada de Petição de parecer
29/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/05/2024 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/05/2024 23:59.
26/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 04:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:26

Homologada a Transação Penal
21/03/2024 09:48

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 21/03/2024 09:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
15/03/2024 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 17:49

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 01:05

Decorrido prazo de DHARLANY RODRIGUES DE OLIVEIRA TAVARES em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 16:32

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2024. Documento: 79571228
15/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79571228
15/02/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3003875-47.2021.8.06.0001 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:INAER LACERDA DAVID DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES - CE12068, JOAO MARCELO LIMA PEDROSA - CE12511, RENAN BENEVIDES FRANCO - CE23450, ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA - CE24390-A e LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO - CE40592 Destinatários: FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES - CE12068, JOAO MARCELO LIMA PEDROSA - CE12511, RENAN BENEVIDES FRANCO - CE23450, ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA - CE24390-A e LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO - CE40592 Destinatários: FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/03/24 às 09:30, que se realizará por videoconferência.

LINK DE ACESSO: https://link.tjce.jus.br/a80622 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORTALEZA, 11 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
14/02/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79571228
11/02/2024 11:16

Expedição de Mandado.
11/02/2024 11:16

Expedição de Mandado.
11/02/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 10:39

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 21/03/2024 09:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
11/02/2024 10:37

Juntada de documento de comprovação
14/09/2023 11:05

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 21/03/2024 10:00 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
24/05/2023 12:43

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 25/05/2023 11:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
24/05/2023 11:17

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/05/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 14:19

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2023.
27/03/2023 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3003875-47.2021.8.06.0001 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:INAER LACERDA DAVID DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES - CE12068, JOAO MARCELO LIMA PEDROSA - CE12511, RENAN BENEVIDES FRANCO - CE23450, ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA - CE24390-A e LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO - CE40592 Destinatários: FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES - CE12068, JOAO MARCELO LIMA PEDROSA - CE12511, RENAN BENEVIDES FRANCO - CE23450, ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA - CE24390-A e LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO - CE40592 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/05/23 às 11:30, que se realizará por videoconferência.

LINK DE ACESSO: https://link.tjce.jus.br/0e2570 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORTALEZA, 24 de março de 2023. (assinado digitalmente) 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 14:56

Expedição de Mandado.
24/03/2023 14:56

Expedição de Mandado.
24/03/2023 14:56

Expedição de Mandado.
24/03/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:25

Juntada de documento de comprovação
08/12/2022 13:21

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 25/05/2023 11:30 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
24/08/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:13

Conclusos para despacho
13/06/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 00:45

Decorrido prazo de INAER LACERDA DAVID DE SOUZA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:45

Decorrido prazo de INAER LACERDA DAVID DE SOUZA em 29/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 16:46

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:21

Conclusos para despacho
30/03/2022 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 18:05

Juntada de Petição de diligência
25/03/2022 14:36

Decorrido prazo de MARIA ANACELIA CASTRO DO NASCIMENTO em 17/02/2022 23:59:59.
15/03/2022 15:24

Conclusos para despacho
16/02/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 12:38

Juntada de Petição de diligência
04/02/2022 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 17:15

Expedição de Mandado.
04/02/2022 17:15

Expedição de Mandado.
27/12/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 15:29

Conclusos para despacho
03/12/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:51

Juntada de Certidão de antecedentes penais
03/12/2021 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000184-49.2023.8.06.0035

Francisco Roberto de Vasconcelos Mendes

Francisco Ricardo da Silva Pereira

Advogado: Raimundo Alves da Costa Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 3000429-55.2023.8.06.0166

Raimunda Fernandes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/03/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 3001563-51.2022.8.06.0167

Samantha Ferreira da Silva Oliveira

Friolar Comercio de Pecas e Servicos Ltd...

Advogado: Catarina Bezerra Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2022 08:20

Exibir Processo

Processo nº 3000841-36.2018.8.06.0012

Antonio Regino Veras

Maria Nubia de Souza Pita

Advogado: Clarissa Santiago Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2018 15:21

Exibir Processo

Processo nº 3000421-78.2023.8.06.0166

Luiz Alves de Alencar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2023 14:21

Exibir Processo