TJCE - 0026121-83.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 16:05
Remessa
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13/07/2025 16:05
Baixa Definitiva
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13/07/2025 16:05
Transitado em Julgado
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13/07/2025 16:05
Transitado em Julgado
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13/07/2025 16:05
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/07/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 02:03
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 18:30
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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28/05/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 09:03
Decorrendo Prazo
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27/05/2025 09:03
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/05/2025 09:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026121-83.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Italo de Almeida Ribeiro - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGADA.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.
RISCO À ORDEM PÚBLICA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA.
REITERAÇÃO DELITIVA.
FATO NOVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ADVERSANDO DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, IMPONDO-LHE AS SEGUINTES CAUTELARES: PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE RESIDE POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO DE QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, INCLUSIVE DEVENDO SER INFORMADO O ATUAL ENDEREÇO NOS AUTOS PRINCIPAIS E, POR ÚLTIMO, COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO; E (II) ANALISAR SE O PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS A ENSEJAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ EMPECILHO À FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, ENTRETANTO NÃO SE ADMITE, ANTE O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF/88, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. 4.
NA DECISÃO COMBATIDA, O COLEGIADO DE MAGISTRADOS DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS SOMENTE ABORDOU O FUMUS COMISSI DELICTI, NÃO SE MANIFESTANDO SOBRE O PERICULUM LIBERTATIS, DEIXANDO, ASSIM, DE EXPLICAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM À REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO EVIDENCIOU A RAZÃO DE NÃO ESTAREM MAIS PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR, MACULANDO, ASSIM, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5.
O DECRETO PREVENTIVO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (CF, ART. 93, IX), INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE CONCRETA DA PRISÃO PROCESSUAL (CPP, ART. 315), TENDO EM VISTA NÃO SÓ A GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO AO RECORRIDO (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC, ENTRE OUTROS), MAS TAMBÉM O RISCO QUE A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO TRAZ À ORDEM PÚBLICA E À PERSECUÇÃO PENAL, ALÉM DE EMBASAR A SUA SEGREGAÇÃO NO VISO DE CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA.6.
ENTRETANTO, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, POIS A DECISÃO QUE DECRETAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVE SER MOTIVADA E FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA CONCRETA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS A JUSTIFICAREM O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.7.
O RECORRIDO TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO COLEGIADO A QUO, A QUAL FOI POSTERIORMENTE REVOGADA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, ENTRETANTO O MESMO VOLTOU A DELINQUIR APENAS 2 (DOIS) MESES DEPOIS, SENDO PRESO EM FLAGRANTE, POR VOLTA DE 17H, DO DIA 02/11/2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NOS AUTOS Nº 0207056-18.2024.8.06.0293. 8.
TAL CONDUTA EVIDENCIA NÃO SÓ O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE IMPOSTAS, MAS TAMBÉM O RISCO CONCRETO QUE SUA LIBERDADE REPRESENTA À ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICANDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO SEU HISTÓRICO DE REITERAÇÃO.
ALÉM DO QUE, O RECORRIDO FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ACARRETARIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.9.
A CONTEMPORANEIDADE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI, OU SEJA, É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS DA PREVENTIVA, O QUE RESTOU DEMONSTRADO COM A REITERAÇÃO DELITIVA DO RECORRIDO. 10.
O RESTABELECIMENTO DO DECRETO PREVENTIVO DO RECORRIDO SE MOSTRA ADEQUADO, POR ESTAR CONFIGURADO O FUMUS COMISSI DELICTI, EXTERNADO PELOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC), ENQUANTO O PERICULUM LIBERTATIS RESTOU EVIDENCIADO PELA REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO, O QUAL VOLTOU A DELINQUIR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DÚVIDA QUANTO À NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ASSIM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA.
NESTE CASO, A CAUTELAR MÁXIMA SE DESTINA À INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS E PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. 11.
CONSIDERANDO A RENITÊNCIA DO RECORRIDO EM PERMANECER ENVOLVIDO COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E, EM NOME DELA, PERPETRAR DELITOS, PREENCHIDOS ENCONTRAM-SE OS REQUISITOS DA PREVENTIVA.IV.
DISPOSITIVO12.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________________TESES DE JULGAMENTO: 1.
A EXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR, ASSIM COMO A PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO O RECORRIDO ENCONTRAVA-SE SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, COMO CONDIÇÃO PARA SUA LIBERDADE, JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA. 2.
AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO DA LIBERDADE DO RÉU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR, EM QUE O MESMO FOI BENEFICIADO COM A SOLTURA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES E, AINDA ASSIM, VOLTOU A DELINQUIR.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 282 § 6º, 312, 313 E 315.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 52; STJ, HC N. 928.474/GO, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 204.905/BA, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 27/11/2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0010459-38.2024.8.06.0047, REL.
DESA.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/04/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0622014-13.2025.8.06.0000, REL.
DESA.
MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/04/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0629561-41.2024.8.06.0000, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02/07/2024.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
23/05/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 10:58
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/05/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 10:54
Mover Obj A
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23/05/2025 10:53
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/05/2025 15:58
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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21/05/2025 21:43
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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20/05/2025 15:20
Juntada de Acórdão
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20/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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20/05/2025 09:00
Julgado
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15/05/2025 16:22
Conclusos para despacho
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15/05/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 12:35
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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12/05/2025 08:58
Inclusão em Pauta
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12/05/2025 08:58
Para Julgamento
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12/05/2025 08:57
Para Julgamento
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08/05/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 15:43
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/05/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:15
Conclusos para despacho
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11/04/2025 17:15
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/04/2025 17:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/04/2025 17:50
Juntada de Petição
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10/04/2025 17:50
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 16:58
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/03/2025 16:58
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/03/2025 16:57
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/03/2025 17:59
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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28/03/2025 17:49
Distribuído por prevenção
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24/03/2025 13:18
Registrado para Retificada a autuação
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24/03/2025 13:18
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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