TJCE - 3000172-47.2025.8.06.0170

Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias.

Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Tamboril, 25 de junho de 2025

    SENTENÇA    Trata-se de ação revisional de PASEP proposta por Maria do Socorro de Farias Dias  em face do Banco do Brasil.   A parte autora alega, em breve síntese, que ao se aposentar procurou o banco requerido para efetuar o levantamento do saldo oriundo da conta PASEP, oportunidade em que se deparou com o valor a menos que o ideal para receber.

Aduz que a presente lide versa sobre o ato ilícito praticado pelo requerido, conduta que resultou dano material e moral para o requerente e enriquecimento ilícito para o requerido, impondo-se o pagamento da indenização pleiteada para as reparações respectivas.   Requer o ressarcimento do valor não pago pelo banco promovido.   Eis o breve relatório.

Decido.   Defiro a gratuidade da justiça pleiteada, considerando a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC e artigo 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/1968), assim como a inexistência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei para a sua concessão (artigo 99, § 2º, do CPC).   Outrossimm, verifico que para o deslinde da presente demanda é dispensável a produção de prova pericial ou em audiência, esta última prova, tendo em vista o feito versar sobre matéria exclusiva de direito.

Na verdade, da própria peça vestibular e dos documentos que a acompanham, entendo que a presente demanda é caso de aplicação do disposto no art. 332, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.   Por sua vez, constatando-se liminarmente a incidência da prescrição, no caso concreto, registro que não se faz necessária a previa intimação da parte interessada antes de extinguir a ação.

Vejamos:   Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.   Considerações postas, registro que o prazo prescricional decenal, previsto no art.205 do Código Civil de 2002, deve ser aplicado ao caso, consoante tese fixada no Tema 1150 do STJ (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em13/9/2023, DJe de 21/9/2023), a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP, cujas teses transcrevo abaixo:   1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;   2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;   3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep   Pois bem, contata-se que a data do saque do PASEP na conta da autora ocorreu em 27 de julho de 2012 (conforme id. 142764802, pág 03).

Em sendo assim, tem-se que na aludida data a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, portanto, a partir de então, a pretensão para questionar o seu valor.   De certo, o procedimento de solicitação dos extratos vinculados a sua conta do PASEP, mais de uma década após o saque de tais valores, não é evento a interromper a fluência do prazo prescricional a ser aplicado à matéria.   No caso, o prazo para pretender receber os valores, ora reclamados, expirou em 27 de julho de 2022, sendo que a presente ação fora ajuizada somente em 27.03.2025.   Por conseguinte, eventual direito a ressarcimento do PASEP fora fulminado pela prescrição decenal.

Esse é o entendimento do nosso TJCE.

Senão, vejamos:   DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL 0200817-29.2024.8.06.0121 - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REJEITADAS.

PRAZO PARA EXECÍCIO DA PRETENSÃO FINDOU-SE EM 06/09/2020.

AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 03/11/2024.

PRESCRIÇÃO VERIFICADA.

SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS NÃO INTERROMPEM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível que busca a reforma da sentença de primeiro grau com vistas a afastar a prescrição reconhecida, determinando o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. cinge-se a controvérsia recursal em apurar o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Na oportunidade, o Juízo a quo considerou que restou prescrita a pretensão exercida pela promovente que visava obter reparação em decorrência de alegados prejuízos causados pelo Banco do Brasil S/A na gestão de conta individual vinculada ao PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

PRELIMINARES REJEITADAS: a) o banco réu não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte apelante possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio.

Dessa forma, depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, devendo este ser mantido; b) conforme decidido pelo STJ (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute, também, eventual falha na prestação do serviço quanto a ausência de aplicação dos rendimentos (correção monetária) estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, o que define a competência da Justiça Comum Estadual; c) a parte recorrente contraditou suficientemente os fundamentos e a ultimação adotada na sentença impugnada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dialeticidade, vez que foram atacados os pontos da sentença nos quais a parte entendeu ter sido prejudicada.

Da prescrição da pretensão autoral 4.

No caso sob análise, tem-se que a data do saque do PASEP ocorreu em 06/09/2010 (fl. 30), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 5.

Muito embora a autora sustente que o termo do prazo somente se iniciaria no ano de 2024, oportunidade em que obteve os extratos da conta, é certo que ela tomara ciência dos alegados desfalques realizados na data em que realizou o saque, ou seja, em setembro de 2010. 6.

Repise-se que a solicitação dos extratos vinculados a conta do PASEP mais de uma década depois de realizado o saque de tais valores, não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional.

Com efeito, o prazo de que dispunha para exercer sua pretensão de reclamar tais valores findou-se em 06/09/2020, a ação fora ajuizada apenas em 03/11/2024, restando indubitável que sua pretensão fora fulminada pelo decurso do tempo.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido, mas não provido (Relatora: DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, julgado em 26/02/2025).     Ante essas considerações, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, e art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.   Com o trânsito em julgado, arquive-se.   Sem custas, ante a gratuidade deferida.   Sem condenação a honorários sucumbenciais, tendo em vista a ausência de defesa técnica.     P.R.I.  Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto