04/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161879663
03/07/2025 14:04

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161879663
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0278997-02.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] REQUERENTE: JOSELITO RODRIGUES DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por JOSELITO RODRIGUES DA CUNHA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados no caderno processual.

Em petição inicial com ID: 116774136 o autor narra que sofreu acidente de trabalho em maio de 1999, fato que ocasionou lesão na mão esquerda com ferimento do 3º quirodáctilo esquerdo.

Em razão do exposto, alega que encontra-se com redução de capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual pugna pelo estabelecimento do benefício previdenciário.

O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou sua peça de defesa no ID: 116771261 alegando, inicialmente, o instituto da prescrição de rever ato de cessação do benefício praticado há mais de 5 (cinco) anos.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos em razão da ausência dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade.

Réplica no ID: 116771267.

Laudo Pericial no ID: 151057051. É o breve relato.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, visto que as que se encontram nos autos são suficientes para o deslinde da questão.

De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º da Constituição Federal.

Ademais, o réu alega a ocorrência da prescrição da pretensão de rever o ato de cessação de benefício praticado há mais de cinco anos, aduzindo a inaplicabilidade do Tema 862 do STJ.

Contudo, adianto que a irresignação não merece ser acolhida.

Ainda que decorridos mais de cinco anos entre a cessação do benefício previdenciário e o requerimento administrativo, a pretensão autoral não é afetada pela prescrição, podendo tal conversão ser pleiteada a qualquer tempo, independente de novo requerimento, já que em razão da mesma incapacidade.

A prescrição quinquenal atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, conforme a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto.

O cerne da controvérsia encontra-se no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente, uma vez que o autor alega redução da sua capacidade para exercer atividade habitual decorrente de acidente de trabalho.

Importa mencionar que a lei 8.213/91, que dispõe acerca do Regime Geral de Previdência Social, elenca as condições necessárias para a concessão do referido benefício.

Cita-se o dispositivo normativo acerca da matéria: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; GN.

Exige-se, portanto, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido antes do infortúnio.

Relativamente à alegada incapacidade, o perito judicial concluiu que: "Fica reconhecida em perícia médica a presença de uma lesão traumática em mão esquerda, lado dominante, que foi tratada de forma cirúrgica, que resultou em sequelas e na redução da sua capacidade para sua atividade laboral habitual que demanda maior esforço mas que não o torna invalido, decorrente do acidente em questão." Assim, resta comprovado o nexo de causalidade entre a lesão decorrente de acidente e a redução definitiva e parcial da capacidade para o trabalho.

Ressalta-se que o maior esforço ou qualquer outro fator que acarrete prejuízo à boa consecução do serviço também é considerado incapacidade laboral, devendo, por força de lei, ser indenizado.

Corroborando com os argumentos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO.

COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL.

DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.

PRECEDENTES.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1.

Cuida-se, na espécie, de Apelações Cíveis, adversando sentença proferida pelo M.M.

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o INSS à implantação de auxílio-acidente em favor de segurado. 2.

Ora, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 86, dispõe que ¿o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia¿. 3.

Assim, o auxílio-acidente é concedido ao segurado, como indenização, sempre que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (ou moléstia ocupacional), resultarem sequelas que impliquem na redução da sua capacidade para o trabalho habitual, independentemente do cumprimento de carência. 4.

Daí por que, estando satisfatoriamente demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a lesão/moléstia ocupacional do segurado e as sequelas permanentes que diminuíram sua capacidade laborativa ordinária, deve realmente lhe ser concedido o auxílio-acidente pelo INSS. 5.

Permanecem, portanto, inabalados os fundamentos da sentença, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recursos conhecidos e não providos. - Sentença mantida.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações Cíveis nº 0009308-41.2019.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para lhes negar provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 8 de maio de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 00093084120198060167 Sobral, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 08/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2023) GN.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.

COMPROVADA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INDEVIDA.

MODIFICAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a autarquia ré à concessão do beneficio de auxílio-acidente, nos termos do Art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2.

No caso dos autos, o autor sofreu acidente de trabalho, decorrente de sua função de motoboy, que resultou em sequelas de limitação leve na flexo-extensão do tornozelo direito, com limitação moderada na eversão e leve na inversão do pé direito, que dificultaria o carregamento de peso excessivo.

Tais sequelas são de natureza permanente, havendo conclusão, ao final do laudo pericial, pela redação da capacidade laboral do autor. 3.

Assim, verificada a qualidade de segurado empregado, a existência de lesões consolidadas após acidente de trabalho, bem como atestada a redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido, entende-se pelo preenchimento dos requisitos necessário para a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho, previstos no Art. 86 da Lei nº 8.213/91. 4.

O mero cancelamento ou indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício, não estão aptos a gerar o direito à indenização.

Precedentes do TJ/CE. 5.

Não obstante, merece reforma o capítulo da sentença que trata dos consectários legais, devendo ser aplicada a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no Art. 3º da EC nº 113/2021. 6.

Por fim, nos termos do Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser postergada para após liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. 7.

Remessa necessária conhecida e desprovida.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento e conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - APL: 01373055420188060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2022) GN.

Portanto, uma vez demonstrado pelo laudo pericial tratar-se de incapacidade parcial e permanente, faz jus o autor ao auxílio-acidente, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, conforme preceitua o artigo 86, da Lei nº 8.213/91, bem ainda ao abono anual.

Ademais, de acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSELITO RODRIGUES DA CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de conceder à parte autora o auxílio-acidente de 50% do salário benefício e calculado nos termos da legislação em vigor, bem assim ao abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91), ambos desde a cessação do último auxílio-doença que lhe deu origem.

As verbas em atraso, observada eventual ocorrência da prescrição quinquenal, serão corrigidas, de acordo com o artigo 41 da lei acidentária, ou seja, incide o IGP-DI (e legislações posteriores) até o cálculo definitivo do valor da conta e, após, o IPCA-E e índices que o sucedam, até a entrada em vigor da lei n° 11.960/09, instante em que serão corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica, tudo nos termos do artigo 100, da Constituição Federal.

Os juros de mora são contados a partir do termo inicial do benefício, de maneira englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, à taxa de 1% ao mês, na forma do art. 406, do Código Civil, c.c. art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até a entrada em vigor da lei n ° 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º,-F, da Lei n° 9.494/97, quando então, corresponderão aos aplicados à caderneta de Poupança, até o efetivo pagamento.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

O réu fica isento das custas e das despesas processuais, mas pagará os honorários advocatícios fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).

Com fulcro no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil) deixo de remeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
02/07/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161879663
02/07/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 09:46

Conclusos para julgamento
06/06/2025 03:47

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FIGUEIREDO DE BRITO em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152527968
14/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0278997-02.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] REQUERENTE: JOSELITO RODRIGUES DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cls.

Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo de ID: 151057051, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º).

Expeça-se alvará do valor depositado no ID: 116773241 em favor do perito Anderson José Fiuza, CPF *65.***.*34-72 Banco do Brasil Poupança Agência: 3474-6 Conta poupança: 75635-0.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152527968
13/05/2025 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152527968
13/05/2025 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
19/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2025 15:17

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
09/11/2024 01:00

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 14:32

Mov. [99] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
06/11/2024 14:32

Mov. [98] - Aviso de Recebimento (AR)
31/10/2024 00:52

Mov. [97] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
29/10/2024 15:19

Mov. [96] - Petição juntada ao processo
25/10/2024 17:36

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02402435-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2024 17:14
21/10/2024 18:11

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
18/10/2024 13:25

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
18/10/2024 11:45

Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2024 11:23

Mov. [91] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
18/10/2024 11:10

Mov. [90] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/10/2024 15:14

Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 10:04

Mov. [88] - Conclusão
14/10/2024 10:03

Mov. [87] - Ofício
11/10/2024 14:20

Mov. [86] - Documento
08/10/2024 07:06

Mov. [85] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
27/09/2024 18:33

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401
26/09/2024 01:40

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2024 14:21

Mov. [82] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/09/2024 14:21

Mov. [81] - Documento Analisado
05/09/2024 16:05

Mov. [80] - Mero expediente | Intime-se o perito para informar nova data para a realizacao da pericia medica, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que a parte autora devera comparecer no dia, horario e local previamente agendado pelo expert. Intimem-se a
02/09/2024 11:41

Mov. [79] - Conclusão
30/08/2024 16:04

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02290256-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 15:59
26/08/2024 19:25

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
26/08/2024 19:23

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0369/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
23/08/2024 13:07

Mov. [75] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
23/08/2024 13:07

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
23/08/2024 06:32

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 01:37

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0369/2024 Teor do ato: Cls. Feito em constante saneamento. Intime-se a parte autora para falar sobre a peticao acostada pelo perito judicial a fl. 163, requerendo o que lhe aprouver no praz
22/08/2024 15:46

Mov. [71] - Documento Analisado
22/08/2024 15:46

Mov. [70] - Decisão de Saneamento e Organização | Cls. Feito em constante saneamento. Intime-se a parte autora para falar sobre a peticao acostada pelo perito judicial a fl. 163, requerendo o que lhe aprouver no prazo de 5 (cinco) dias. Exp. Nec.
22/08/2024 14:13

Mov. [69] - Concluso para Despacho
22/08/2024 14:10

Mov. [68] - Ofício
18/07/2024 00:50

Mov. [67] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
16/07/2024 07:58

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
15/07/2024 18:11

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02192710-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 17:55
08/07/2024 19:20

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0280/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
08/07/2024 13:53

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
08/07/2024 11:50

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02175271-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 11:39
05/07/2024 11:39

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 10:55

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
05/07/2024 09:10

Mov. [59] - Petição juntada ao processo
05/07/2024 07:34

Mov. [58] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
05/07/2024 07:32

Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
05/07/2024 05:53

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02168767-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2024 10:39
03/07/2024 16:18

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 10:14

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
02/07/2024 10:13

Mov. [53] - Conclusão
01/07/2024 14:51

Mov. [52] - Ofício
29/06/2024 02:38

Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
28/06/2024 14:04

Mov. [50] - Documento
25/06/2024 10:14

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
20/06/2024 20:04

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02138375-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2024 20:01
19/06/2024 19:31

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0244/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
18/06/2024 11:35

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 09:57

Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/06/2024 09:57

Mov. [44] - Documento Analisado
07/06/2024 07:55

Mov. [43] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 14:02

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/03/2024 11:31

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
12/03/2024 11:29

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01928391-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2024 11:21
05/03/2024 00:27

Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/02/2024 18:31

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0066/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252
21/02/2024 11:40

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 10:21

Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
21/02/2024 10:21

Mov. [35] - Documento Analisado
15/02/2024 15:14

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2023 08:30

Mov. [33] - Concluso para Despacho
23/11/2023 11:30

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02465409-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/11/2023 11:13
13/11/2023 23:10

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
06/11/2023 19:12

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0426/2023 Data da Publicacao: 07/11/2023 Numero do Diario: 3191
01/11/2023 01:37

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0426/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao e documentos de fls. 61/81, manifeste-se a parte Autora no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. Advogados(s): Sayles
31/10/2023 13:16

Mov. [28] - Documento Analisado
26/10/2023 11:50

Mov. [27] - Mero expediente | Sobre a contestacao e documentos de fls. 61/81, manifeste-se a parte Autora no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.
24/10/2023 08:26

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
23/10/2023 17:00

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02404625-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2023 16:51
14/08/2023 08:59

Mov. [24] - Concluso para Despacho
25/07/2023 12:00

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02212524-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/07/2023 11:49
24/07/2023 09:24

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
24/07/2023 09:24

Mov. [21] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
24/07/2023 09:16

Mov. [20] - Documento
05/07/2023 10:00

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/125512-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2023 Local: Oficial de justica - Edilene Victor Queiroz
05/07/2023 09:56

Mov. [18] - Documento Analisado
03/07/2023 19:06

Mov. [17] - Mero expediente | Renove-se a citacao do promovido, por mandado, no endereco indicado na peticao inicial, contando-se os prazos em dobros (art. 183 do CPC). Expedientes Necessarios. Fortaleza, 03 de julho de 2023.
30/03/2023 08:20

Mov. [16] - Concluso para Despacho
24/03/2023 17:08

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01957092-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2023 16:58
21/03/2023 20:26

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2023 Data da Publicacao: 22/03/2023 Numero do Diario: 3040
20/03/2023 11:36

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0096/2023 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte requerente para falar sobre a certidao do Oficial de Justica as fls. 49 dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes Necessarios. Advogad
20/03/2023 09:46

Mov. [12] - Documento Analisado
17/03/2023 11:04

Mov. [11] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte requerente para falar sobre a certidao do Oficial de Justica as fls. 49 dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes Necessarios.
17/03/2023 10:16

Mov. [10] - Concluso para Despacho
12/01/2023 18:01

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/11/2022 14:53

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição
09/11/2022 17:01

Mov. [7] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
09/11/2022 17:01

Mov. [6] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
22/10/2022 00:56

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/224111-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/11/2022 Local: Oficial de justica - Manuel Cancio de Freitas
17/10/2022 10:31

Mov. [4] - Documento Analisado
10/10/2022 19:55

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2022 10:33

Mov. [2] - Conclusão
10/10/2022 10:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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