24/06/2025 18:27

Remessa
24/06/2025 18:27

Baixa Definitiva
24/06/2025 18:26

Transitado em Julgado
24/06/2025 18:26

Transitado em Julgado
24/06/2025 18:26

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:22

Decorrendo Prazo
28/05/2025 10:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 10:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0254416-49.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Joelmo Iris Rodrigues - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMPROCEDENTE NA ORIGEM.

APLICABILIDADE DO CDC.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

MATÉRIA DE DIREITO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

EVIDENCIADA A PACTUAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME1.INSURGE-SE O APELANTE CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O APELO DEVOLVE AO TRIBUNAL A IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAR PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA FINS DE REVISÃO CONTRATUAL SOB A ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, E A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CASO CONCRETO.IV.

RAZÕES DE DECIDIR3.

IMPORTA REGISTRAR QUE O PRESENTE CASO SE ADÉQUA ÀS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), MORMENTE EM VISTA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 297 DO STJ, QUE PRENUNCIA QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4.DESTACA-SE QUE A MATÉRIA VERSADA NOS PRESENTES AUTOS EXPRIME-SE PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO, UMA VEZ QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE OU NÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE SE DÁ, SOBRETUDO, POR MEIO DA ANÁLISE DAS NORMAS VIGENTES. 5.

PORTANTO, CUMPRE DESTACAR QUE É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NA AVENÇA, UMA VEZ QUE FOI JUNTADA A CÉDULA DE CRÉDITO ONDE CONSTA AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INCLUSIVE AS TAXAS DE JUROS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS, EVIDENCIANDO QUE A MATÉRIA TRATADA EM COMENTO É MERAMENTE DE DIREITO, POIS ESTÁ RELACIONADA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.6.JUROS REMUNERATÓRIOS.

NOS TERMOS DO RESP.

Nº. 1.061.530/RS, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FOI ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), COMO DISPÕE A SÚMULA 596/STF; B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE (SÚMULA 382 DO STJ); C) SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02; D) É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, § 1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 7.

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTANTE NOS AUTOS (FLS. 16/19) PREVÊ, NO SEU ITEM "F.4" (DADOS DO FINANCIAMENTO) AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,42% AO MÊS E 33,22% AO ANO, E NO ITEM H O CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL E ANUAL. 8.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE OCORRER QUANDO HOUVER SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA COM A TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 9.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

DE ACORDO COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP Nº. 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, ENTENDENDO-SE POR SATISFEITA A PACTUAÇÃO QUANDO O CONTRATO BANCÁRIO EVIDENCIA QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. 10.

NÃO RESTOU COMPROVADO QUE TENHA OCORRIDO CUMULATIVIDADE INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, NEM SE VERIFICA CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL NADA HÁ A REVISAR, NÃO EXISTINDO ILEGALIDADE QUANTO A ESSE PONTO.III.

DISPOSITIVO11.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARA NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Gabrielli Loureiro Campelo (OAB: 33356/CE) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)
27/05/2025 12:30

Mover Obj A
27/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:01

Mover Obj A
27/05/2025 10:01

Mover Obj A
16/05/2025 23:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/05/2025 22:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 14:49

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
14/05/2025 09:00

Julgado
05/05/2025 23:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:13

Inclusão em Pauta
30/04/2025 08:12

Para Julgamento
29/04/2025 09:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:09

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:09

(Distribuição Automática) por sorteio
29/09/2024 17:56

Registrado para Retificada a autuação
29/09/2024 17:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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