05/08/2025 15:50

Remessa
05/08/2025 15:50

Baixa Definitiva
05/08/2025 15:50

Transitado em Julgado
05/08/2025 15:50

Transitado em Julgado
05/08/2025 15:50

Certidão de Trânsito em Julgado
05/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/07/2025 18:48

Decorrendo Prazo
14/07/2025 18:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/07/2025 18:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0287728-84.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelada: Maria Gardenia Domingos de Oliveira - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM.

REGIME DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

EXCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC.

PROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME:DISCUTE-SE A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DESFAVOR DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ESPECIFICAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, BEM COMO A EXCLUSÃO DA MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS NOS MOLDES DO ART. 523, § 1º, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR SE A CAGECE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE MONOPÓLIO E SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS AO REGIME DE PAGAMENTO POR RPV, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/88 E DO ART. 535, § 3º, II, DO CPC, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS PARA O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A CAGECE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (ADPF 556/RN), SENDO DETENTORA DE CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO, PRESTANDO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA EXCLUSIVA, SEM FINS LUCRATIVOS E SEM DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS.

TAIS CARACTERÍSTICAS AUTORIZAM SUA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PERMITINDO A ADOÇÃO DO REGIME DE RPV.

ASSIM, É INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 523, § 1º, DO CPC, POR INCOMPATIBILIDADE COM O RITO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO DÉBITO EXECUTADO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.TESE: SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, SEM FINS LUCRATIVOS E COM CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO, EQUIPARAM-SE À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESTANDO SUJEITAS AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO PARA QUE SEJA APLICADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS QUE TRATAM O ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTES NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE) - Dácio Peres da Silva (OAB: 6472/CE)
10/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:54

Mover Obj A
10/07/2025 09:54

Mover Obj A
09/07/2025 12:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 21:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/07/2025 20:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/07/2025 12:07

Juntada de Acórdão
02/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
10/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 10:00

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
03/06/2025 09:00

Adiado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0287728-84.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelada: Maria Gardenia Domingos de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE) - Dácio Peres da Silva (OAB: 6472/CE)
29/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 15:45

Inclusão em Pauta
26/05/2025 15:44

Para Julgamento
26/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/05/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 00:42

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/09/2024 21:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/09/2024 21:02

Juntada de Petição
30/09/2024 21:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/09/2024 13:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/09/2024 15:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/09/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:07

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:07

(Distribuição Automática) por sorteio
29/08/2024 19:50

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2024 19:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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