21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 152844310
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av.

Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO AUTOR: JANAINA GONCALVES MARIA DA SILVA MACHADO 0201311-58.2024.8.06.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Recebidos nesta data. Victor Gonçalves Machado, menor, representado por sua genitora Janaina Gonçalves Maria da Silva Machado, ingressou com uma ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, requerendo seja determinado o fornecimento de todas as terapias indicadas pela profissional médica que acompanha o menor impúbere, requerendo, ainda, em especial, a continuidade do tratamento das terapias de fonoaudiólogo, ocupacional, psicomotricidade e cognitivo comportamental na Clínica Adaptro e a manutenção da profissional Diana Ross Gomes Ferreira Lima (CRP nº 11/17805) para o atendimento do autor na terapia ABA, com a finalidade de não haver quebra nos tratamentos atualmente desenvolvidos.

Concedida liminar nos termos da inicial acostada em ID 115068177.

Comunicação de embargos de declaração atacando a liminar acostada em ID 115068177, por haver obscuridade, visto que, conforme o autor, não houve manifestação expressa acerca da obrigação da promovida em manter a profissional Dra.

Diana Ross Gomes Ferreira Lima (CRP nº 11/17805) no tratamento do menor impúbere - ID 115068182. Petição do promovido, requerendo pelo não conhecimento do embargos declaratórios opostos - ID 129597765.

Petição do promovido informando o cumprimento da liminar - de ID nº: 130360501.

Petição do autor informando que o réu não está cumprindo na integralidade a decisão liminar, estando apenas fornecendo as terapias que já eram realizadas pelo menor impúbere na Clínica Adaptro, que foi descredenciada pela requerida, bem como negando-se a prestar o serviço da terapia ABA, a ser realizada pela profissional Diana Ross Gomes Ferreira Lima (CRP nº 11/17805), com a finalidade de não haver quebra nos tratamentos atualmente desenvolvidos.

Contestação ID nº: 133059403.

Petição do promovido, requerendo pelo não conhecimento do embargos declaratórios opostos - ID 129597765.

Requerido informa que não há descumprimento da decisão liminar, mostrando-se desarrazoado e desproporcional a imposição de medidas constritivas nas contas bancárias da promovida, bem como a majoração de multa por um suposto descumprimento e, ainda, mostra ser desarrazoado compelir a Cooperativa ao custeio da Psicologia ABA 20h (Assistente Terapêutico Domiciliar), com a profissional indicada pela genitora do infante. - ID 134782144.

Réplica acostada - ID 149678863. É o breve relato.

Decido.

Os autos vieram conclusos para saneamento.

Passa-se a realizar o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Observo que a tutela de urgência foi deferida por meio da decisão interlocutória de ID 115068177. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 115068182), buscando, em síntese, a modificação da decisão quanto à manutenção da profissional psicóloga específica e à clínica indicada. A ré apresentou contrarrazões (ID 129597765). É cediço que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, possuem finalidade específica de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou à reforma do julgado por inconformismo da parte. Na hipótese, a parte autora embargante não demonstrou a existência de qualquer vício na decisão de ID 115068177, pretendendo, na verdade, obter a reforma da decisão pela via estreita e inadequada dos embargos declaratórios.

Inexistindo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração opostos no ID 115068182.

Posteriormente, a parte autora peticionou nos IDs 132929379 e 134782148, informando o descumprimento da decisão liminar pela ré.

A controvérsia principal sobre a efetividade da tutela e eventual aplicação de multa será melhor analisada por ocasião do julgamento do mérito.

Considerando a alegação de descumprimento da medida liminar noticiada pela parte autora na petição de ID 132929379, reitero a ordem liminar constante no ID 115068177 e determino que a ré, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o integral cumprimento da decisão, especificamente quanto ao fornecimento de todas as terapias indicadas (incluindo o acompanhamento por psicólogo habilitado em ABA em regime domiciliar - AT, 20h semanais, com a profissional indicada ou justificando a impossibilidade técnica/contratual para o cumprimento com a profissional específica), sob pena de majoração da multa diária previamente fixada para mil reais por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis.

Passo à análise das demais questões processuais pendentes. A ré arguiu preliminar de impugnação à gratuidade da justiça.

Contudo, verifico que o benefício já foi deferido na decisão inicial (ID 115068177), e a ré não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela representante do autor (art. 99, §3º, CPC), especialmente considerando-se a condição de menor com deficiência do requerente.

Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida. A ré arguiu também preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que já fornece o tratamento necessário em sua rede.

Todavia, a própria negativa de custeio da terapia ABA domiciliar (AT), cerne da controvérsia, bem como as alegações sobre descredenciamento de clínica e distância das alternativas, demonstram a necessidade da tutela jurisdicional para dirimir o conflito quanto à extensão da cobertura e à adequação da rede.

Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise.

Analisando de forma pormenorizada a petição inicial com sua réplica e a contestação, fixo como pontos controvertidos: a) a natureza (médica ou educacional) e a obrigatoriedade de custeio pela ré da terapia de acompanhamento por psicólogo infantil habilitado em ABA, em regime domiciliar (Acompanhante Terapêutico - AT), na intensidade prescrita (20 horas semanais); b) a existência e adequação de rede credenciada da ré, no município de domicílio do autor ou em localidade próxima e de fácil acesso, para fornecer todas as terapias multidisciplinares prescritas (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, Psicologia ABA/AT, Terapia Cognitivo Comportamental, Psicomotricidade), com profissionais capacitados e em tempo hábil, considerando a necessidade de continuidade do vínculo terapêutico e o alegado descredenciamento da Clínica Adaptro/SuperaKids; c) a ocorrência de ato ilícito por parte da ré (negativa de cobertura, descredenciamento de clínica, oferta de alternativas distantes) que justifique a condenação em danos morais e materiais (reembolso de despesas); d) o efetivo cumprimento da tutela de urgência deferida no ID 115068177.

Considerando os pontos controvertidos acima fixados, quais sejam, a natureza e cobertura do AT, a adequação da rede credenciada para todas as terapias, a ocorrência de danos e o cumprimento da liminar, intimem-se as partes para se manifestar sobre as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando de forma específica e justificada a sua utilidade e necessidade para elucidar os referidos pontos, sob pena de indeferimento e preclusão.

Desde já, fica deferida a produção de prova documental suplementar e admitida a prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), caso requerida e justificada sua pertinência.

A necessidade de prova pericial será avaliada após a manifestação das partes.

O ônus da prova observará o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (necessidade das terapias, negativas, danos sofridos) e à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (existência de rede credenciada apta e acessível, ausência de cobertura contratual/legal para o AT, cumprimento da liminar, ausência de ato ilícito). Considerando a relação de consumo e a verossimilhança das alegações autorais quanto à dificuldade de acesso à rede e informações, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor frente à operadora, inverto o ônus da prova especificamente quanto ao ponto controvertido 'b', cabendo à ré comprovar a existência e adequação de sua rede credenciada para todas as terapias prescritas, nos moldes requeridos (localização, qualificação profissional, disponibilidade de horários), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Após o decurso do prazo para especificação de provas, dê-se vista ao Ministério Público, na forma do art. 178, II, do CPC. Expedientes necessários.

Expedientes necessários.

Aquiraz/CE, 30 de abril de 2025 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 152844310
19/05/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152844310
08/05/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 134316850
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 134316850
14/03/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134316850
11/02/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/01/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 15:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/12/2024 15:35

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
02/11/2024 14:36

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/10/2024 13:49

Mov. [11] - Certidão emitida
23/09/2024 16:33

Mov. [10] - Concluso para Despacho
21/09/2024 04:56

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01809943-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 20/09/2024 18:02
21/09/2024 04:56

Mov. [8] - Entranhado | Entranhado o processo 0201311-58.2024.8.06.0034/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Plano de Saude
21/09/2024 04:56

Mov. [7] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
13/09/2024 13:22

Mov. [6] - Expedição de Carta
12/09/2024 19:45

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0896/2024 Data da Publicacao: 13/09/2024 Numero do Diario: 3390
11/09/2024 12:03

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 10:02

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 14:00

Mov. [2] - Conclusão
28/08/2024 14:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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