12/09/2025 12:06

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
12/09/2025 11:31

Mov. [63] - Reativação
22/08/2025 14:17

Mov. [62] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
22/08/2025 14:09

Mov. [61] - Expedido Termo de Redistribuição
22/08/2025 14:09

Mov. [60] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Portaria 1844/2025 Orgao Julgador: 72 - 5 Camara de Direito Privado Relator: 1674 - JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1739/2025
22/08/2025 12:17

Mov. [59] - Encaminhado para Redistribuição - Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Privado
23/07/2025 09:26

Mov. [58] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1739/2025 Area de atuacao do magistrado (destino):
18/07/2025 14:22

Mov. [57] - Concluso ao Relator
18/07/2025 12:20

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00093466-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 18/07/2025 12:17
18/07/2025 12:20

Mov. [55] - Expedida Certidão
14/07/2025 18:51

Mov. [54] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
14/07/2025 18:51

Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2025 18:50

Mov. [52] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0259564-12.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Terezinha de Jesus Silva Gadelha - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA À ÉPOCA DA AVENÇA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS.

NULIDADE ABSOLUTA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAMEDISCUTE-SE A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR CURADORA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXIGIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS À ÉPOCA DA AVENÇA.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL RESIDE EM VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RESPEITOU OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA, E SE RESTAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.

RAZÕES DE DECIDIRRESTOU DEMONSTRADO QUE A CONTRATANTE ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR CURADORA, SENDO EXIGÍVEL, À LUZ DO ART. 3º, IV, DA IN Nº 28/2008 DO INSS, VIGENTE À ÉPOCA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A AUSÊNCIA DESSA FORMALIDADE ESSENCIAL CONDUZ À NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO (ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL).A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO, SEM SUA UTILIZAÇÃO, CORROBORA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM RAZÃO DO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E SÚMULA 479 DO STJ.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 3.000,00) MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL.4.

DISPOSITIVO E TESEDIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.

MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
10/07/2025 14:01

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00092439-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2025 13:51
10/07/2025 14:00

Mov. [50] - Expedida Certidão
10/07/2025 10:16

Mov. [49] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
10/07/2025 10:02

Mov. [48] - Mover Obj A
10/07/2025 10:01

Mov. [47] - Mover Obj A
10/07/2025 10:01

Mov. [46] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/07/2025 10:01

Mov. [45] - Expedida Certidão de Informação
10/07/2025 10:01

Mov. [44] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/07/2025 10:00

Mov. [43] - Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/07/2025 10:00

Mov. [42] - Expedida Certidão de Informação
10/07/2025 09:59

Mov. [41] - Ato ordinatório
09/07/2025 07:30

Mov. [40] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0390-60, com 19 folhas.
08/07/2025 21:06

Mov. [39] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
08/07/2025 20:55

Mov. [38] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/07/2025 12:12

Mov. [37] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2025 18:13

Mov. [36] - Expedido Termo de Transferência
02/07/2025 18:13

Mov. [35] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (destino):
13/06/2025 13:58

Mov. [34] - Concluso ao Relator
13/06/2025 13:58

Mov. [33] - Enviados Autos Digitais ao Relator
11/06/2025 09:42

Mov. [32] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (destino):
11/06/2025 09:22

Mov. [31] - Expedida Certidão de Julgamento
10/06/2025 09:00

Mov. [30] - Não-Provimento
10/06/2025 09:00

Mov. [29] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
09/06/2025 14:00

Mov. [28] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
04/06/2025 10:00

Mov. [27] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
03/06/2025 09:00

Mov. [26] - Adiado | Proxima pauta: 10/06/2025 09:00
02/06/2025 19:08

Mov. [25] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0259564-12.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Terezinha de Jesus Silva Gadelha - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
29/05/2025 07:16

Mov. [24] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2025 15:52

Mov. [23] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
26/05/2025 15:45

Mov. [22] - Inclusão em Pauta | Para 03/06/2025
26/05/2025 15:44

Mov. [21] - Para Julgamento
26/05/2025 15:31

Mov. [20] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2025 12:04

Mov. [19] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
16/05/2025 14:37

Mov. [18] - Relatório - Assinado
29/05/2024 06:51

Mov. [17] - Concluso ao Relator
29/05/2024 06:51

Mov. [16] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/05/2024 20:01

Mov. [15] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 20:01

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01271424-4 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 28/05/2024 19:53
28/05/2024 20:01

Mov. [13] - Expedida Certidão
16/05/2024 10:18

Mov. [12] - Expedida Certidão de Informação
16/05/2024 10:17

Mov. [11] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/05/2024 10:17

Mov. [10] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/05/2024 00:03

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
16/05/2024 00:03

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
15/05/2024 20:12

Mov. [7] - Mero expediente
15/05/2024 20:12

Mov. [6] - Mero expediente
25/04/2024 16:04

Mov. [5] - Concluso ao Relator
25/04/2024 16:04

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
25/04/2024 16:04

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
25/04/2024 15:14

Mov. [2] - Processo Autuado
25/04/2024 15:14

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 36 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes