04/05/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 23:29

Juntada de Certidão
18/04/2023 23:29

Transitado em Julgado em 14/04/2023
15/04/2023 01:25

Decorrido prazo de BRILED CAXIAS ILUMINACAO INTELIGENTE LTDA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:25

Decorrido prazo de CAIO MACIEL MACHADO em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de STARLUMEN DO BRASIL LTDA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de LAMPADARI COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 14/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001429-24.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CAIO MACIEL MACHADO Endereço: Rua Raimundo Rodrigues, 98, Sinhá Sabóia, SOBRAL - CE - CEP: 62050-370 REQUERIDO(A)(S): Nome: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: LAMPADARI COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA Endereço: Rua dos Mármores, 53, Prosperidade, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09550-590 Nome: BRILED CAXIAS ILUMINACAO INTELIGENTE LTDA Endereço: Avenida Nilo Peçanha, 763, - de 192 a 878 - lado par, Centro, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25010-144 Nome: STARLUMEN DO BRASIL LTDA Endereço: Rua Egildo Vescio, 280, Jardim Nazareth, SãO JOSé DO RIO PRETO - SP - CEP: 15054-010 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar comprovante de endereço em seu nome ou de coabitação com o titular do comprovante apresentado (ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro), expedido até três meses antes do ajuizamento da ação.

O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 12:48

Indeferida a petição inicial
23/01/2023 10:30

Conclusos para julgamento
11/11/2022 03:41

Decorrido prazo de CAIO MACIEL MACHADO em 10/11/2022 23:59.
17/10/2022 18:29

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 18:12

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 08:55

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
03/10/2022 06:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 19:24

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 12:11

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 16:10

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:57

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:28

Audiência Conciliação redesignada para 03/10/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
26/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:20

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
26/05/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000598-17.2022.8.06.0024

Amanda Magalhaes Xavier de Lima

Barbara Marino 48552589893

Advogado: Cosmo Rodrigues Brandao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 3002374-45.2021.8.06.0167

Raimunda Fernandes Loiola

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 3000812-08.2022.8.06.0024

Davi Sobreira Diogenes Paiva

Cs Servicos e Vendas Digitais de Eletro ...

Advogado: Eduardo de Sampaio Pinheiro Amorim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 3000493-79.2022.8.06.0011

Condominio Residencial Recanto Verde

Auricelia Gomes Coelho

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 3001735-76.2022.8.06.0010

Jailson Claudio Vieira

Assurant Seguradora S.A.

Advogado: Antonio Ary Franco Cesar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2022 09:28

Exibir Processo