TJCE - 0269288-06.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 12:26
Remessa
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18/06/2025 12:26
Baixa Definitiva
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18/06/2025 12:25
Transitado em Julgado
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18/06/2025 12:25
Transitado em Julgado
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18/06/2025 12:25
Certidão de Trânsito em Julgado
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18/06/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 21:16
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:43
Decorrendo Prazo
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26/05/2025 10:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/05/2025 10:42
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0269288-06.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Joel Ribeiro de Souza - Apelado: GfF Comercio Veterinario Ltda - Des.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO.
ABORTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE MEDICAMENTO PRESCRITO E INTERRUPÇÃO DO PROCESSO GESTACIONAL DA CADELA.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADOS PELO TUTOR DE CADELA GESTANTE QUE SOFREU ABORTO APÓS TRATAMENTO VETERINÁRIO COM PRESCRIÇÃO DE OMEPRAZOL.
A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O USO DO MEDICAMENTO E O ABORTO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE É POSSÍVEL CONHECER DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A FASE PRÓPRIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CONFORME O ART. 435 DO CPC E (II) SE A ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO OMEPRAZOL, PRESCRITO POR CLÍNICA VETERINÁRIA, FOI A CAUSA DO ABORTO SOFRIDO PELA CADELA DO AUTOR E SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS CAPAZES DE GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 435 DO CPC PERMITE A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS APENAS EM CASOS DE FATOS SUPERVENIENTES, DOCUMENTOS NOVOS OU QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR.
NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO, NÃO SE CONHECE DE SEU CONTEÚDO.4.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.5.
A INFECÇÃO DIAGNOSTICADA NO ANIMAL (ANAPLASMOSE CANINA) É, SEGUNDO A LITERATURA VETERINÁRIA, RELACIONADA A FALHAS REPRODUTIVAS, SENDO CAUSA PROVÁVEL DO ABORTO.6.
INEXISTEM PROVAS DE QUE A MEDICAÇÃO PRESCRITA TENHA SIDO A CAUSA DO ABORTO, NÃO SE COMPROVANDO O NEXO CAUSAL EXIGIDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 7.
INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CLÍNICA E O DANO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PRESTADOR DE SERVIÇO E O DANO. 2.
NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O MEDICAMENTO PRESCRITO POR CLÍNICA VETERINÁRIA E O ABORTO DE CADELA GESTANTE, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, E 435.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157850-19.2016.8.06.0001, REL.
DESA.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, J. 23.04.2025; TJMG, AC 10079099938387001, REL.
MOACYR LOBATO, J. 08.08.2019; TJDFT, ACÓRDÃO 1160344, REL.
TEÓFILO CAETANO, J. 20.03.2019.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Luiz Felipe de Sena Martins (OAB: 52304/CE) - Maria Teresa da Fonseca Lima Xavier (OAB: 29110/CE) - Humberto Lopes Cavalcante (OAB: 11045/CE) -
23/05/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 10:00
Mover Obj A
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23/05/2025 09:59
Mover Obj A
-
19/05/2025 10:59
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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16/05/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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14/05/2025 15:01
Juntada de Acórdão
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14/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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14/05/2025 09:00
Julgado
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12/05/2025 20:39
Conclusos para despacho
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12/05/2025 20:39
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 16:47
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 15:20
Inclusão em Pauta
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02/05/2025 15:17
Para Julgamento
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02/05/2025 14:12
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/05/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 08:10
Conclusos para despacho
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30/10/2024 08:10
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 15:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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29/10/2024 13:49
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 13:15
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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25/10/2024 09:22
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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25/10/2024 02:51
Decorrendo Prazo
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25/10/2024 02:51
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/10/2024 07:18
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 21:44
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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22/10/2024 21:43
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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22/10/2024 19:54
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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22/10/2024 19:44
Declarada incompetência
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10/10/2024 17:00
Conclusos para despacho
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10/10/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 17:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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10/10/2024 16:03
Registrado para Retificada a autuação
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10/10/2024 16:03
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2024
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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